(DOC. VP 703.1681.9520.4149)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações relacionadas à execução de obra civil, em regime de empreitada. Abordagem reparatória. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento

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