Jurisprudência sobre
execucao de obra
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória dos danos decorrentes da alegada má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável à espécie.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB/1916 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). ... ()
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652 - STJ. administrativo. Licitação. Contrato. Pretensão de indenização. Prejuízo decorrente de paralização de obra pública. Formalização de 6 (seis) aditivos ao contrato. Aquiescência. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. ... ()
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653 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Administração pública. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Tese jurídica IV fixada na decisão do incidente de recurso de revista repetitivo TST-irr-190-53.2015.5.03.0090 (tema 6).
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recentemente, a SDI-I desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, «exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica da CLT, art. 455 e culpa in eligendo.. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a PETROBRAS contratou a empresa de engenharia para executar a reforma geral do Laboratório da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), abrangendo os seguintes serviços: «Execução do detalhamento do projeto executivo e As-Built, serviços de estaqueamento, fundações, estruturas, construção civil, montagem e interligação de equipamentos estáticos existentes, hidrossanitárias, pluvial, SPDA, aterramento, rede, telecomunicações, montagem de tubulação, soldagem, instrumentação e automação, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assitida, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Nesse contexto, o acórdão regional, que manteve a fixação da responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na edificação e finalização da obra. Legitimidade dos consumidores. Presença de conduta ilícita e comprovação dos danos experimentados. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO RÉU POR FATO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DA OBRA OU SUA MÁ EXECUÇÃO PELO RÉU. INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADO NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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656 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços aceita. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Prova da execução do serviço. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez. Inexigibilidade do título. Recurso improvido.
«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 422, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO. NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA. NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015. DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025. NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Pedido de reparação de danos materiais e morais, além de ressarcimento de valores devidos após rescisão de contrato administrativo para a realização de empreendimento habitacional. Inépcia da petição inicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão de matéria fática e de exame de cláusulas de termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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659 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Execução da obra em conformidade com o ajustado entre as partes. Elementos constantes dos autos que indicam a responsabilidade dos apelantes pelos gastos decorrentes. Sentença que afastou a pretensão mantida. Indenização indevida. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e mão-de-obra de execução de piso argamassado de alta densidade. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida. Dispensa de perícia técnica. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por obra irregular em via pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade das CDAs, por ausência de indicação do número exato do local da infração. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que é uma multa pela realização de obra irregular em diversas vias públicas. Devedora, ademais, que foi regularmente notificada dos autos de fiscalização, os quais continham as demais informações complementares a respeito da aplicação da multa, notadamente quando ao endereço completo com número do local da infração, sendo certo que a recorrente não contestou tal fato. Municipalidade exequente que, embora não precisasse, requereu a substituição das CDAs a fim de constar o número do local da infração, tratando-se de evidente erro material, conforme autorizam o art. 2º, § 8º, da LEF e a Súmula 392 do C. STJ, bem como o Tema 166/STJ. Nulidade da CDA. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA OBRA - EXECUÇÃO DE 30% DA CONSTRUÇÃO - APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - VALOR PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE, TENDO EM CONTA O PERCENTUAL EXECUTADO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE 70% DO PREÇO PAGO, EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que restou comprovado o descumprimento contratual pelo empreiteiro, que realizou somente 30% do serviço total da obra de construção de imóvel, apesar do pagamento realizado pelo autor, pertinente se mostra a condenação do requerido à restituição do valor pago a maior pelo demandante... ()
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663 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Ação de indenização. Edificação de duas torres de apartamentos. Invasão do subsolo do imóvel dos apelantes. Relação de causalidade entre a construção da obra e as microfissuras no piso de concreto marmorizado do imóvel dos apelantes. Reconhecimento. Apelada deverá arcar com as despesas referentes à aquisição de materiais e mão de obra para a execução de contrapiso e do piso de mármore, bem como da estadia dos apelantes em hotel. Danos materiais devidos. Alteração do cotidiano de forma intensa, com imposição de ruídos e abalos no solo, além de criação de poeira, que causa ofensa à psique. Caracterização de lesão anímica que impõe o dever de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR OBRA IRREGULAR. FECHAMENTO DE VARANDA POR CORTINA DE VIDRO TRANSPARENTE RETRÁTIL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 184/2018 QUE REVOGOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO E AFASTOU A COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA POR FECHAMENTO DE VARANDA COM FOLHAS DE VIDRO RETRÁTEIS SEM AUMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0036473-21.2016.8.19.0001. SÚMULA TJRJ 384. FATO QUE DEIXOU DE SER INFRAÇÃO. NULIDADE SUPERVENIENTE DA CDA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (CF, 5º, XL). REFORMA DA SENTENÇA.
Apelação em embargos à execução fiscal. Multa por obra irregular. Notificação do proprietário em processo administrativo para demolição ou legalização do fechamento da varanda por vidro incolor totalmente retrátil. Multa administrativa inscrita na dívida ativa. Não pagamento pelo executado citado que resultou na penhora online do valor. Lei Complementar Municipal 184/2018, posterior à deflagração da execução fiscal, que revogou a exclusão dos imóveis da zona sul e o pagamento da contrapartida por cortina de vidro. Obra que deixou de ser irregular. Matéria decidida na ação civil pública 0036473-21.2016.8.19.0001. Súmula TJRJ 384: «A instalação de cortina de vidro, ou sistema retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou semelhante, em material incolor e transparente, executada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, não configura obra a depender de licenciamento urbanístico, desde que não implique em transformação da varanda em um novo cômodo habitável da unidade". Penhora online efetuada após o advento da lei revogadora. Sentença recorrida fundamentada na inexistência de menção à referida lei na inicial dos embargos à execução e na prescrição da pretensão de revisão do lançamento. Jurisprudência do STJ pela não aplicação do CTN, art. 106 a multas administrativas. Retroatividade da lei benéfica que deve prevalecer, com base no art. 5º, XL da CF, diante da inexistência de ato jurídico perfeito. Infração administrativa fulminada pela lei superveniente. Nulidade de pleno direito superveniente da CDA que deve ser reconhecida, para extinção da execução fiscal e liberação da penhora online. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA - DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - DANOS MATERIAIS - MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.
A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade, visto possuir fundamento na atividade que o agente desenvolve, criando o risco de dano para o lesado. O município e a autarquia apelantes, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público, bem como a empresa recorrente, enquanto contratada como executora da obra, respondem objetivamente por eventuais danos causados aos imóveis dos recorrentes. Tendo a autora comprovado o nexo de causalidade entre a execução da obra pública em questão e os danos causados ao seu imóvel, resta configurada a responsabilidade solidária dos apelantes e o dever ressarcimento. Considerando que o valor fixado a título de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel levou em consideração o montante apurado em perícia técnica, não que que se falar em excesso do quantum indenizatório. No tocante à fixação do montante devido a título de danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Estando o quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença em dissonância com tais pressupostos, eis que excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida a verba indenizatória com vistas a evitar o enriquecimento sem justa da autora ou oneração excessiva dos réus.... ()
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666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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668 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Cabimento. Estelionato. Fato narrado que não constitui crime. Mero ilícito civil. Descumprimento de contrato. Não execução da obra contratada pela vítima e recebimento dos valores pelo serviço. Ausência de provas de dolo, em não cumprir a obrigação, desde o início. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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669 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Montagem de armários sob medida para «closet e cozinha. Consumidora que pretende ser ressarcida por danos materiais pelo descontentamento com a confecção e a montagem. Fotos que comprovam defeitos na instalação em fase anterior à de acabamento e entrega. Problemas com rachaduras, desnivelamento e estabilização que seriam corrigidos no fim da obra, quando seria facultada inspeção e execução de ajustes antes da entrega do produto acabado. Tal fase que deixou de ocorrer por opção da autora, que preferiu obstar a finalização da obra, que não havia sido concluída no prazo inicialmente previsto. Montagem, no entanto, que não foi concluída no prazo por culpa concorrente da autora. Indenização improcedente. Recurso parcialmente provido.
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670 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS e multa. Fornecimento de mão-de-obra temporária. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 08.04.2017. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (temas 403 e 404) e da Súmula 524/STJ. Apelante que não atuou como mera intermediadora em contratos de fornecimento de mão-de-obra temporária, mas sim como prestadora dos próprios serviços-fim. Instrumentos contratuais acostados aos autos que indicam a existência de vínculo empregatício entre os funcionários temporários e a apelante. Avenças que, em sua maioria, têm por objeto a execução de serviços de limpeza por meio de funcionários selecionados e contratados pela apelante. ISS que, assim, deve incidir sobre a totalidade do preço pactuado. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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671 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contratação de obra diretamente relacionada com a atividade-fim do ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331, V, do TST).
«A responsabilização subsidiária depende do enquadramento da parte contratante e também do próprio objeto da contratação, pois caso esteja diretamente relacionado ao cumprimento de sua atividade-fim, a manutenção da responsabilidade é medida que se impõe. No tocante à responsabilidade subsidiária do ente público, o STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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672 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... ()
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673 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 526 DO STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO REXT 776.823 PELO STF. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO CRIME DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. CASO CONCRETO HÁ FORTE EVIDÊNCIA DA PRÁTICA DO CRIME, O QUE BASTA PARA TANTO, AINDA QUE AUSENTE, POR ORA, SENTENÇA PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É COGENTE, MAS SE MOSTRA MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, ASSIM COMO A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º. APENADO QUE, INCLUSIVE, NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, PROGREDIU NOVAMENTE AO SEMIABERTO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor ao cair em um buraco não sinalizado decorrente de obra realizada na via pública. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade solidária. Execução de indenização por atraso na entrega da obra. Alterações propostas por parte dos adquirentes que comprovadamente ocasionaram o atraso. Risco da construtora. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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676 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de quatro livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 16 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Contrato de empreitada e fornecimento de material. Má execução da obra. Dano material. Violação ao art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão acerca da culpa concorrente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGADO QUE FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM AS EXECUTADAS (INCORPORADORAS). RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA DO BEM.
APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO ARGUMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU DE MÁ-FÉ, POIS A EMBARGANTE ESTAVA CIENTE DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO DA UNIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À EMBARGANTE ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. VENDA DO BEM NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO, QUE NÃO DESOBRIGA O CREDOR (EMBARGADO) QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INCORPORADORAS (EXECUTADAS) QUE, APÓS SUCESSIVOS ATRASOS NA OBRA, ABANDONARAM O EMPREENDIMENTO NO ANO DE 2017. PROMITENTES COMPRADORES QUE SE REUNIRAM EM ASSEMBLEIA E DELIBERARAM NO SENTIDO DE ASSUMIR A OBRA EM MARÇO DE 2020, DANDO CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE ADQUIRIU A UNIDADE DIRETAMENTE DO CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU A CONDUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE OU DE CONLUIO COM AS EXECUTADAS. LEI 4.591/64 QUE AUTORIZA OS PROMITENTES COMPRADORES A ASSUMIREM A OBRA QUANDO HOUVER ABANDONO OU DESÍDIA DA CONSTRUTORA OU DA INCORPORADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADOS VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por CONSTRUTORA JRN LTDA, condenando o ente público ao pagamento de R$ 158.833,60 a título de reajuste contratual, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. A sentença ainda julgou improcedente reconvenção do Município e isentou-o das custas processuais. ... ()
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680 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficientes resenhas literárias de dois livros no interior da unidade prisional, avaliadas por pedagogas conveniadas, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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681 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente nos autos qualquer demonstração de avença entre as partes litigantes no sentido de uma delas refazer ponte que dá acesso à propriedade da outra, inadmissível a determinação de imediata execução da obra com a divisão de custos nada impedindo que a queixosa arque com o preço e cobre, depois, o que lhe cabe. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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682 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Inexistente nos autos qualquer demonstração de avença entre as partes litigantes no sentido de uma delas refazer ponte que dá acesso à propriedade da outra, inadmissível a determinação de imediata execução da obra com a divisão de custos nada impedindo que a queixosa arque com o preço e cobre, depois, o que lhe cabe. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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683 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Inobservância dos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional. Necessidade de valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública. Irregularidade na constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa (CDA) afastada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.
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684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Obra pública. Contratação de empresa particular. Falha na execução da obra. Inundação de imóvel. Danos morais e materiais. Indenização devida. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de engenharia consultiva. Serviços que fazem parte da execução de uma obra no STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a créditos de ISS dos exercícios de 2001 e 2002. Na sentença, após os embargos de declaração, julgou-se procedente o pedido, para desconstituir as certidões de dívida ativa que instruíram a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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686 - TST. Recurso de revista. Ente público. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331/TST, v.
«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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687 - TJSP. CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.
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688 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Participação da empresa incorporadora/construtora. Admissibilidade, por se tratar do ente responsável pela execução da obra e movimentação financeira do empreendimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-
As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... ()
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690 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Reprodução fonográfica não autorizada. Multa correspondente à vinte vezes o valor que seria percebido pela execução pública. Cabimento. Hipótese que não trata de dano hipotético. Apuração, todavia, a ser feita por estimativa dada a dificuldade de demonstrar a execução em toda a sua extensão. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.
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691 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.
«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... ()
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692 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OBRA EM CLÍNICA DE EXAMES DE IMAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. É CASO DE DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. AS ALEGAÇÕES INDICADAS FORAM TRATADAS NA INICIAL E SUBMETIDAS A CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA DESCOMPASSO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DESTE RECURSO. ADEMAIS, AS IMAGENS COLACIONADAS SÃO MERAS RÉPLICAS DO CONTEÚDO PROBATÓRIO REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS.... ()
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693 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÃO DE OBRA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS E APROVAÇÃO PELO ENTE PAGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por GR Paiva Construções e Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de cobrança do valor de R$ 103.051,96, proposta contra o município de Pouso Alegre, ao fundamento de que não houve comprovação suficiente da execução da 6ª medição da obra contratada pelo ente municipal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. ... ()
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694 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.
«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Código de Processo Civil). ... ()
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695 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado em leilão antes da citação do devedor. Obra de arte. Tela de pintor famoso. Alegação de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Necessidade de prova. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Quanto a este aspecto, a atividade referente aos autos de infração (serviço de assessoria e consultoria em informática), por sua própria natureza, normalmente exige a manutenção de profissional prestador de serviços nas dependências do estabelecimento contratante, estando, pois, conformes às exigências legais para a subsunção à tipologia mencionada na Lei 8.212/1991, art. 31. Por isso, a simples menção textual à atividade desempenhada por força do contrato é suficiente para a caracterização da obrigação tributária discutida, a que será agregada a força jurídica decorrente da presunção de legitimidade da atuação administrativa. Contudo, a particularidade do caso concreto é que o contratante do serviço é a Municipalidade, ente público, que quando contrata submetese à Lei 8.666/1993. Assim, como regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, enquanto que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos. Nesse contexto, a legislação aplicável à espécie à época previa a responsabilidade solidária da Administração Pública contratante pelos encargos previdenciários na contratação e execução de serviços, por meio de cessão de mão de obra ou equiparado, nos termos da legislação em comento. Vejase que o própria Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º faz menção a Lei 8.212/1991, art. 31, de sorte que o termo encargos previdenciários abrange os encargos tributários previstos na Lei 8.212/1991, art. 11, que diz respeito às contribuições sociais decorrentes da execução do contrato, de modo que o débito pode ser cobrado de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, quando é o caso de responsabilidade tributária (fls. 555-556, e/STJ). ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Cumulação. Possibilidade.
«1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO - MAJORAÇÃO DO PREÇO E PRAZO PARA ENTREGA DO BEM OCORRIDAS EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA E INADIMPLÊNCIA DE COMPRADORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos contratos de construção pelo regime de administração a preço de custo, os condôminos assumem a execução integral da obra, com o proveito de recebimento de frações ideais do terreno de propriedade dos alienantes, sendo de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento das despesas com a construção, que podem variar segundo variações de mercado ou alteração do projeto original. ... ()
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699 - TST. Ação civil pública. Astreintes. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º(astreinte). Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão-de-obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÕES QUE ATINGIU INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SUBTERRÂNEAS. DANOS À MÁQUINA DE MDF UTILIZADA PELA EMPRESA REQUERENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, A TEOR DO ART. 37, § 6º, DA CF, BEM COMO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FACE À IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO CONJUNTA OU COORDENADA DOS DEMANDADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA, DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE.... ()
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