Jurisprudência sobre
execucao de obra
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451 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985) . CTN, art. 124.
«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... ()
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452 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que «trata-se [...] de execução de serviços necessários às atividades da 2ª Reclamada e consecução de seu objeto social, o que atrai sua responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas, em face da culpa «in vigilando e «in eligendo, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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453 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional em ação de cobrança movida contra Construtora Pereira Guimarães Ltda. referente a vícios construtivos no Centro Administrativo José Eustáquio da Silva. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 41.678,80, corrigidos e acrescidos de juros, além de honorários advocatícios. O Município, em suas razões recursais, alega que a construtora é responsável pelos vícios de construção constatados em laudo pericial, e requer a reforma da sentença para que a requerida seja compelida a realizar os reparos necessários. ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato administrativo. Suspensão da execução da obra. Correção monetária. Equílibrio econômico financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ) ).... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - CULPA DA EMPRESA REQUERIDA - RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA - DESISTÊNCIA - NÃO CONHECIDO
I -Trata-se de ação de cobrança, na qual, a empresa autora Gonçalves Masso Engenharia Ltda exige da empresa ré São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda o valor de R$ 149.591,60, em razão de atraso, por ela provocado, para a entrega de uma unidade de Pronto Atendimento do Hospital São Francisco, localizada na Avenida Acre, 139B, na cidade de Pitangueiras/SP; ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da apelante contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 464.840,00, referente aos serviços prestados na captação de imagens para campanha publicitária. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA E CONFECÇÃO DE RESENHA CRÍTICA. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 276/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA FEDERAL E DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO
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458 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para execução de obras civis da estação de tratamento de chorume no aterro sanitário de Seropédica. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Parceria público-privada. Construção do estádio arena das dunas. Controle externo pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Notificação para apresentação de documentos relativos à execução da obra, sob pena de multa diária. Ilegalidade. Não demonstração. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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460 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST.
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, « diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, « exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligend o". Depreende-se, das teses fixadas e das razões de decidir expostas no referido julgado, que a Administração Pública, quando figurar como dona da obra de um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando para tanto. No caso concreto, extrai-se da decisão regional que o Município Recorrente celebrou contrato de construção civil, cujo objeto consistia na execução de uma «cozinha piloto". Assim, o acórdão regional, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 3º Reclamado, encontra-se dissonante com o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 191/SBDI-1/TST, que deve ser interpretada pelas novas diretrizes lançadas pela Seção de Dissídios Individuais I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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461 - TRT12. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Construção. Responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Diferenciação entre dono da obra e tomadora de serviços. Enunciado 331/TST. CLT, art. 455.
«Constitui típico contrato de empreitada o ajuste que tem por objeto a entrega de uma obra certa e acabada. Nesse caso, a contratação de empregados é de exclusiva responsabilidade da empreiteira que tem a atribuição de coordenar os serviços a serem realizados fora do âmbito da empresa contratante. O Enunciado 331/TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços, envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nessa hipótese, ao contrário dos contratos de empreitada, o objeto do ajuste é a prestação de serviços, sendo que os empregados ficam à disposição da empresa tomadora, onde desempenham as funções contratadas. Uma vez reconhecida a condição da CASAN como dona da obra, já que o objeto do contrato que manteve com a EMPHISA foi, não a prestação de serviços, mas a execução de uma obra certa e determinada, não há como atribuir-lhe a responsabilidade, tanto solidária quanto subsidiária, pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empreiteira, por absoluta falta de amparo legal. O que o CLT, art. 455 estabelece é a responsabilidade solidária entre empreiteiro e subempreiteiro, e não com o dono da obra.... ()
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462 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pela leitura de obra literária. Indeferimento. Inadmissibilidade. Leitura que, seguindo recomendação do CNJ e critérios estabelecidos pelo DEPEN, é compreendida como modalidade de estudo, admitindo, assim, a remição nos moldes da LEP, art. 126. Benefício concedido. Provimento do recurso
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463 - TJSP. Subempreitada - Ação regressiva de ressarcimento - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por danos futuros - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição afastada - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Contrato de subempreitada que estabelece de forma clara e objetiva a responsabilidade exclusiva da ré pelas dívidas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra - Reembolso ao autor dos valores despendidos para o pagamento da condenação na demanda trabalhista - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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464 - TRT2. Construção civil. Dono da obra dono da obra. Não caracterização. Hipótese de empreitada. Responsabilização solidária pelo adimplemento de verbas trabalhistas. É fato incontroverso nos autos que a execução do serviço prestado pelo autor na reclamada sagitário torres empreendimentos imobiliários se deu em razão da realização de serviços de construção civil pela primeira reclamada flimac (que, de acordo com seu estatuto social, é empresa de execução, fiscalização e administração de obras e serviços de engenharia civil e construção civil), na qual era empregado, e que a atuação da reclamada sagitário torres empreendimentos imobiliários se refere à exploração da atividade econômica de construção civil, consoante é possível se observar da leitura do objeto social da empresa às fls. 235/236 dos autos. O quadrante fático delineado no processado não nos permite enquadrar a reclamada sagitário torres empreendimentos imobiliários na figura do «dono da obra, e, sim, na da figura do empreiteiro, devendo, ipso facto, responder pelo adimplemento de eventuais verbas, sejam elas de natureza trabalhista ou não, decorrentes da relação laboral havida entre o empreiteiro e/ou subempreiteiros e os empregados destes. Assim, os serviços prestados pela primeira reclamada, relacionados à execução de obras e serviços de engenharia, inserem-se na atividade-fim da tomadora (art. 1º da Lei estadual 119/73), não se enquadrando, portanto, como mera «dona da obra, pelo que incide na hipótese a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I do c. TST. Portanto, nos termos do CLT, art. 455, respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos reconhecidos ao autor por meio desta ação. Apelo obreiro provido, no particular.
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465 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Não caracterização de dona da obra. Incidência das Súmulas nºs 126 e 331, V, do TST.
«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a ANP (tomadora do serviços) não é dona da obra e sua condenação decorreu da culpa in vigilando. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o tomador dos serviços, no caso de Ente Público, tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa por ele contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando, dando origem a sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas, trabalhistas inadimplidas e, apesar de suas alegações de que teria fiscalizado a execução do contrato, não trouxe aos Autos nenhuma prova a confirmá-las...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... ()
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466 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Não caracterização de dona da obra. Incidência das Súmulas nºs 126 e 331, V, do TST.
«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a ANP (tomadora do serviços) não é dona da obra e sua condenação decorreu da culpa in vigilando. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o tomador dos serviços, no caso de Ente Público, tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa por ele contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando, dando origem a sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas, trabalhistas inadimplidas e, apesar de suas alegações de que teria fiscalizado a execução do contrato, não trouxe aos Autos nenhuma prova a confirmá-las...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA QUE OCASIONOU RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONEXÃO COM PROCESSO 0000310-54.2017.8.19.0212 QUE RESTOU PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMADADE DA CORRÉ CONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI, VISTO QUE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO, AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS APRESENTADAS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE SÃO ¿DE PARTE DO PROJETO DA OBRA NA QUAL INCLUI O SISTEMA DE DRENAGEM NA VIA PAVIMENTADA EM QUE FORAM UTILIZADOS ESCAVADEIRAS PARA ESCAVAÇÃO DO SOLO, COMPACTADORES E VIBROACADADORA PARA ADENSAMENTO DO MATERIAL QUE DERIVARAM RECALQUE DO SOLO E CONSEQUENTEMENTE DESENCADEARAM FISSURAS E RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE ATIVAS.¿ (GRIFOS NOSSOS) O PERITO RESSALTA AINDA QUE ¿ NÃO FOI ACOSTADO NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO REFERENTE A VISTORIA CAUTELAR, QUE SERVIRIA COMO MEDIDA PREVENTIVA, PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS A OBRA UMA VEZ QUE TENDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA OBRA, PODERIA A CONSTRUTORA SE RESGUARDAR DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE DANOS QUE POSSAM OCORRER, E LHE SEREM ATRIBUÍDOS APÓS O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO, TAMBÉM GARANTINDO AO PROPRIETÁRIO O ESTADO DE SEU IMÓVEL, PARA QUE NÃO RECLAME DE ALGO INDEVIDO. O LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR DE VIZINHANÇA É UMA OBRIGAÇÃO DO CONSTRUTOR SEGUNDO A NBR 12722 (ABNT, 1992) NO ITEM 4.1.10 E REFORÇADO PELA NBR 15575-1 (ABNT, 2013), ITEM 6.2.2.¿ INEQUÍVOCO, EM TAL SENTIDO, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL E AS OBRAS REALIZADAS PELAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO OS RÉUS A EFETUAR OS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 755/779, BEM COMO LAUDO DE FLS. 16/17 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO.
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468 - TST. Auditoria. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região. Construção da 2ª etapa do complexo trabalhista. Parecer homologado. Adequação da obra aos critérios estabelecidos na Resolução csjt 70/2010.
«I - Por força dos arts. 12, IX, e 73 do Regimento Interno do CSJT, a auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado por este Conselho Superior, constituindo prerrogativa do seu Plenário a apreciação dos relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho, explicitando o art. 8º da Resolução CSJT 70/2013 sobre a prerrogativa para avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.... ()
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469 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. In casu, as reclamadas celebraram contrato de « execução dos serviços de Montagem Eletromecânica, instrumentação e automação industrial com fornecimento de materiais e equipamentos e execução de obras civil complementares «. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-1029-72.2010.5.03.0084 (DEJT de 1º/3/2019), após debate especifico sobre o tema, concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao afastar a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não há falar-se em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária, quer seja solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o AIRR-190-53.2015.03.0090, acabou por contrariar o entendimento sedimentado nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de ser «cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete - direito conexo na execução da obra musical. ... ()
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471 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA OBRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Com base no laudo pericial, os problemas existentes no condomínio foram causados por falhas na execução da obra, sendo responsabilidade da construtora. A construtora é responsável pelos vícios construtivos e deve arcar com as reformas para garantir a solidez e segurança da obra".... ()
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473 - STJ. Tributário. ISS. Inexigibilidade. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço. Precedentes. Matéria decidida nos EREs 884.778/MT, de minha relatoria, DJe 05/10/2010.
«1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução pública de obra musical. Cobrança de direitos autorais. Responsabilidade pela organização do evento. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - TJSP. Contrato. Empreitada. Descumprimento da avença pelo empreiteiro, que de modo injusto se recusa a dar andamento a obra, pela qual recebia quitação após cada etapa do serviço concluída. Confissão de descumprimento do acordado quando da resposta à notificação promovida e ao contestar a ação rescisória. Indenização incabível porquanto não discriminado o custo dos materiais, da mão de obra, e diante da inegável execução de expressiva fração dos serviços. Rescisão da avença decretada. Recurso parcialmente provido.
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476 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NATUREZA DE DONO DA OBRA NÃO CONFIGURADA. 1-
Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A. - EMBASA. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que o contrato celebrado entre a primeira e a segunda reclamada não se restringiu a obra certa ou empreitada, alcançando também a execução de outros serviços. Nesse passo, o Tribunal Regional consignou ainda que um dos contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas previa a execução no prazo de trezentos dias, o que afastaria a brevidade contratual necessária à aplicação da figura do dono da obra. Assim, o Tribunal Regional, amparado nos elementos fáticos-probatórios, insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal, afastou a aplicação da OJ 191/SDI-1/TST, equacionando o litígio à luz da Súmula 331, V, desta Corte. 2- Quanto a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, extrai-se dos autos que a responsabilização não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ, devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Saliente-se, por fim, que a decisão do Tribunal Regional em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalto, por oportuno, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading Case RE 1298647). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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477 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada integral. Possibilidade de responsabilização do construtor pela solidez e segurança da obra com base no CCB/1916, art. 1.056 (CCB/2002, art. 389). Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência.
«1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AUTUADA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS FORNECEU MÃO DE OBRA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR SUA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA EMPRESA AUTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Execução de multa decorrente da ausência de alvará para funcionamento de quiosque situado no interior de shopping center. Alegação da empresa autuada de que não era responsável pelo quiosque, tendo fornecido tão somente a mão de obra para seu funcionamento, visto que ele foi instalado e administrado para a divulgação de produtos, por empresa fabricante de eletrodomésticos. Contexto probatório que corrobora a alegação. Fazenda que além de se equivocar em relação à empresa autuada, cujo objeto social se restringe apenas ao fornecimento de «mão de obra, e não alcança a atividade de venda de eletrodomésticos, também não registrou o correto endereço da autuada, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invalidação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRAS DE ACABAMENTO DE APARTAMENTO RESIDENCIAL RECÉM ENTREGUE À AUTORA - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE PARTES DA OBRA POR FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS PELA AUTORA SUFICIENTES PARA ATRIBUIR VEROSSIMILHANÇA À SUA PRETENSÃO E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DA RÉ - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, II - RESSARCIMENTO DOS GASTOS ADICIONAIS REALIZADOS PELA AUTORA - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA - ATRASO DE OITO MESES DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA E PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - FATOS QUE ADIARAM A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O IMÓVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS PAGAS PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO DO ATRASO - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO MANTIDA
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fundada em contrato de prestação de serviço de plantio de cana-de-açúcar. Procedência com extinção da execução. Apelo do embargado. Deferida a justiça gratuita ao apelante. Verificado o emprego de mão-de-obra análoga à escravidão pelo embargado. TAC firmado pelo embargante à conta e ordem do embargado, investigado pelos órgãos públicos fiscalizatórios. Obrigação pela adequação da mão-de-obra empregada à legislação e por eventuais encargos trabalhistas decorrentes de seu descumprimento que recai exclusivamente sobre a embargada. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços pela embargada que autoriza a retenção dos pagamentos pela embargante. Art. 476, CC. Título inexequível. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.
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481 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da subseção I especializada em dissídios individuais (sdi- do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Ente público. Provimento.
«1. Ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do Processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, a egrégia SDI-I fixou, dentre outras, tese jurídica segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que descreve suficientemente o dolo especial do acusado e os prejuízos ao erário público decorrentes dos fatos que lhe foram assestados. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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483 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. [aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006 (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região)].
«Incontroverso, nos autos, que o autor foi contratado pela primeira reclamada na função de pedreiro, para prestar serviços na obra de construção do prédio-sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A discussão gira, portanto, em torno da possibilidade de a União ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese em análise, é indene de dúvidas que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil e que a dona da obra não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora. Por esse motivo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, afastando-se, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a despeito do entendimento prevalecente nesta Corte constante da referida Orientação Jurisprudencial, entendeu por bem em editar súmula em sentido diverso, com o seguinte teor: «OJ 191/TST-SDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. ... ()
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484 - TJRJ. Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.
«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... ()
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485 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Contrato de empreitada. Alegado descumprimento contratual e vícios construtivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar da obra. Anulação do julgado, ficando prejudicado o recurso de apelação.
I - Causa em exame: 1. O autor alega que em março de 2020 contratou os réus para a execução da edificação de sua casa. No entanto, apesar de pago o preço, os réus antes da conclusão, abandonaram a obra, finalizada por outros profissionais. Pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais. 2. O primeiro réu sustenta o cumprimento de todo o pactuado, ponderando apenas que em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pelo dono da obra, os serviços foram suspensos em alguns períodos. 3. O segundo réu sustenta sua ilegitimidade, pois não tinha sido diretamente contratado para o serviço. Argui a decadência do direito de reclamar da obra entregue há mais de trinta dias e, além disso, pontua que houve cumprimento dos serviços contratados. 4. A sentença acolheu a preliminar de decadência, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir o prazo, decadencial ou prescricional, aplicável para propositura de demanda, com pedido indenizatório, envolvendo alegado descumprimento do contrato de empreitada e vícios construtivos. III - Razões de decidir: 1. O art. 614 do CC traz disciplina acerca do pagamento do preço, segundo o qual o empreiteiro pode exigir o pagamento a cada proporção de obra executada. Os parágrafos do art. 614 do CC complementam a regra quando estabelecem que tudo o que foi pago se presume verificado e o que se mediu, igualmente, se presume verificado, se em trinta dias o dono da obra não reclamar vícios ou defeitos. 2. Contudo, as reclamações do autor não se restringem à falta dos serviços prestados, alcançando os alegados defeitos na laje. 3. O termo de garantia da obra nunca é inferior a cinco anos da construção. Não se trata de prazo prescricional ou decadencial, mas sim de prazo de garantia. 4. O direito de exigir a reexecução do serviço se sujeita ao prazo decadencial, o que não se confunde com o prazo prescricional para pleitear a indenização pela má execução da obra. São hipóteses diferenciadas. 5. A pretensão indenizatória, ante a ausência de prazo específico no CDC, observa o prazo prescricional decenal. 6. No caso, a sentença, sem examinar o pedido de indenização, acolheu a questão prejudicial da decadência, sem que o autor tivesse feito pedido de refazimento da obra. 7. A não apreciação de pedido formulado na inicial constitui vício insanável, óbice à aplicação da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. IV - Dispositivo: Sentença que se anula, julgando prejudicado o recurso. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 614 e 618; CDC, art. 18, 20, e CDC, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO.
Diante do entendimento preconizado pela SDI-1 deste Tribunal, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, por decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PR 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional pontuou que o Autor foi contratado pela 1ª Reclamada para laborar em obra licitada pelo 2º Reclamado, Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, para a execução de «serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e obras de arte correntes, obras de arte especiais, sinalização e serviços complementares da Rodovia PR-182, Trecho: Contorno Leste de Palotina, numa extensão de 15,66 km, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência - Anexo 01 do Edital e nos Projetos Básicos, mas afastou a condição de dono da obra, por entender configurada a terceirização de atividades que integram as atividades institucionais da autarquia prestadora de serviço publico. Assim, o TRT condenou o Ente Público a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o 2º Reclamado atuou como verdadeiro dono da obra, não sendo o DER/PR empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que o Ente Público, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. 5. Assim, como o Recorrente, dono da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido. Recurso de revista provido.... ()
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487 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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488 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.
«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. ... ()
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489 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS DE 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
De acordo com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Ao efetuar a análise dos elementos fático probatórios, o Tribunal Regional registrou expressamente que « analisando-se os contratos de prestação de serviços firmados pela 1ª com as 2ª e 3ª reclamadas (IDs. 23e2783 e 7fab5b1), verifica-se claramente tratar-se de execução de obras rodoviárias e não de prestação de serviços (...) Por consequência, os contratos firmados são de empreitada e têm nítida natureza civil, não se tratando de terceirização de mão de obra, enquadrando-se o presente caso no entendimento previsto na OJ 191 da SBDI-1 do TST . A Corte Regional consignou, ainda, que a segunda e terceira rés não eram construtoras ou incorporadoras: «as 2ª e 3ª reclamadas são concessionárias de rodovias. (...) Não há dentre os objetos sociais acima citados a atuação como construtora ou incorporadora., pelo que não se enquadram na exceção prevista na parte final da OJ 191 da SBDI-1 do TST. 3. Acrescenta-se que, conforme restou decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a hipótese de responsabilização subsidiária do dono da obra quando verificada a inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro aplica-se aos contratos celebrados a partir de 11 de maio de 2017, data da modulação dos efeitos da decisão, sendo este o caso dos autos. 4. Não obstante, conforme registrado pela Corte Regional, não há nos autos elementos aptos a indicar que a segunda e terceiras rés não possuíam idoneidade econômico-financeira durante a vigência do contrato de trabalho do autor. 5. Somando-se a isso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se afasta a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST diante da existência de um contrato de empreitada relacionado à atividade-fim do dono da obra, sendo, ainda, plenamente aplicado o verbete no caso de obras realizadas em rodovias. 6. Nesse sentido, o acórdão regional, ao não atribuir a responsabilidade subsidiária à segunda e à terceira ré, decidiu em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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490 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. INIDONEIDADE ECONÔMICA DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 O
Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda reclamada pelos débitos trabalhistas da primeira ré, porquanto as atividades desenvolvidas pela primeira reclamada seriam essenciais para a consecução do objeto social da segunda e, além disso, teria havido a contratação de terceiro sem capacidade econômico-financeira. 1.2 . A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte enuncia que, «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 1.3 . Na hipótese dos autos, consoante as teses jurídicas 4 e 5, fixadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, subsiste a responsabilidade do dono da obra, porquanto incontroverso tratar-se de contrato de empreitada celebrado após 11/05/2017 e registrada no acordão regional a falta de idoneidade financeira da empresa contratada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu ser indevida a execução dos sócios da primeira reclamada antes de se voltar a execução contra a segunda ré. 2.3 . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . O Tribunal Regional decidiu condenar subsidiariamente a segunda reclamada pelos débitos trabalhistas da primeira ré, cuja reparação deve ser integral. 3.2 Logo, no caso, incide, por analogia o entendimento consagrado no item VI da Súmula 331/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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491 - STJ. processual civil. Perícia. Capital. Contrato administrativo. Execução da obra civil, obra bruta e acabamentos para conclusão da fase. Perícia. Honorários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado e fixou os honorários da perícia de engenharia. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo. ... ()
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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL “YOUTUBE MUSIC”, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA E DE ATRIBUIÇÃO DE SUA AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO.
1) Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora que a requerida disponibilizou em seu aplicativo de música, através de plataforma streaming, canções de sua autoria, sem a informação do crédito autoral em seu nome, o que acarreta indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... ()
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em análise a matéria tratada no recurso foi objeto de incidente de recurso repetitivo, havendo possível contrariedade à tese fixada no IRR, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão em torno da responsabilidade aplicável ao dono da obra, em caso de contrato de empreitada. No caso dos autos, consta do acórdão regional que foi entabulado contrato de empreitada entre a EMBASA e a PROJECON cujo objeto «consistiu na execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto". Segundo a jurisprudência assente na OJ 191 da SBDI-1 do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, da diretriz da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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494 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé
«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... ()
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE
- Oart. 5º, XXVI, da CF/88e o CPC, art. 833, VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. ... ()
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496 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Compra e venda de bem imóvel. Excesso de execução reconhecido. Possibilidade de compensação do saldo remanescente do preço. Valor relativo aos juros de obra, cuja abusividade foi reconhecida no acórdão liquidando, que deve ser afastado. Recurso parcialmente provido.
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multas por atraso na execução da obra. Violação do artigo
1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA CORTE DE ORIGEM. ... ()
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498 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA E DE NÃO OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU À CONSTRUTURA INDENIZAR A AUTORA PELAS DESPESAS REALIZADAS PARA REPARO DO IMÓVEL, BEM COMO A PAGAR DANO MORAL. JULGADOS IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO DE RESULTADO. EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (OBRIGAÇÃO DE MEIO). NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA 2.2, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA OUTORGADA/APELANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETOU CUSTOS MAIS BAIXOS COM A CONSTRUÇÃO. EM RELAÇÃO À ESCRITURA DEFINITIVA, ELA SOMENTE PODERÁ EFETIVAR-SE APÓS O DESMEMBRAMENTO DA GLEBA A CARGO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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500 - TST. Recurso de revista. Contrato de fornecimento de transporte e de mão de obra. Aplicação da Súmula 331/TST. Aresto inespecífico. Súmula 296, i/TST. Execução. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens dos sócios. Inexistência de benefício de ordem.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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