Jurisprudência sobre
execucao de obra
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101 - TJSP. Rescisão de contrato de prestação de serviço (projeto arquitetônico, execução de obra e realização de marcenaria) - Inadimplência do prestador - Procedência parcial do pedido inicial resolvendo o contrato e determinando à loja e ao banco fomentador do negócio a restituição de valores que receberam em razão do negócio desfeito - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o fomentador do negócio coligado ao que foi celebrado entre a autora e a loja prestadora de serviço, ainda que o crédito lhe tenha sido transmitido por cessão - Inteligência do disposto no CDC, art. 54-F- Sentença mantida - Recurso não provido.
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102 - STJ. Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.
«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... ()
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103 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO.
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO. 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora do autor firmou contrato com a primeira ré para a execução de obras específicas. 2. Em se tratando de contratação para execução de obra certa e determinada, não se pode falar em terceirização, mas empreitada, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE OBRA CERTA. EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST estabelece que, « Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, ratificou o referido entendimento, mas passou a entender que seria possível a responsabilização do dono de obra, no caso de comprovada inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro, desde que o contrato de empreitada tenha sido firmado a partir de 11/5/2017 (modulação de efeitos imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos no referido processo). 2. No caso, o TRT, apesar de reconhecer o contrato de empreitada (CCB, art. 455), reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré por ter se beneficiado da prestação dos serviços do autor, reconhecendo, ainda, a negligência na fiscalização. 3. Portanto, em se tratando de contrato celebrado anteriormente ao marco inicial fixado pelo TST para aplicação das teses jurídicas aprovadas no IRR-190-53.2015.5.03.0090, aplica-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, que afasta a responsabilidade da empresa dona da obra que não for construtora ou incorporadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de obra de pavimentação de estradas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Impossibilidade de reexame na hipótese. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO DE EMPREENDIMENTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA FINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A, visando compelir a concessionária a concluir a obra de conexão de sua usina de minigeração distribuída ao sistema de distribuição de energia elétrica e obter indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do atraso na execução da obra. ... ()
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107 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Execução de obra de construção residencial sem projeto aprovado pela Prefeitura - Processo administrativo para intimação que, diante da inércia da parte, gerou AIIM - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a ré a proceder a regularização da obra discriminada na inicial, no prazo de 60 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitados a R$ 100.000,00 e JULGOU RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Decisão que será mantida - Em que pese a revelia não induzir à procedência do pedido, no caso dos autos a r. sentença foi amparada pela documentação acostada ao processo - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Deferimento apenas dos benefícios da Justiça Gratuita -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Empreitada. Execução de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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109 - TJSP. Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio para execução de obra de instalação de linha de transmissão elétrica. Jurisprudência adotada pelo STJ, no sentido de permitir a cobrança pelo uso caso haja expressa previsão em contrato de concessão, à luz da Lei 8.987/1995, art. 11, que não se compatibiliza com o atual posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de não autorizar o uso oneroso da faixa de domínio, ainda que entre concessionárias de serviço público e com expressa previsão contratual autorizando a cobrança. Precedentes recentes deste Tribunal de Justiça que já adotam a nova orientação da Suprema Corte. Sentença reformada. Recurso provido.
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110 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPAROS EM EDIFICAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DE OBRA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA POR PARTE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«1 - Em regra, não há óbice para a contratação de empresas para a execução de obra de construção civil e não acarreta vínculo empregatício entre os empregados da prestadora de serviços e as tomadoras. 2 - A questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado. 3 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que o 1.º reclamado (Flávio Alves Ferreira, firmou com o 2.º e 3.º reclamados (Paulo Rezende e Marcos Rezende), «contrato de empreitada a preço global, cujo objeto era a construção de três galpões para alojamento de frangos, uma casa para o caseiro, um escritório, uma composteira e um rodolúvel na propriedade rural destes. 5 - Também ficou registrado que o reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado Flávio Alves Ferreira, «para prestação de serviços de pedreiro na construção de um galpão para granja. 6 - A existência de «contrato de construção civil em regime de empreitada por preço global demonstra a condição de empreiteiro do primeiro reclamado (contratado para realizar uma construção); bem como a condição de dono da obra dos reclamados (segundo e terceiros). 7 - Além disso, não há no acórdão recorrido nenhum indício de que estes se dedicassem ao ramo da construção civil e nem tampouco de que se trata de empresas construtoras ou incorporadoras. 8 - Observa-se, diante do quadro fático delimitado no acórdão recorrido, que segundo e terceiros reclamados figuraram como donos da obra, pois os serviços desenvolvidos pelo autor em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. 9 - Por conseguinte, verifica-se presente a excepcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, de forma a afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito fundado em contrato de prestação de serviços - execução de obra civil). Incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa, executada, convocando-lhe sócia para responder pela dívida exequenda. Recurso de sócia. Desprovimento... ()
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115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO.
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO. 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora do autor firmou contrato com as rés para a execução de obras específicas e não para realização de atividades perenes, como a manutenção ou conservação de ferrovias. 2. Em se tratando de contratação para execução de obra certa e determinada, não se pode falar em terceirização, mas empreitada, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE OBRA CERTA. EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-I do TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Na hipótese, a Corte Regional registrou que as 2ª e 3ª acionadas (respectivamente FLM Engenharia, Construção e Montagens Ltda. e Rumo Malha Central S/A.) firmaram contrato de empreitada para «realizar obras complementares da Malha Central trechos I e II e execução dos Dolphins de proteção dos pilares da ponte sobre o Rio Paranaíba". Assentou, também, que «a 2ª reclamada possui, entre suas objetos sociais, a construção de rodovias e ferrovias e que «a atividade econômica secundária da RUMO MALHA CENTRAL S/A. (3ª reclamada) é a construção de rodovias e ferrovias (CÓDIGO 42.11-1-01), conforme «CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, razão pela qual decidiu manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária das rés pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empregadora do autor. 3. Não obstante, a conclusão exarada pelo Tribunal a quo não deve prevalecer. Deveras, a recorrente figurou como dona de obras certas e determinadas e não possui como atividade econômica principal a construção de ferrovias, não sendo possível equipará-la a uma empresa construtora ou incorporadora por presunção, com lastro apenas em uma consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 4. Nesse diapasão, comprovada a condição de dona da obra da contratante, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional contrariou o disposto na OJ 191 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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116 - STJ. Administativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Asfaltamento de rua. Exigência de comprovação de capacitação «técnico-operacional da empresa para execução de obra pública. Legalidade da exigência. Distinção da capacidade técnica pessoal. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º. Exegese.
«A exigência não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza da obra a ser contratada, prevalecendo, no caso, o princípio da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações. A capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação cominatória. Execução de obra em desconformidade com o regulamento de loteamento. Aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Fundamento não impugnado. Razões recursais dissociadas do acórdão estadual. Súmulas 283 e 284. Mera transcrição de ementas. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJSP. CONFLITO DE VIZINHANÇA.
Avarias em imóvel residencial. Danos relacionados à execução de obra de demolição em propriedade contígua. Abordagem reparatória. Composição amigável, parcial. Rejeição no âmbito de corréu, empreiteiro (ilegitimidade passiva). Recurso do autor. Desprovimento... ()
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120 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações relacionados à execução de obra civil, em regime de empreitada. Demandas contrapostas. Improcedência de ação de cobrança e parcial procedência de abordagem reparatória. Recurso da autora, contratada. Desprovimento... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo para execução de obra pública. Irregularidades constatadas em procedimento administrativo com rescisão unilateral do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não foram ofendidos. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo e afastou a responsabilidade do Estado de Sergipe pelos alegados danos morais, lucros cessantes e danos materiais. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma a rechaçar expressamente os argumentos da recorrente. Assim não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA
(construção irregular, prosseguimento de obra embargada, execução de obra sem alvará por dia, não atendimento das intimações por dia e taxas de expediente obras) - Insurgência da agravante executada contra o desacolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Excipiente que nunca teve posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionadas à execução de obra civil, em regime de empreitada. Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento... ()
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124 - STF. Peculato. Configuração. Autoria. Testemunha.
«O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.... ()
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125 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Direito de vizinhança. Tutela de urgência determinando obra emergencial em muro de divisa entre os imóveis condominiais. Insurgência da construtora. Ausência de responsabilidade sobre os alegados vícios construtivos. Avaliação de documentos anexados com a contestação. Impossibilidade. Supressão de instância. Pendência de instrução e contraditório nos autos. Pretensão de afastamento da determinação de execução de obra emergencial. Inviabilidade. Laudo técnico. Necessidade de ação imediata. Irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada. Inexistência. CPC/2015, art. 300. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONVERTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Restando demonstrado de forma cabal o descumprimento do contrato pela apelante, revela-se correta a aplicação de penalidade com fundamento no art. 87, II da Lei 8.666/93, porquanto precedida de oportunidade para apresentação de defesa, nos termos do §2º do dispositivo referido. ... ()
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Remanejamento de instalações elétricas para execução de obra viária em rodovia estadual. Decisão que concedeu a tutela de urgência almejada. Inconformismo da requerida. Parcial acatamento. Empresa concessionária de distribuição de energia elétrica. Obrigação de prestação de serviço público que deve ser adequado, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88, e do Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Dever da concessionária de realizar investimentos em obras e instalações, conforme disciplina a Lei 9.427/1996. Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 que impõe ao interessado autorizado ao uso das faixas de domínio a realização de remanejamentos, em caso de obras, sem direito ao ressarcimento. Responsabilidade atribuída à concessionária de energia elétrica, sem ônus para a responsável pela rodovia. Prazo para conclusão das obras. Complexidade do processo de realocação que justifica a dilação do prazo para cumprimento da medida para 60 dias. Precedentes. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os internos correlatos
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128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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129 - TRT2. Relação de emprego. Pedreiro. Não caracterização. CLT, art. 3º.
«Pedreiro contratado para a execução de obra certa, reformas ou reparos específicos e determinados em imóvel pertencente ao reclamado contratante do serviço, não atuante no ramo da construção civil e, portanto, sem destinação lucrativa, não é empregado, mas prestador de serviço autônomo. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Paralisação. Pretensão de indenização pelos períodos de suspensão da execução do contrato. Incidência do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Acerca da inexistência de interrupção do prazo prescricional, o Tribunal de origem consignou que «inexiste qualquer prova de que tenha havido interrupção do aludido prazo, seja pela postulação administrativa de eventual prejuízo, seja, ainda, de pedido autorizador de retirada dos aludidos equipamentos em tal período (fl. 933). A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE - RES, ART. 88, I. 1.000/21. DILAÇÃO DE PRAZO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO E COMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932.... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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133 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA/CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - SESI, CELEBRADO ANTES DE 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. TESE N º 006 FIRMADA PELO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST.
O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de manter a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - SESI, ao fundamento de que a atividade de reforma e construção de Escola SESI não é totalmente desvinculada da sua atividade essencial. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o segundo reclamado firmou contrato com a primeira Reclamada, cujo objeto é « a execução de reforma e construção de Escola SESI em padrão vertical no Centro de Atividades Ernesto Pereira Lopes Filho «. A presente ação foi ajuizada em 2016, e o contrato para a execução de reforma/construção da Escola-SESI foi celebrado antes desta data. A decisão unipessoal proferida pela Relatora foi no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - SESI, por restar configurado contrato para execução de obra certa, atividade que não se insere na sua atividade-fim, já que não é empresa do ramo de construção civil, figurando, assim, como dono da obra, sendo aplicável ao caso a OJ 191 da SDI-I do TST. O TST fixou a tese 006, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR-190-53.2015.5.03.0090, que no seu item V modulou a aplicação do item IV, pertinente à imputação da responsabilidade subsidiária do dono da obra quando se tratar de ente privado, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017 . A decisão agravada está em consonância com jurisprudência do TST, à luz da Tese 006, firmada pelo TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Execução de obra sem observância do projeto aprovado. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Valor da causa (R$ 107.400,00). Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Patamar razoável. Agravo interno da comgás a que se nega provimento.
«1 - Se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova oral para o julgamento da lide, por formar o seu convencimento nas demais provas dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.
«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. ... ()
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136 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA RETIRADA DE BUEIRO EM LOTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora objetivava a execução de obra para retirada de bueiro localizado em seu lote, conforme acordo judicial homologado. Após a execução da obra e a realização de vistoria extraordinária pelo ente público, foi reconhecido o cumprimento da obrigação e determinada a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA OBRA. IRREGULARIDADES NO LOCAL. DE MORA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de obra destinada à eletrificação de imóvel rural, no prazo de 10 dias, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. ... ()
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138 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST .
A Corte Regional ressaltou que foi firmado contrato de empreitada que tinha por objeto a execução de obra certa, concluindo que a responsabilização da contratante deve ser reconhecida por contratação de empresa sem idoneidade econômico-financeira. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contratação para serviços de construção civil específicos configura a condição de dono da obra, não ensejando a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e do IRR - 190-53.2015.5.03.0090. No mesmo julgamento, foi aprovada a tese jurídica de que, « se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo «. Outrossim, de acordo com a modulação dos efeitos proferida em sede de embargos de declaração referente ao IRR supramencionado, a responsabilização do tomador, decorrente da inidoneidade financeira do contratante, apenas atinge os contratos posteriores a 11 de maio de 2017. Nesses termos, não merece reforma o acórdão regional para excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada. Isso porque do quadro fático fixado no acórdão regional, insuscetível de revolvimento, ficou consignado que « as recorrentes incorreram na modalidade de culpa in eligendo ao contratarem empresa inidônea para realizar as atividades contratadas «. Ademais, o acórdão regional não aponta o período de serviço prestado pelo reclamante à segunda reclamada. Portanto, diante dessa premissa alusiva ao contrato de empreitada analisada pelo Colegiado de origem, verifica-se que a decisão guarda sintonia com a inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, cujo teor foi ratificado no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-190-53.2015.5.03.0090. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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139 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais em razão de supostas falhas na execução de obra contratada junto à empresa ré. ... ()
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140 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. FALHA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EFETUADA PELO ENTE MUNICIPAL, QUE TERCEIRIZOU O SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município e a empresa contratada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inundação de imóvel residencial, supostamente causada por falha na execução dos serviços. Sentença de parcial procedência determinando a indenização por danos materiais e morais. ... ()
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141 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM REGIME DE PREÇO FECHADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante sustenta que adimpliu integralmente sua obrigação contratual e que a contratada reconheceu o recebimento dos valores, mas não concluiu a obra contratada, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE MANDATO QUE OUTORGOU PODERES DE GESTÃO AO CONTRATADO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA CONTRATUAL, NÃO DATADOS, ALÉM DA JUNTADA DE RECIBOS EM NOME DE PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO, BEM COMO DESPESAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O OBJETO DA AVENÇA. POR FIM, HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE OS GASTOS ADIMPLIDOS E ADIANTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENCARGO, DIRETAMENTE AUTORIZADOS PELO MANDANTE SERIAM RESSARCIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS SUPOSTAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO MANDATÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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143 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o dono-da-obra não responde pelas verbas trabalhistas contraídas por empreiteiro que com ele pactue um contrato de obra certa, salvo sendo o dono-da-obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos. Não obstante meu entendimento de que o ente público deva ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos no processo nos casos em que figure como dono da obra, convém destacar que a Subseção I de Dissídios Individuais desta egrégia Corte, ao julgar o IRR - 190-53.2015.5.03.0090, de Relatoria do Ministro: João Oreste Dalazen (acórdão publicado no DEJT 30/06/2017), fixou as seguintes teses jurídicas a serem observadas nas hipóteses de aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I: 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... ()
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144 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por empresa contratada para reforma de estabelecimento educacional estadual, visando o reconhecimento do «recebimento tácito da obra e o pagamento de parcela contratual inadimplida pelo ente público. Alegou a autora que executou integralmente os serviços previstos, mas não obteve a emissão do termo de recebimento provisório, o que inviabilizou a emissão da nota fiscal e a cobrança do valor de R$ 32.070,52. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora à interposição de recurso inominado. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Nova fixação de multa para execução de obra (construção de galeria de águas pluviais), posteriormente suspensa pelo juízo de origem. Insurgência da exequente. Parcial cabimento. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do contrato, pois a impermeabilização da obra não foi feita como especificada no projeto, a saber: «Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1: 3 com Sika 1. Na quantidade de 853m2, ao preço unitário de 12,39,perfazendo um valor total, à época, de Cz$ 10.568,67 (fls. 458). ... ()
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147 - TJRJ. APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA OBRA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Cuida-se de Ação de Cobrança na qual objetiva a empresa autora o recebimento dos valores referentes a execução de 15,93 metros de acréscimo no comprimento da passarela, em razão do contrato administrativo 06/370.232/2011 e aditivos, cujo objeto consiste na execução de obras para implantação de passarela na Avenida Brasil, prestados ao Município apelante; ... ()
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148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS. LABOR EXTRA.
A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA ENSEJA NULIDADE, MAS A REMESSA À ORIGEM É AFASTADA COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC, PERMITINDO-SE O JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rodovia. Execução de obra. Propriedade particular. Acesso. Impedimento. Acordo entre os envolvidos. Homologação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Concessionária Rio Petrópolis, a ANTT, o DENIT e Brindisi RJ Empreendimentos S/A. objetivando a suspensão de obra até que fosse sanada a questão do acesso à propriedade do autor, indeferiu o pedido de dilação de prazo e homologou o acordo entre os envolvidos. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Obra de restauro. Universidade federal. Habilitação de engenheiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de análise de disposições infralegais na via do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Presidente da Comissão Especial de Licitação da Universidade Federal do Paraná, relativo à procedimento licitatório para execução de obra de restauro e reforma de edificação pública. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.... ()
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