Jurisprudência sobre
execucao de obra

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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202 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

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203 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA

Após o trânsito em julgado da sentença, em que o réu, ora agravante, foi condenado a se abster de impedir a realização de obras no edifício do bloco C, houve nomeação de perito para verificação da execução das obras realizadas pelo autor, ora agravado. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - R. decisão que indeferiu o pedido liminar, pela qual se pretendia a suspensão do ato que desclassificou a agravante do procedimento licitatório - Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto executivo e execução de obra de readequação de área pública municipal - Municipalidade de São Paulo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais - Em análise sumária, a agravante demonstrou que sua a solicitação se deu tempestivamente - Todavia, o envio do formulário-caução somente lhe foi enviado após a data limite para a entrega dos envelopes - Atraso que, aparentemente, foi ocasionado exclusivamente pela autoridade coatora - Presença do fumus boni juris - Outrossim, o periculum in mora é evidente, uma vez que o prosseguimento da licitação, poderá ensejar a contratação do objeto licitado por outra empresa, que não a agravante, que foi, inicialmente, a vencedora do certame, podendo, assim, causar danos ao erário diante de uma contratação por preço mais elevado - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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206 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Rodovia federal. Acidente automobilístico. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, por demonstrada a omissão no dever de fiscalização. Ausência de sinalização noturna. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, consignou estar demonstrada responsabilidade do DNIT, por negligência na fiscalização da execução de obra de duplicação de rodovia federal, concluindo que"a omissão do... (Continua)

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208 - TJSP. *"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS".

Contrato verbal de prestação de serviços. Execução de obra e reforma de imóvel. Demandante que reclama a constatação de vícios na construção e atraso na entrega da obra, que sequer foi concluída. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de «gratuidade, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, pugnando subsidiariamente pela exclusão da determinação de recolhimento da taxa judiciária final. EXAME: Demandante que descumpriu a determinação de emenda com a juntada de documentação comprobatória da alegada «hipossuficiência financeira". Extinção do processo pelo indeferimento da inicial que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 321, parágrafo único, do CPC. Taxa judiciária de distribuição que não se confunde com taxa judiciária final, que tem como fato gerador a satisfação da Execução. Taxa de distribuição que é devida, conforme o art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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209 - STJ. Retificação de voto processual civil. Administrativo. Execução de obra pública. Utilização das faixas de domínio de rodovia sob regime de concessão. Servidão administrativa. Cobrança de prestação pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmulas s 05 e 07 do STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007.... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o réu realizasse a demolição das obras irregulares, realizadas sem a devida licença municipal. ... (Continua)

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211 - TST. Adicional de insalubridade. Súmula 126/TST. 9. Honorários periciais. 10. Restituição dos descontos relativos à faltas e atrasos. Súmula 126/TST. A corte de origem, a partir da análise do acervo probatório produzido nos autos, foi clara ao consignar que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Destacou o trt que as reclamadas firmaram contrato de manutenção, o qual teve como objeto a execução dos serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina da segunda reclamada. Frisou, ainda, que «pelas características da prestação de serviços é fácil observar que não houve execução de obras, no sentido jurídico da palavra. Ressalte-se que não consta no acórdão regional elementos fáticos que permitam aferir, indubitavelmente, que o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas tivesse como finalidade a execução de obra certa na área de construção civil. Dessa forma, a abordagem da matéria sob outro enfoque demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST.

«Em face disso, não se configura a hipótese da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191/TST-SDI-I do TST, mas sim a hipótese da Súmula 331/TST, IV, do TST, de terceirização de serviços. Saliente-se que, em se tratando de terceirização de serviços, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a Súmula 331/TST, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no CF/88, art. 5º, caput, ab initio, e I, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... (Continua)

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212 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação de cobrança porque as partes celebraram dois contratos para execução de obra pública derivados da mesma concorrência, mas o Réu não pagou os serviços descritos na Nota Fiscal 1.543 e adimpliu em parte a quantia objeto da Nota Fiscal 1.298. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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214 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Embora o CF/88, art. 5º, LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, já interposto pela Defesa, encontrando-se em regular trâmite perante o Juízo de 1º grau, não se vislumbrando, neste momento, qualquer demora irrazoável imputável ao Judiciário apta a configurar constrangimento ilegal, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substitutivo quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que, por ora, não se observa. Precedente. ... (Continua)

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215 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o contratante e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - empreendimento Cais das Artes - , motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

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216 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o contratante e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - empreendimento Cais das Artes - , motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

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217 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Petrobras. Dono da obra. Não ocorrência de responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Obra de construção civil. Aplicação da orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1/TST.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1(Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. No caso, a e. Turma registra que. é incontroverso nos autos, conforme constou na decisão do Regional, que a Petrobras e a Montril Montagens Industriais Ltda. empresa que realizava serviços de engenharia, celebraram contrato de empreitada para execução de obras de construção civil, em que o objeto contratual era de mera construção, na qual os substituídos trabalhavam em obras da segunda reclamada, e não em atividade relativa às funções petrolíferas, que é a finalidade da Petrobras- (fl. 313v.). Indiscutível, portanto, que restou bem aplicado, pela Turma, o entendimento da OJ-191-SBDI-1-TST, o que atrai, neste momento processual, o obstáculo da parte final do inciso II do CLT, art. 894, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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218 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

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219 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Realização de diversas obras. Exercício das funções de servente de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Diante da conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante trabalhou diretamente na execução de diversas obras, na função de servente, conclui-se que o segundo reclamado se enquadra no conceito de dono da obra. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR PELA RÉ, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO BEM, RESULTANDO EM DIVERSAS AVARIAS, INFILTRAÇÃO DO APARTAMENTO VIZINHO E DÉBITO DE COTA CONDOMINIAL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 26.790,00 RELATIVO AO REPARO DO IMÓVEL DO AUTOR E DA VIZINHA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA TESE DE QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRARIAM OS DANOS MATERIAIS E DE QUE SERIA NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS UTILIZADOS. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS ALEGADOS QUE SE REPUTAM VERDADEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CORROBORAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. FOTOS INDICANDO OS INÚMEROS DANOS DE NATUREZA ELÉTRICA, HIDRÁULICA E DE ALVENARIA. MENSAGEM DE E-MAIL E CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS EXPLICITANDO A INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO E A INÉRCIA DA RÉ/APELANTE EM RESOLVER A QUESTÃO, AGRAVANDO AINDA MAIS O DANO. ORÇAMENTOS CAPAZES DE BALISAR O CUSTO DO SERVIÇO. MONTANTE POSTULADO PELO AUTOR RELATIVO À MENOR COTAÇÃO OBTIDA. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVA DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DOS REPAROS. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DE CADA MATERIAL UTILIZADO, COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 611. IMPERIOSO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO APELADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA RECORRENTE DE DEPREDAR O IMÓVEL DO AUTOR, IMPONDO-LHE UMA SÉRIE DE INCONVENIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. DESABONO DA IMAGEM DO RECORRIDO PERANTE OS VIZINHOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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221 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a primeira ré foi contratada para a execução de obra de natureza civil, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual foi firmado contrato de «prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva nos telhados e coberturas de suas unidades (fl. 229) . . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece processamento o recurso de revista, porquanto não observado o pressuposto processual contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Inviável o processamento do recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, em inobservância às regras do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13,467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo teor foi ratificado pela SBDI-1 desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-190-53.2015.5.03.0090. Cumpre acrescentar que, no julgamento do referido incidente de recursos de revista repetitivos, foi firmada a tese de que « exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo «. Todavia, não se aplica ao caso em exame, haja vista que, no julgamento dos embargos de declaração, ficou decidido que a citada tese « aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 «, o que não é o caso destes autos. II . No caso vertente, as partes reclamadas firmaram contrato para « (...) a execução integral, em regime de empreitada, por preço global [...], pela Contratada, das obras civis das áreas 240, 241, 245, 246, 250 e 251, bem como dos serviços de montagens e fabricação, para as áreas 250, 251 e 252, incluindo o fornecimento de materiais e equipamentos e a prestação de serviços complementares, tudo de acordo com as especificações constantes nos Anexos (...) «. III. O quadro fático delineado no acórdão regional revela a existência de contrato de empreitada, com vista à execução de obra específica de construção civil, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior. Nesse contexto, caracterizada a condição de dono da obra da parte recorrente e sendo incontroverso que não se trata de empresa do ramo da construção civil ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à parte reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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224 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenaria, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

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225 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenaria, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, dono da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - ISSQN -DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O STJ entende que na incorporação direta, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para venda futura, de forma que não há prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se materializa o fato gerador do ISSQN. 2. Somente se demonstrada a inexistência de atividade relativa à incorporação imobiliária direta por parte da recorrida e a execução de obra para terceiro, seria possível reconhecer a hipótese de incidência do tributo, na medida em que é necessário a existência de um tomador dos serviços. 3. Havendo indícios de que a apelada exerce atividade de incorporação imobiliária na modalidade direta, que não se sujeita à incidência de ISSQN, deve ser mantida a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito fiscal, bem como deferiu a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nunciação de obra nova, revogou a majoração de multa aplicada por descumprimento de tutela de urgência e autorizou a continuidade da construção de muro de arrimo no terreno do Agravado. O Agravante alega invasão de propriedade, realização de obras sem autorização e prejuízos à segurança de sua família, requerendo a paralisação das obras e a majoração da multa. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMPEDITIVA DE CONTINUIDADE DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INADEQUAÇÃO DE PARTE DA OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que determinou o desfazimento das obras realizadas especificamente em relação à escada de acesso ao segundo pavimento e hall de entrada da edificação, no prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como determinou a suspensão da obra ou qualquer utilização do segundo pavimento a contar do trânsito em julgado, até eventual autorização da Prefeitura, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Subsidiariamente, caso a sentença seja mantida, requer a redução da multa diária fixada para valor proporcional à capacidade financeira dos réus apelantes. ... (Continua)

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229 - TRT2. Construção civil. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A empresa que não tem como atividade a construção civil e que contrata outra empresa para realizar serviços de edificação, ligados a manutenção ou ampliação de seu patrimônio, não pode responder pelo vínculo que há entre a empresa que realiza a obra e seus empregados. É inerente a este tipo de obra ser útil ou até mesmo necessária ou indispensável aos objetivos sociais da empresa que contrata a sua execução, mas isto não descaracteriza a sua condição de dona da obra. Não se tratando de terceirização de serviços, mas contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado para término, afasta-se a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 do TST.... (Continua)

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230 - TJPE. Processo civil. Ação de nunciação de obra nova. Condição da ação. Obra inacabada. Prescindibilidade. Pedido demolitório. Possibilidade. Conhecimento da ação. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A Ação de Nunciação de Obra Nova, além de objetivar a paralisação da «obra irregularmente em execução, deve promover a devolução da situação ao status quo ante. Por essa razão, não existe óbice algum em se formular - cumulativamente - pedido demolitório, certamente, já prevendo que no curso do trâmite processual, a situação-causa que ensejou o ajuizamento da ação já esteja consolidada. ... (Continua)

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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Exclusão da taxa bdi. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto por empresa do ramo da construção civil, cujo objetivo é a reforma do acórdão que excluiu o valor correspondente à taxa BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) do montante da indenização devida pela execução de obra pública. ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Contrato de execução de obra pública. Descumprimento. Laudo técnico. Danos ao erário. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Validade da prova emprestada. CPC/1973, art. 808, II. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. Interesse processual e legitimidade do parquet para tutelar o patrimônio público por meio de ação civil pública. Súmula 329 e 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO.

Caso em Exame ... (Continua)

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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - OBRA: RESPONSABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA: REVOGADA.

Considerando que o contrato firmado entre a concessionária e a CEMIG, com a interveniência de empreiteira, delega a execução da obra à empreiteira, é de se revogar a decisão que obriga a concessionária à execução do serviço, porquanto sem previsão contratual e legal de que é sua a responsabilidade direta. (VOTO DO 1º VOGAL). ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Utilização de máquinas, equipamentos e servidores municipais na realização de obra em propriedade privada sem a devida contraprestação aos cofres públicos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço.

«1.Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Dano a tubo de esgoto durante execução de obra a cargo de concessionária de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade. ... (Continua)

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238 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... (Continua)

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239 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Estado de Minas Gerais. Dono da obra. Contrato sob o regime de empreitada global para obra de construção da edificação do prédio do novo fórum de uberlândia.

«O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada são negócios jurídicos distintos, não se equiparando, consequentemente, o dono da obra ao tomador de serviços para fins de aplicação da Súmula no. 331 do Col. TST. A teor do entendimento estratificado Orientação Jurisprudencial no. 191 da SBDI-1 do Col. TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Em contexto tal, o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor, empregado da primeira reclamada, com a qual foi celebrado contrato sob o regime de empreitada por preço global para a execução da obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Uberlândia.... (Continua)

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240 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Hipótese em que resulta inafastável a condição de dona da obra da quarta reclamada (Eli Lilly do Brasil Ltda.), na medida em que firmou contrato com a primeira reclamada, empregadora do reclamante, para a execução de serviços especializados de montagem eletromecânica de área fabril, sendo certo que suas atividades destinam-se à produção de bens de consumo diversos. ... (Continua)

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241 - TST. Responsabilidade solidária. Intermediação ilegal de mão de obra.

«A isonomia salarial trata-se de direito trabalhista de cuja responsabilidade não se pode furtar o empregador. Desse modo, afigura-se impertinente a pretensão da empresa prestadora de serviços de ser absolvida da condenação imposta pelo Tribunal Regional. Com efeito, constatou a Corte de origem o desvirtuamento da contratação, em face do fornecimento de mão de obra para a execução da atividade-fim da tomadora dos serviços - prática amplamente reprovada no âmbito do Direito do Trabalho. Não há como reconhecer, portanto, afronta ao CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Execução de Obra - Alega o autor que contratou os serviços dos requeridos, para elaboração do projeto e fechamento de um espaço, ocorre que abandonaram a obra sem qualquer justificativa. Aduz que todos os requeridos participaram do negócio jurídico, sendo que ambos descumpriram as obrigações contratuais e extracontratuais - Sentença de procedência. ... (Continua)

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243 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Edital de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Assinatura do aviso de recebimento por recepcionista do edifício ou funcionário da empresa ré. Desnecessidade de assinatura do representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Certame licitatório. Autora que contactou instituição financeira não registrada no Banco Central do Brasil para atuar como fiadora. Violação do disposto no item 9.2 do Edital. A ré jamais poderia emitir carta de fiança, já que não é cadastrada perante o BCB. A parte autora, como participante de um processo licitatório, tem a obrigação de ler todas as regras contidas no edital, razão pela qual, jamais poderia ter contactado uma instituição financeira, sem registro no Banco Central do Brasil. Autora que foi inabilitada para a participação da fase seguinte do certame. Inexistência de danos emergentes e de lucros cessantes. Os lucros cessantes consistem na perda de um ganho esperado, na perda de uma oportunidade de lucro que a vítima deixou de obter devido ao dano. E o dano emergente consiste no prejuízo direto e imediato, em razão do ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 402. Durante a participação de um processo licitatório, mediante concorrência pública, não há que se cogitar em lucros cessantes, muito menos em danos emergentes, em decorrência da inabilitação da empresa autora para a fase posterior do certame, porquanto, não há a mínima certeza de que a autora se consagraria vencedora das licitações. Diante da classificação de diversas empresas para a fase posterior do certame, não há como afirmar a certeza da vitória da parte autora no processo licitatório, merecendo, portanto, reparo a sentença para afastar os lucros cessantes e danos emergentes. Reforma da sentença que se impõe. Apelo provido.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada para embargo de obra, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a liminar que determinou aos réus a imediata paralisação de todas e quaisquer obras nos limites do imóvel. Insurgência dos réus. Descabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança sobre a existência dos danos causados ao imóvel dos autores, por força de obra realizada pelos réus, bem como acerca das inconformidades na sua execução. Risco de dano de difícil reparação também demonstrado. Laudo produzido por engenheira contratada pelos autores em sintonia com relatório da defesa civil. Ausente alegação ou prova de dano inverso. Paralisação da obra que deve persistir até verificação por profissional indicado pelo Juízo, a fim de se evitar prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DEVOLUÇÃO - CHEQUES PRÉ DATADOS - REPASSE - PROTESTO POR TERCEIRO - LIVRE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL A EXECUÇÃO DA OBRA - PERÍCIA - EXECUÇÃO DE 70% DA OBRA - DÉBITO DECORRENTE. - A

responsabilidade da construtora é objetiva, tendo em vista se tratar de fornecedora de produtos e serviços, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. Eventual incidência de caso fortuito ou força maior há de ser provada. - No contrato de empreitada mista, o empreiteiro assume a obrigação do fornecimento de toda mão de obra, assim como dos materiais para a execução dos serviços, responsabilizando-se pelos riscos até o tempo da sua entrega e pelo resultado do trabalho contratado. - Nos termos do CCB, art. 408, incorre o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. - As taxas de evolução de obra são devidas pelo comprador ao agente financeiro nas hipóteses de aquisição de unidade imobiliária mediante a contratação de financiamento, a partir da aprovação do financiamento até o termino da obra. - Presume-se boa-fé do terceiro portador do título cambial até que se prove o contrário, de forma que, não havendo demonstração de má-fé, pertinente reconhecer legitimidade da relação cambiária entre as partes, face à autonomia do título de crédito, abstração e livre circulação. - No caso de rescisão contratual por atraso de obra, evidenciada há significativ a frustração quando à expectativa gerada pelo contrato, emergindo sofrimento, subtração da disponibilidade e desconforto experimentados pelo consumidor. - No arbitramento da indenização há que se considerar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de consolidar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de empreitada por etapa, as obrigações de cada parte devem ser cumpridas de maneira simultânea, assegurando-se o pagamento após concluída parte da obra, nos termos do CCB, art. 614.... (Continua)

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246 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - TRT3. Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Obra certa. Contrução civil. Validade. Lei 2.959/56. CLT, art. 443.

«A empresa de construção civil, que exerça permanentemente essa atividade, pode contratar validamente empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, desde que atendidos os pressupostos do CLT, art. 443 (execução de serviços específicos e de natureza transitória).... (Continua)

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248 - TST. Dono da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Verifica-se que o segundo reclamado celebrou contrato de empreitada de construção civil com a primeira reclamada. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para a execução das obras, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. Assim, constatando-se a condição do recorrente de dono da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre os reclamados, nos termos da decisão regional, é aplicável o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

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249 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada.

«Consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado (Consórcio Construtor Viracopos), empresa contratada pelo segundo reclamado (Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.) para execução de obras de ampliação do complexo aeroportuário de Viracopos e prestou serviços como montador de andaime, no período de 13/9/2013 a 3/5/2014. O Regional ressaltou, ainda, que se trata de «contrato em regime de empreitada global para a execução da expansão do aeroporto, tendo o recorrente prestado serviços nas obras de ampliação do complexo aeroportuário de Viracopos. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil; o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, da diretriz da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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250 - STJ. Autoral e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência.. Streaming ausência de indicação de autoria da obra. Dano moral. Recurso especial não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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