(DOC. VP 415.2582.7108.2208)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA OBRA. IRREGULARIDADES NO LOCAL. DE MORA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de obra destinada à eletrificação de imóvel rural, no prazo de 10 dias, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a concessionária de energia elétrica pode ser compelida a executar obra de eletrificação em prazo determinado, apesar da existência de irregularidades no local que motivaram a suspensão do prazo contratual; e (ii) se a susp

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