(DOC. VP 143.2294.2021.4800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Não caracterização de dona da obra. Incidência das Súmulas nºs 126 e 331, V, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a ANP (tomadora do serviços) não é dona da obra e sua condenação decorreu da culpa in vigilando. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o tomador dos serviços, no caso de Ente Público, tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa por ele contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando, dando origem a sua responsabilidad

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