Jurisprudência sobre
execucao de obra

601 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA - OBRA INACABADA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO SERVIÇO CONTRATADO - DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS RÉUS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL DE INEXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DAS AUTORAS - DANO MATERIAL - PREJUÍZO QUE DEVE SER PRONTAMENTE DEMONSTRADO NA INICIAL - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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602 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra especializada para reforma, construção e adequação de imóvel. Desabamento durante a construção. Óbito de funcionário. Parecer técnico e laudo oficial comprobatórios da má execução das obras. Validade. Evidenciada responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença reformada. Resolução do contrato por culpa da ré e restituição dos valores pagos. Admissibilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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603 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM CONCRETAGEM DE LAJE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em desfavor de fornecedor de concreto. Alega-se que defeitos na concretagem de laje contratada causaram infiltração e prejuízos estruturais ao imóvel, pleiteando acessórios e indenizações. O juízo de origem concluiu pela inexistência de falhas no serviço e ausência de responsabilidade civil do fornecedor. ... (Continua)

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604 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

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605 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUARTO RECLAMADO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBD-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO QUARTO RECLAMADO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROVIMENTO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No referido julgamento, a tese jurídica 4 ( Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo «) foi objeto de embargos de declaração. Na ocasião, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a tese 5, de seguinte teor: « O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento «. Na hipótese, consta no v. acórdão regional que o contrato firmado entre o primeiro reclamado (CONSÓRCIO ED-ROD-PR 445) e o quarto reclamado, ora recorrente (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ), tem como objeto principal a execução de serviços para duplicação e restauração da Rodovia PR 445 no trecho Irerê-Londrina. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula 331. Trata-se, portanto, de um contrato de empreitada de construção civil, figurando o quarto reclamado - DER/PR - como dono da obra, e, não sendo ele empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe a responsabilização subsidiária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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606 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de tratar-se de dona da obra, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o objeto do contrato estabelecido entre as Rés não se relaciona à empreitada na construção civil, mas de execução de serviços de manutenção mecânica (vide cláusula 1.1 - ID. f4eae78, fls.140)". Restou assentado pelo TRT, ainda, que, «embora a Recorrente afirme ter realizado contrato de empreitada para prestação de serviços de construção civil, sem correlação com sua atividade fim, não logrou êxito em demonstrar os elementos caracterizadores dessa modalidade contratual, bem como inexistente a comprovação de que o contrato se deu em virtude de obra certa, obra de engenharia ou processo construtivo. As provas dos autos corroboram a tese Autoral, qual seja, de que houve terceirização a ensejar a aplicação da Súmula 331/TST". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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607 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 331/TST. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.

«... Temos como incontroversa a terceirização dos serviços. A terceirização é um fenômeno mundial e não se pode duvidar que sob certos parâmetros influi na geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio, ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços. Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o a escusos interesses de mercado. Assim, a terceirização aceitável há de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços) à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços). ... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - REFORMA DE IMÓVEL - MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Afasta-se o cerceamento de defesa suscitada em razão da não observância do parecer do assistente técnico apresentado pela parte, uma vez que, sendo o magistrado destinatário da prova, a ele incumbe valorar aquelas que são suficientes para a formação e seu convencimento. - Para que configure cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser apreciada caracterize-se como indispensável para a solução da lide. - Tratando-se de fato constitutivo do direito do suplicante, a esse compete comprovar que os vícios no imóvel foram decorrentes de má-execução dos serviços contratados. - Não tendo o autor sido capaz de demonstrar que os vícios foram decorrentes de má-execução do serviço contratado, a pretensão indenizatória não merece vingar. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Obra viária. Atraso. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viarondon Concessionária de Rodovia S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a anulação de multa administrativa por descumprimento contratual referente ao atraso na conclusão de obra viária. ... (Continua)

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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. QUALIDADE DA OBRA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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611 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DERIVADA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. MESMO QUE SIGA FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, A VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO RESPONDE PELO DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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612 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lotes. Inaplicável o regime próprio de excussão da garantia fiduciária, discutido no caso o atraso injustificado nas obras. Ausência de previsão contratual de prazo para a conclusão da obra. Falha no dever de informação, ausente demonstração de cronograma de execução. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Taxa de fruição que também não é devida. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Sentença mantida. Recurso desprovido

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613 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação a direitos autorais, bem como à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do autor às suas obras musicais. ... (Continua)

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614 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltração no imóvel da autora decorrente de obra promovida pelo réu em terreno vizinho. Sentença de procedência. Perícia conclusiva no sentido de que os danos no imóvel da autora se originaram após a execução do aterro realizado pelo réu. Diversas possibilidades de origem das infiltrações, todas elas decorrentes de erro na obra do réu. Necessidade atestada de refazimento do muro de arrimo e, consequentemente, de sua impermeabilização, além da execução das calhas e tubos de queda do telhado pelo réu. Responsabilidade do réu pelos danos advindos na residência da autora inconteste. Danos morais, contudo, não evidenciados. Falta de qualquer afetação em termos significativos da vida da autora. Risco à estrutura de seu imóvel não verificado pela perícia. Sentença reformada para tal fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação do réu parcialmente provida

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615 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 246. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o objeto do contrato é a «Execução de serviços referentes à manutenção (conservação / recuperação) da BR 153/RS, segmento KM 373,50 - KM 436,70 . Pontuou, no entanto, que « o DNIT não se caracteriza como ‘dono da obra’, mas como mero tomador de serviços, que contrata serviços terceirizados para fazer frente a necessidades que lhes são permanentes . Concluiu, num tal contexto, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT atuou não como dono da obra, mas sim como tomador de serviços, pelo que manteve a r. sentença quanto a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Quanto à caracterização do contrato firmado entre a primeira ré e o DNIT, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não é possível extrair outros elementos que indiquem a contratação da primeira ré se deu por tempo determinado ou para execução de obra específica, sendo de se destacar que os serviços de manutenção e conservação de rodovias são de natureza perene, o que afasta a ideia da realização desses serviços mediante empreitada, caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 3. Todavia, sendo o DNIT órgão integrante da Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária depende de comprovação da sua conduta culposa, o que não restou comprovado nos autos. 4. Extrai-se do acórdão regional que a conclusão pela falha fiscalizatória estribou-se exclusivamente na existência de parcelas inadimplidas. Eis o referido trecho: « consideradas as parcelas da condenação (adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, intervalo intrajornada irregularmente fruído e indenização por dano moral em razões de inadequadas condições de trabalho), tenho por evidenciada nestes autos a culpa in vigilando do tomador de serviço, a qual decorre da falta de fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas basilares dos empregados da primeira ré. 5. Verifica-se, nesse sentido, que, embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ausência de fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem a conclusão, o que resulta a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 6. Nessa toada, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, e não da ausência do dever de fiscalização, entendimento que contraria a parte final do item V da Súmula 331/TST e a tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 - Tema 246 da Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 7. Logo, não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, não subsiste a condenação do ora agravante como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Honorários. Multa cominatória. Base de cálculo. Descabimento. Ausência de conteúdo condenatório. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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617 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Legitimidade do Banco do Brasil enquanto executor do programa habitacional. Vícios construtivos verificados e oriundos de falhas do projeto e da execução da obra. Danos morais configurados. Indenização devida. Danos materiais atestados no laudo e bem arbitrados na origem. Sentença em parte revista. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu.

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618 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Contrato de fornecimento de móveis planejados. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante/executada, argumentando existência de vício do consentimento. Alegação que tem por base áudio, em que a parte embargante/executada afirma que não tinha ciência que a medição seria realizada apenas após o término da obra. Parte embargada/exequente que explicita que a obra deveria estar pronta antes da medição, caso contrário eventual mudança poderia impactar no projeto dos móveis. Áudios que se demonstram insuficientes para comprovar a existência de vício de consentimento da parte embargante/executada (art. 373, I do CPC). Exigência de que o imóvel estivesse pronto para tornar possível a medição para elaboração dos móveis que é mera decorrência da natureza do contrato celebrado entre as partes. Sentença mantida. Honorários majorados.

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619 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB, art. 397, tratando-se de mora «ex re". ... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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621 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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622 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença . Impugnação dos cálculos. Matéria preclusa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da preclusão utilizado pelo TJ/SP, para afastar a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo agravante. ... (Continua)

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623 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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624 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.

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625 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.

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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Extrai-se do trecho do acórdão regional não ser hipótese de adoção do disposto na Súmula 331/TST, seja pelo, IV ou pelo, V, por entender que o contrato firmado entre as reclamadas objetivou um contrato de empreitada e não de prestação de serviços tratada pela referida Súmula. Assim, a reclamada não pode ser responsabilizada subsidiariamente. Da descrição do objeto do contrato constante na decisão recorrida, verifica-se não se tratar de hipótese de terceirização de serviços ou de intermediação de mão-de-obra. Com efeito, concluiu a Corte de origem que « tratando-se a recorrente de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, e tendo contratado a primeira reclamada para execução de serviços ligados à construção civil, é de se reformar a sentença para, enquadrando a segunda ré como dona da obra, afastar sua responsabilidade pelos débitos da empregadora do autor constituídos na presente ação «. Desse modo, incide a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I/TST, a qual prevê que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa construtora ou incorporadora, o que não ocorre no caso. Ressalte-se, ainda, que a SBDI-I/TST, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em sessão de 11 de maio de 2017, fixou o entendimento, na tese jurídica 1, de que « a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas e que «compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos «. Na ocasião firmou-se também a tese jurídica 4, de que o dono da obra responderá pelas obrigações inadimplidas pelo empreiteiro contratado que não apresente idoneidade econômico-financeira, à exceção da Administração Pública - caso que, no entanto, só se aplica aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, consoante modulação dos efeitos da tese vinculante promovida por decisão integrativa de embargos de declaração. Caracterizada a condição de dono da obra da parte recorrida e sendo incontroverso que não se trata de empresa do ramo da construção civil ou incorporadora, descabe a condenação subsidiária pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas pela real empregadora. Agravo conhecido e desprovido.

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627 - TJSP. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

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628 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Carnaval de rua. Execução pública de obras musicais em locais de freqüência coletiva. Exegese do Lei 9610/1998, art. 68. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento dos direitos autorais devidos. Descabida, no entanto, a sanção civil prevista no Lei 9610/1998, art. 109, pois não restou demonstrada a má-fé na conduta da apelante. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão desprovido. Reexame necessário provido em parte.

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629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende o reconhecimento da violação aos seus direitos morais de autor, em razão da disponibilização de suas composições musicais na plataforma de streaming da parte ré sem a devida menção à sua autoria, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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630 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos estruturais no imóvel do autor decorrentes de construção de conjunto habitacional vizinho. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência suscitada em apelação, com pedido de declínio de competência para a Justiça Federal. Matéria passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que a construtora ré era a responsável direta pela execução das obras. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade da construtora, executora da obra, pelos danos causados ao imóvel do autor. Sentença mantida.

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631 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Obra pública. Ajuizamento por empresa vencedora de processo licitatório. Execução da obra prejudicada em virtude de quatro paralisações. Ordens judiciais emitidas em ação popular e inexistência de licenciamento ambiental. Falta de licença que em tese configura fato da administração, devendo o poder público indenizar os prejuízos sofridos pelo executor inocente. Compensação, todavia, indeferida em razão de renúncia a tal direito em transação judicial, via da qual foi o impasse solucionado. Pedido de indenização em razão da suspensão por atos judiciais também repelido pois nenhum agente do Município ou qualquer membro de seus poderes concorreu para a materialização causada pelas liminares. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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632 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992, art. 17, §16. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação dos réus por ato ímprobo e ao ressarcimento de danos ao erário. Sentença que converteu a ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §16, e condenou apenas a empresa ao ressarcimento dos danos causados ao erário, afastando a aplicação das sanções da LIA aos demais réus por ausência de dolo. ... (Continua)

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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAESTRUTURA URBANA - ABERTURA DE VIA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - ESSENCIALIDADE DA OBRA PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA EM TERRENO PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO - IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO

A obrigação do Município de implementar infraestrutura urbana deve observar a legislação urbanística local e ser pautada pelas diretrizes de prioridade e necessidade pública. ... (Continua)

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634 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Realização de obra pública. Invalidação do acordo veiculado no Instrumento Particular de Recebimento Definitivo da Obra. Inconformismo. Acolhimento. A única prova realizada, a pericial, não espancou concretamente os elementos necessários a demonstrar o libelo da demanda e por isso não pode ser acolhida para o efeito da condenação de quem prestou serviços à autarquia autora. Existindo o recebimento do serviço prestado e havendo reconhecimento dos valores que não foram pagos no término e na execução regular do serviço, a demandante tem o direito de receber esses valores atualizados. Recurso provido para julgar improcedente a demanda original e procedente a ação de cobrança.

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635 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Danos material e moral. Imóvel residencial em avançado estado de deterioração. Desnível em relação à rua atestado por laudo pericial. Pretensão de que a incorporadora assuma os custos relativos à locação de nova moradia. Liminar desatendida. Formação do contraditório, exigindo, os fatos alegados, exame aprofundado. Necessidade. Impossibilidade de conclusão de que a alteração no terreno decorreria de execução defeituosa da obra. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

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636 - STJ. Direito civil, processual civil e autoral. Ação de Resolução de contrato e de obtenção de masters originais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso especial da emi. Alegação de que estaria prescrita a pretensão do autor de obter os masters de suas canções originais. Causa de pedir relacionada aos direitos morais do autor. Imprescritibilidade da pretensão deduzida em juízo. Recurso especial de joão gilberto. Possibilidade de produção e comercialização de lp´s contendo a obra original do artista. Alegação de ofensa a coisa jugada não caracterizada. Direitos morais do autor que não lhe conferem, necessariamente, a propriedade dos masters em que materializada sua obra musical. Recursos especiais não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

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638 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obra do contorno ferroviário entre as estações indubrasil e lagoa rica. Dano ambiental. Responsabilidade civil reconhecida com base na prova dos autos. Obscuridade. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande e a Rumo Malha Paulista S/A, em razão de danos ambientais decorrentes da execução de obras do contorno ferroviário de Campo Grande, que liga as estações Lagoa Rica e Indubrasil.... (Continua)

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639 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Lotes. Ação de obrigação de fazer. Fixação de prazo razoável para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica do empreendimento. Cabimento. Ausência de demonstração, pela requerida, de que a inconclusão da obra teria se dado por motivo de força maior. Recurso improvido.

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640 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Embargos à execução. Ação rescisória julgada procedente sem trânsito em julgado. Efeitos. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parceria público-privada. Construção do estádio arena das dunas. Controle externo pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Notificação para apresentação de documentos relativos à execução da obra, sob pena de multa diária. Ilegalidade. Não demonstração. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, discute-se a legalidade de ordem emanada à ora recorrente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de apresentação de documentos detalhados relativos à construção da Arena das Dunas, na cidade de Natal/RN, com a finalidade de apurar a ocorrência ou não de sobrepreço e superfaturamento na sua contratação, sob pena de multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória dos danos decorrentes da alegada má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável à espécie.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB/1916 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). ... (Continua)

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643 - STJ. administrativo. Licitação. Contrato. Pretensão de indenização. Prejuízo decorrente de paralização de obra pública. Formalização de 6 (seis) aditivos ao contrato. Aquiescência. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Descabimento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por empresas consorciadas para a realização de obra pública, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em decorrência da paralização da execução da obra, pelo período de 8 meses, por decisão unilateral do ente federado municipal. ... (Continua)

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644 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Administração pública. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Tese jurídica IV fixada na decisão do incidente de recurso de revista repetitivo TST-irr-190-53.2015.5.03.0090 (tema 6).

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recentemente, a SDI-I desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, «exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica da CLT, art. 455 e culpa in eligendo.. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a PETROBRAS contratou a empresa de engenharia para executar a reforma geral do Laboratório da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), abrangendo os seguintes serviços: «Execução do detalhamento do projeto executivo e As-Built, serviços de estaqueamento, fundações, estruturas, construção civil, montagem e interligação de equipamentos estáticos existentes, hidrossanitárias, pluvial, SPDA, aterramento, rede, telecomunicações, montagem de tubulação, soldagem, instrumentação e automação, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assitida, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Nesse contexto, o acórdão regional, que manteve a fixação da responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO RÉU POR FATO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DA OBRA OU SUA MÁ EXECUÇÃO PELO RÉU. INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADO NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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646 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços aceita. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Prova da execução do serviço. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez. Inexigibilidade do título. Recurso improvido.

«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na edificação e finalização da obra. Legitimidade dos consumidores. Presença de conduta ilícita e comprovação dos danos experimentados. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 422, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO. NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA. NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015. DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025. NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Pedido de reparação de danos materiais e morais, além de ressarcimento de valores devidos após rescisão de contrato administrativo para a realização de empreendimento habitacional. Inépcia da petição inicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão de matéria fática e de exame de cláusulas de termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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650 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Execução da obra em conformidade com o ajustado entre as partes. Elementos constantes dos autos que indicam a responsabilidade dos apelantes pelos gastos decorrentes. Sentença que afastou a pretensão mantida. Indenização indevida. Recurso improvido.

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