(DOC. VP 158.6584.6007.3500)

STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença . Impugnação dos cálculos. Matéria preclusa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da preclusão utilizado pelo TJ/SP, para afastar a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo agravante. 2.Constatar a ocorrência ou não de excesso de execução demandaria, necessariamente, reexaminar os fatos e provas constantes nos autos, não sendo essa a competência do STJ, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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