(DOC. VP 150.4034.7003.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na edificação e finalização da obra. Legitimidade dos consumidores. Presença de conduta ilícita e comprovação dos danos experimentados. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela legitimidade ativa dos consumidores, comprovação da má execução da obra, de modo a ensejar a reparação dos danos sofridos pelos agravados, e demonstração dos danos experimentados. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do

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