Jurisprudência sobre
execucao de obra

751 - STJ. Administrativo e procesusal civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, não ocorrência. Ausência de entrega tácita de obra. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão, óbice da Súmula 7/STJ. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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752 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE OBRA E ENGENHARIA. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O SERVIÇO PRESTADO, EXCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS A MATERIAIS EMPREGADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

Os índices de juros e correção monetária aplicáveis à repetição do indébito tributário devem ser os mesmos utilizados pelo ente público na cobrança de tributo pago em atraso. Entendimento firmado pelo STF no Tema 810, e pelo STJ no Tema 905 e Súmula 523.  ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão de recebimento de cláusula penal pelo descumprimento do contrato. Não cabimento. Atraso na obra que decorreu da constatação pela Caixa Econômica Federal da necessidade de construção de muro de arrimo, não previsto no contrato, para a liberação do crédito. Responsabilidade da autora. Ausência de culpa da ré que afasta a possibilidade de indenização por danos morais e a aplicação da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido

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754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação calicute. Prisão preventiva. Ponto já apreciado por esta corte em outra insurgência. Competência. Vinculação com a operação saqueador. Receio do juízo universal. Regra de modificação de competência. Apta a lidimar o proceder processual. Compartilhamento de elementos. Operação lava-jato. Envio de material informativo de investigação em larga escala. Obra do maracanã para a copa do mundo de 2014. Referência em ambas investigações. Conexão intersubjetiva. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - O decreto prisional do ora paciente já foi objeto de deliberação anterior por esta Corte, em outra insurgência, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desse ponto da impetração. ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

Segundo o art. 618, CC, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. ... (Continua)

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756 - TJSP. Ação civil pública. Município de Jaú. Indícios contundentes de improbidade e da produção de danos ao erário público (indevido fracionamento da obra de pavimentação ou recapeamento, justificando o emprego de tomada de preços ao invés de concorrência pública. Afronta ao principio da igualdade entre os competidores, etc.) ausência de prova dos DANOS submetida ao crivo do contraditório inviabilidade da execução posterior ônus da prova toca ao requerente. Inversão deste ônus. Impossibilidade. Prova não realizada. Dano não identificado. sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos.

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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. EVENTUAL INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se cogitar de inovação recursal quando as teses aventadas em apelo foram suscitadas pela parte recorrente em primeiro grau e enfrentadas expressamente na sentença impugnada.... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

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759 - STJ. Prescrição. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Ação de reparação pelos danos causados em razão de execução de liminar revogada. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova. Agravo interno provido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

A controvérsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação anterior - ação de nunciação de obra nova - em que, concedida liminar, foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e posteriormente, em decorrência do provimento do recurso de apelação, foi julgada improcedente, oportunidade em que foi afastado o provimento provisório outrora deferido. ... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - O embargante requereu prorrogação do prazo para o término da obra e tal pedido foi assinado pelo representante do embargante e também pelo arquiteto responsável pela obra (fls. 581), sendo deferido pela Administração (fls. 582), ressaltando-se que a respectiva notificação foi devidamente enviada no endereço da empresa contratada pelo embargante, conforme fls. 583 - O embargante também foi devidamente notificado em relação à imposição do auto de infração, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa e, portanto, agiu o Município de acordo com a legislação que rege a matéria, tendo conferido ampla publicidade tanto à(s)s intimação(ões), quanto ao auto de multa lavrado - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Multa - Aplicação do previsto no art. 3º da Lei Municipal 9.433/82 e o Quadro II da mesma norma - Inocorrência de excesso ou desproporcionalidade - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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761 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Obra - Execução de fundação - Direito de regresso - Pretensão da contratante, a tomadora do serviço, de ser indenizada pelo pagamento de verbas trabalhistas a funcionários da contratada - Arresto cautelar - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Probabilidade do direito suficientemente demonstrada - Risco ao resultado útil do processo evidenciado, à vista dos elementos coligidos aos autos nesta fase inicial - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal.

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762 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido

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763 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido

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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação monitória. Aditivo de contrato. Finalização da execução da obra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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765 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... (Continua)

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766 - TST. Ii. No caso, a coordenadoria de controle e auditoria. Ccaud/csjt «elaborou parecer técnico (parecer técnico 16/2013) opinando pela autorização para a execução da obra de construção da 2ª etapa do complexo trabalhista do trt da 18ª região, posto que atende, tanto quanto possível, aos critérios estabelecidos na Resolução csjt 70/20103, recomendando, todavia, a adoção de algumas medidas.

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767 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Loteamento. Execução de obras de instalação de rede de esgoto. Ônus indevidamente repassado para autarquia municipal. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de revisão das sanções, em remessa necessária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença, apesar de concisa, mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, apesar de intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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769 - TJRJ. Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido.

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770 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória. Responsabilidade civil objetiva do poder público. CF/88, art. 37, § 6º. Alegação de dano causado por obra de pavimentação promovida pela parte ré em 2004. Prescrição. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932 prazo quinquenal. Interrupção demonstrada pelos requerimentos administrativos. Demora da administração, na adoção da mitigação dos prejuízos causados a terceiros com a obra pública ainda em sede administrativa. Solicitação de serviço junto à secretaria de obras e serviços públicos. Laudo de ocorrência da defesa civil. Necessidade de construção do muro não apenas com o intuito de evitar danos à residência da demandante, como também para evitar a destruição da via pública. Pavimentação da via que ocasionou um aumento de desnível entre a via e o piso da residência piorando a situação anterior uma vez que houve a colocação de aterro para constituição da base do pavimento da rua. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória. Responsabilidade civil objetiva do poder público. CF/88, art. 37, § 6º. Alegação de dano causado por obra de pavimentação promovida pela parte ré em 2004 prescrição. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932 prazo quinquenal. Interrupção demonstrada pelos requerimentos administrativos. Demora da administração na adoção da mitigação dos prejuízos causados a terceiros com a obra pública ainda em sede administrativa. Solicitação de serviço junto à secretaria de obras e serviços públicos. Laudo de ocorrência da defesa civil. Necessidade de construção do muro não apenas com o intuito de evitar danos à residência da demandante, como também para evitar a destruição da via pública. Pavimentação da via que ocasionou um aumento de desnível entre a via e o piso da residência piorando a situação anterior uma vez que houve a colocação de aterro para constituição da base do pavimento da rua. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação reparatória c/c obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Queimados, objetivando indenização por obras de pavimentação realizadas pelos entes federativos em frente a residência do autor, além de condenação dos réus à construção de muro de arrimo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que os réus se abstenham de realizar quaisquer obras que acarretem interferências danosas ao imóvel da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em via de execução e condenar os réus a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação do município no pagamento da taxa judiciária e determinar que o índice básico da caderneta de poupança seja aplicado no cálculo dos juros de mora na forma da Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e que o IPCA-E seja aplicado no cálculo da correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por intempestividade. O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 17/3/2020, sendo que o recurso especial somente interposto em 29/6/2020. ... (Continua)

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771 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elevação de muro de divisa e modificação de estrutura da laje vizinha. Alegação de despejo de entulhos e avarias no imóvel e na motocicleta. Danos materiais não comprovados. Constatação de que o réu não utilizou tela de proteção ou tapumes durante a execução da obra. Danos morais caracterizados. Indenização moderadamente fixada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Sentença mantida.

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772 - TJRJ. Ação de Cobrança. Prestação de serviços de obra. Autora que objetiva o recebimento de valores, por conta de contrato mantido com o réu, decorrentes da prestação dos serviços, até então não quitados pelo réu. Contestação e reconvenção apresentadas pelo réu, alegando falha nos serviços prestados. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Apelo do réu. Preliminares arguidas pela autora - não conhecimento do recurso e falta de representação processual do apelante - em contrarrazões, devidamente rejeitadas. Contratos de prestação de serviço entre as partes, não tendo havido o pagamento integral, na forma prevista. Exceção de contrato não cumprido. Produção de prova pericial, que se mostra favorável à empresa autora, refutando os argumentos do réu. Observância ao CPC, art. 479, no sentido de que «o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Laudo pericial cuja conclusão aponta que durante a execução da obra ocorreram inúmeras intercorrências, entre pedidos de refazimento e/ou alteração do serviço contratado pelo réu, o que gerou atraso na entrega do serviço. Manifesta comprovação nos autos, de que muitos fatos alegados pelo réu, relativos a atraso da obra, não foram causados pela sociedade autora contratada, mas sim, por outras empresas. Réu que não trouxe aos autos provas suficientes em seu favor, não logrando êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJSP. Ação de cobrança. Despesas com realização de obra em condomínio. Demandado que em defesa apresenta embargos à execução. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Revelia corretamente reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Legitimidade da apelada para a propositura confirmada à luz do contrato celebrado com o condomínio e a construtora, no qual se previu que pela antecipação das cotas dos inadimplentes ela se tornava credora. Precedentes da Corte nesse sentido. Recurso não provido

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774 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cobrança fundada em duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias e demonstração de protesto. Possibilidade. Entrega dos produtos em local de obra executada pela devedora, mediante solicitação de terceiro. Realização de pagamento parcial. Teoria da aparência. Origem dos títulos bem comprovadas. Inteligência da Lei 5474, de 18 de julho de 1968. Embargos à Execução improcedentes. Decisão mantida, com observação.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SUPOSTOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO SERIA CAPAZ DE PROVOCAR OS AFUNDAMENTOS MENCIONADOS, EXCETO PELA POSSIBILIDADE DE QUE O TERRENO JÁ PADECESSE DE VÍCIOS OCULTOS. AUTOR/APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Competência. Vinculação com a operação saqueador. Receio do juízo universal. Regra de modificação de competência. Apta a lidimar o proceder processual. Compartilhamento de elementos. Operação lava-jato. Envio de material informativo de investigação em larga escala. Obra do maracanã para a copa do mundo de 2014. Referência em ambas investigações. Conexão intersubjetiva. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Em consideração aos axiomas basilares do Estado Democrático de Direito, é execrável a hipótese de um juízo universal para uma determinada pessoa ou para qualquer delito vinculado ao desvio de verbas para fins políticos-partidários, tal como restou consignado na Questão de Ordem no Inquérito 4.130/PR, do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se imperioso repelir interferências estranhas na fixação do juízo, devendo as regras de competência dispostas em lei nortear o rumo dos processos a fim de se lograr a escorreita jurisdição. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. ... (Continua)

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778 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos - Parcial procedência na origem - Programa Governamental Minha Casa Minha Vida - Compromisso de venda e compra de imóvel sem previsão específica para a conclusão da obra - Data de início da obra condicionada à venda de 30% das unidades autônomas do empreendimento, assinatura dos compradores do contrato de financiamento junto ao agente financeiro e liberação de alvarás e autorizações de execução pela municipalidade - Nulidade parcial da cláusula - Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega do bem, sem vinculação à concessão de financiamento - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, XII e 51, IV, do Código do Consumidor - Precedente do STJ - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento [26/10/22] - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Licitude do termo inicial a partir da assinatura do contrato [28/04/20], observado o prazo de tolerância estabelecido entre as partes de 180 dias - Prazo estimado de 24 meses para a conclusão das obras - Entrega das chaves em 29/12/22 - Atraso configurado - Cabimento do arbitramento de renda por privação da posse entre a data prevista para a conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves - Responsabilidade dos autores pelas despesas com ligações definitivas de serviços essenciais - Dano moral não caracteriza perante o evento - Intercorrência obrigacional - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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779 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados

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780 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.099/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º

«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

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781 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se de promissários cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/30/1990. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

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782 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se de promissários e cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

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783 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Acidente d e trabalho d e empregado de subempreiteira da obra da empresa de engenharia tomadora. Solidariedade derivada do CLT, art. 455 e de normas do direito civil (CCB/2002). Matéria infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Obra. Execução. Fato gerador. Período anterior à Lei complementar 116/03. Base de cálculo. Materiais adquiridos de terceiros. Subempreitada. Dedução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada. Incidindo à espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Desagravo público. Excessos cometidos no cumprimento de ordem judicial de demolição de obra irregular. Sentença de improcedência. A execução de título judicial não tem o condão de gerar danos morais. Eventuais excessos cometidos no cumprimento da ordem judicial ensejariam indenização por danos materiais, não pleiteados nestes autos. Inexistentes os danos morais. Descabimento do pedido de desagravo público. Recurso improvido.

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786 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade do adquirente pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas na lei 8.009/1990, art. 3º.

«- Tratando-se de promissário-cessionário de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titular de direitos de contrato de construção por administração, imitido na posse da unidade habitacional, é-lhe permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Competência. Vinculação com a operação saqueador. Receio do juízo universal. Regra de modificação de competência. Apta a lidimar o proceder processual. Compartilhamento de elementos. Operação lava-jato. Envio de material informativo de investigação em larga escala. Obra do maracanã para a copa do mundo de 2014. Referência em ambas investigações. Conexão intersubjetiva. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Em consideração aos axiomas basilares do Estado Democrático de Direito, é execrável a hipótese de um juízo universal para uma determinada pessoa ou para qualquer delito vinculado ao desvio de verbas para fins políticos-partidários, tal como restou consignado na Questão de Ordem no Inquérito 4.130/PR, do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se imperioso repelir interferências estranhas na fixação do juízo, devendo as regras de competência dispostas em lei nortear o rumo dos processos a fim de se lograr a escorreita jurisdição. ... (Continua)

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado excipiente, que alega ilegitimidade ativa da exequente e ausência de título hábil para a execução. Acolhimento. Contribuições relativas ao pagamento da obra de cobertura da garagem do condomínio que não foram aprovadas em assembleia como despesas extraordinárias de condomínio edilício, mas apenas como contraprestação individual dos condôminos aos serviços prestados, motivo pelo qual não podem ser executadas pelo condomínio com suporte no CPC, art. 785, X. Não evidenciada a sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Constatada assim tanto a ilegitimidade ativa quanto a ausência de título exigível que desse suporte à execução. Acolhimento da exceção de pré-executividade que é de rigor. Extinção da execução originária. Recurso provid

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789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA ACOLHIDA. CONTRATO ENTABULADO COM A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DOS SÓCIOS. CODIGO CIVIL, art. 49-A. PREFACIAL ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.

PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS APELANTES.... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegadas irregularidades em procedimentos licitatórios. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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791 - TJSP. Condomínio. Dissolução. Contrato firmado por construtora com os adquirentes para construção de 03 (três) blocos. Execução de apenas um. Pedido pelo condomínio de dissolução parcial e divisão da gleba. Ausência de consentimento unânime, inviabilizando a dissolução. Função social da propriedade. Dever da construtora em indenizar os condôminos pelo valor da desvalorização dos imóveis, em face da não conclusão da obra. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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792 - TJSP. Condomínio. Dissolução. Contrato firmado por construtora com os adquirentes para construção de 03 (três) blocos. Execução de apenas um. Pedido pelo condomínio de dissolução parcial e divisão da gleba. Ausência de consentimento unânime, inviabilizando a dissolução. Função social da propriedade. Dever da construtora em indenizar os condôminos pelo valor da desvalorização dos imóveis, em face da não conclusão da obra. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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793 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da nulidade da CDA em razão da ausência de indicação de lei específica referente à obra que deu ensejo à cobrança da Contribuição. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de indicação, na CDA, de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria, tal como exigido pelo CTN, art. 82 c.c art. 202, III do CTN. Presunções de certeza e liquidez afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido

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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELAS AGRAVANTES DE ATIVAÇÃO DO RENAJUD PARA BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. CONDUTA DE DECRETAR A PENHORA QUE NÃO PODE SER CONFIGURADA CRIME, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA ATIVAÇÃO DO RENAJUD, SE A PRIMEIRA PENHORA ON-LINE, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA, NÃO FOI SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nem mesmo em tese pode ser considerada crime a conduta de tornar indisponível, de forma transitória, numerário depositado em conta corrente para fins de pagamento de débito judicial, quando decretada penhora pelo Juízo competente e em observância ao rito previsto no CPC, sob pena de se tornar ineficaz a execução. 2. Cabe ao d. magistrado de origem, tão logo tome conhecimento do sucesso da constrição, transferir o valor necessário para o adimplemento do débito para conta judicial e imediatamente liberar o remanescente. Inteligência do art. 854, §1º, do CPC. 3. Se assim for feito, não estará configurado o crime da Lei 13.869/19, art. 36, que exige a inércia do magistrado em levantar o excesso da constrição, quando devidamente provocado. 4. É cabível a ativação do RENAJUD se a penhora on-line anterior, mesmo na modalidade «Teimosinha, não foi suficiente à satisfação do crédito das agravantes. 5. Agravo provido.... (Continua)

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795 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Indenização. Cumprimento de sentença. Infringência ao CPC/2015, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresas consorciadas. Responsabilidade solidária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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796 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no art. 3º da mencionada lei.

«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma Lei.... (Continua)

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797 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Cessão de equipamento e pessoal pela municipalidade para terraplanagem realizada em favor e por conta de particular. Não realização do muro de arrimo necessário à preservação das fundações das edificações erigidas em imóvel vizinho, situado em plano superior. Danos ocasionados no patrimônio do apelado. Responsabilidade exclusiva do dono da obra, por sua execução, afastada a responsabilização da municipalidade. Reconhecimento. Execução de reparos dos danos provocados pela desídia exclusiva do particular. Possibilidade de o demandado ora julgado inocente exercer seu direito regressivo nos próprios autos, segundo autorizam os CPC/1973, art. 80 e CPC/1973, art. 475-N. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERÍCIA. RESCISÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE PERITOS. AMPLOS E CONCLUSIVOS ESCLARECIMENTOS DOS PROFISSIONAIS CONFORME AS INÚMERAS INDAGAÇÕES DA APELANTE DURANTE A DEMANDA. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DEMAIS TEMAS ELENCADOS PELA RÉ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ATRASOS INDEVIDOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DECORRENTE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. FALTA DE CAPACIDADE PRODUTIVA. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUPERDIMENSIONAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A POSSÍVEIS ADEQUAÇÕES EM PROJETOS ELABORADOS. COMPROVADOS CUSTOS COM OUTRAS EMPRESAS DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA. ATUAÇÃO EFETIVA E FISCALIZATÓRIA, NOS MOLDES DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÕES CABALMENTE DEBATIDAS. ESTUDOS PERICIAIS DE CONTABILIDADE E DE ENGENHARIA CONCLUSIVOS. RESCISÃO MOTIVADA. MULTA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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799 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Favorecimento manifesto. Assinatura do contrato com a empresa-ré, pagamento pela obra e sua execução parcial, com defeitos, antes mesmo da conclusão do processo licitatório. Repasse de valores pela empresa ao Vice-Prefeito, candidato a Prefeito. Ocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conduta dolosa dos envolvidos. Reconhecimento. Lesão ao patrimônio público. Recursos não providos.

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800 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... (Continua)

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