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Jurisprudência sobre
execucao de obra

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Doc. VP 142.5854.9008.1700

51 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Dona da obra. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Defere Indústria Comércio e Montagens Industriais LTDA. que firmou contrato com a Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável, para execução de obra certa, a saber, «fornecimento, montagem e instalação de equipamentos destinados à produção de açúcar e álcool-. ... ()

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Doc. VP 440.0558.6176.4655

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE OBRA EM RODOVIA. SINALIZAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, à inteligência do art. 37, §6º, da CR/88, pois só se exime da responsabilidade mediante prova da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro. 2. Não demonstrada a incidência das excludentes de responsabilidade, presentes o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, mormente por não ter a concessionária diligenciado no sentido de sinalizar prévia e corretamente a execução de obra na rodovia. 3. Para se deferir indenização por danos materiais, é indispensável demonstração objetiva do prejuízo, com base em provas seguras e concretas, não bastando mera expectativa e/ou dano hipotético (art. 402 do CC). 4. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()

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Doc. VP 800.6899.7248.7197

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA EM IMÓVEL OCUPADO DE FORMA IRREGULAR. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA FACULDADE DO PROPRIETÁRIO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE NÃO DEU CAUSA ÀS OBRAS IRREGULARES OBJETO DAS PENALIDADES DE MULTA INFRINGIDAS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DO EMBARGANTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 500.2036.8239.5710

54 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Débito não tributário. Multa administrativa decorrente da execução de obra irregular. Auto de infração em face do antigo proprietário. Comprovação do registro da escritura de compra e venda doze anos antes. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, extinguindo a execução com fundamento na ilegitimidade passiva do executado. Confirmação. Admissibilidade da exceção de pré-executividade, diante da existência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

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Doc. VP 150.5244.7001.4500

55 - TJRS. Direito público. Rede elétrica. Consumo de carga. Ampliação da rede. Execução de obra. Responsabilidade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Ampliação de rede de abastecimento. Responsabilidade da concessionária pela execução das obras.

«1) As obras para a ampliação de rede elétrica e melhoramento dos níveis de tensão são necessárias aos produtores leiteiros do Município de Tuparendi, tendo em vista a utilização de maquinário para o regular desenvolvimento da agricultura. E, uma vez comprovada a necessidade da ampliação da rede de energia elétrica, é da concessionária a responsabilidade pela realização das obras. Mesmo porque não há previsão, na Resolução da ANEEL 505/2001, sobre a possibilidade de participação financeira dos consumidores. ... ()

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Doc. VP 366.0050.5586.4607

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA- ATRASO NA CONCLUSÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA- CULPA EXCLUSIVA - MULTA DIÁRIA- VALOR EXORBITANTE- REDUÇÃO DEVIDA- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Faz devida a redução da multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mi reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), quando demonstrada a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa do credor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. VP 181.9772.5004.4000

57 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Kaefer Isobrasil Tecnologia de Isolamentos Ltda.), empresa contratada pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de montagem de isolamento térmico-acústico para o projeto de implantação do sistema de despoeiramento nas usinas I e II na unidade industrial de Ponta de Ubu - Município de Anchieta/ES. ... ()

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Doc. VP 230.5150.9188.4638

58 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Materiais empregados na execução de obra. Não incidência. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema 115. Inaplicabilidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Industria e Comércio Ltda. contra o Município do Rio Grande objetivando declarar a inexigibilidade da incidência do ISSQN sobre os materiais de construção empregados na execução de obra para a Municipalidade. bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. VP 176.5892.8004.6700

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Execução de obra. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão da responsabilidade do requerido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0002.8000

60 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Empreiteiro. Responsabilidade civil. Incidência do art. 1.521 do cc/1916. Solidariedade das empresas subcontratadas. Tendo o empreiteiro subcontratado outras empresas para execução de obra, que lhe foi transferida por contrato de empreitada, havendo subordinação entre eles, todos respondem solidariamente pelos danos advindos do sinistro ocorrido. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

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Doc. VP 963.5597.7813.8308

61 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A corte regional decidiu que o contrato entre as reclamadas se caracteriza como de terceirização de serviços, por entender que, embora se trate de contrato para execução de obra certa, a obra envolve atividade fim da recorrente. Desta forma, a corte manteve a responsabilidade subsidiária, com supedâneo na Súmula 331/TST, IV, afastando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. No entanto, a jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que o fato do contrato de empreitada estar relacionado ao objeto social da tomadora dos serviços, ou seja, à sua atividade-fim, não descaracteriza, por si só, sua condição de dona da obra, permanecendo a circunstância regida pela diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, não podendo o dono da obra ser responsabilizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 120.3123.6154.4195

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS (PART) - CONTRATAÇÃO PARTICULAR PARA EXECUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 153.9805.0027.5300

63 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Execução de obra. Serviço prestado. Avaliação. Laboratório indicado pelo município. Não comprovação. Pagamento. Cabimento. Juros de mora. Índice. Termo inicial. Apelação cível. Direito públco não especificado. Ação de cobrança. Interesse de agir presente. Inexistência de comprovação da exigência de que a avaliação dos serviços prestados pela autora fosse realizada pela cientec. Perícia judicial que comprova a regularidade da execução da obra. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 relativamente aos juros, tendo em vista que a presente demanda é anterior. Data da citação como termo inicial da incidência dos juros moratórios. CPC/1973, art. 219. Apelo desprovido.

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Doc. VP 181.9792.2003.3900

64 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A SDI-I Plena, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (DEJT de 30/6/2017), fixou as teses jurídicas para o tema repetitivo 0006 - «Responsabilidade Subsidiária - Dona da obra - Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I limitada a pessoa física ou micro e pequenas empresas. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9006.2700

65 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilicitude no fracionamento de licitação para execução de obra pública. Necessária concorrência pública que foi substituída por cartas-convite. Condenação ao ressarcimento do valor pago pela Administração. A sentença criminal absolutória proferida com fundamento no CPP, art. 386, III, não faz coisa julgada civil. A ação de reparação dos danos causados ao Erário é imprescritível, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, «in fine. Os prejuízos são totais quando os recursos disponíveis, suficientes para a completa execução da obra, foram consumidos sem que esta fosse concluída. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação em honorários advocatícios.

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Doc. VP 462.9619.4829.0382

66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM ÁREA LINDEIRA A RODOVIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO JURÍDICO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para compelir a concessionária de serviço de energia à execução de obra elétrica em imóvel situado às margens de rodovia federal delegada ao Estado de Minas Gerais. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7106.2545

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Danos causados a terceiro pela construtora. Indenização paga pelo órgão contratante amparada em vistoria sem a participação da contratada. Valores considerados exorbitantes pelo tribunal de origem com base em laudo pericial. Restituição da quantia paga a maior descontada pela concessionária. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se limita a repetir as razões do recurso especial e a afirmar que não se aplica a Súmula 7 deste Tribunal.... ()

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Doc. VP 103.1674.7552.7100

68 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55. Decreto-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.

«No termos do parágrafo único do Decreto-lei 227/1967, art. 2º, com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal, quanto ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 55, por atipicidade da conduta.... ()

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Doc. VP 147.5943.3011.4400

69 - TJSP. Inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Execução de obra à Sabesp. Ajuizamento impugnando a obra, arguindo o descumprimento da mesma nos exatos termos pactuados, desequilíbrio entre as quantidades físicas executadas e os valores apontados nas medições da companhia, ora apelante e cobrando a devolução de valor expressivo. Descabimento, pois não identificado no que constitui o descumprimento parcial da avença, isto é, não foi descrito em que consistiu esse não cumprimento parcial. Isso impede a ré de oferecer defesa quanto ao fatos imputados, impondo-se portanto, o indeferimento da inicial, em razão da ausência da causa de pedir. Ausência de descrição fática pela apelante negando, portanto ao apelado a ampla defesa e do contraditório. Inépcia confirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 142.5854.9019.9300

70 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.

«1. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que o reclamante trabalhou para a empresa CAPITAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada pelo segundo reclamado (MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA) desempenhando a função de pedreiro, para execução de obra certa, qual seja, «construção de unidades habitacionais. 2. A Corte de origem afastou, no entanto, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, ao fundamento de que «se configura nos autos típica terceirização de serviços, em que o município recorrente levou a efeito contratação de empresa prestadora de serviços na área da engenharia, com o fito de viabilizar a construção de unidades habitacionais. 3. Assim, se o reclamante foi admitido para executar obra de construção civil para o segundo reclamado, como afirmado pelo Tribunal Regional, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331/TST. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7558.3400

71 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas, o poço artesiano destinado ao fornecimento de água foi contaminado e a propriedade foi praticamente toda soterrada por lama após as grandes chuvas devido à ausência de muro de contenção. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 618, impõe-se ao construtor a responsabilidade em relação à terceiros pelos danos advindos, especialmente quanto à solidez e segurança esperadas da obra. Pela análise do Expert do Juízo, a qualidade da obra foi adequada, exceto no que se refere às obras de terraplanagem pela não conclusão do muro de contenção, ocasionando grande desnível de terra solta na divisa, adentrando no lote do autor e arredores. Verifica-se que o contrato firmado entre a Construtora Stein Ltda era delimitado pela administração de serviços de terraplanagem e estaqueamento, bem como o acompanhamento técnico e de apoio, porém, a execução de terraplanagem foi realizado diretamente pela recorrente. Restando comprovada a relação de causalidade entre os danos e a execução da obra prestada pela recorrente, impõe-se o dever de indenizar.... ()

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Doc. VP 175.9842.3000.7800

72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Execução de obra pública. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega que foi violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 185.8653.5009.7700

73 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Departamento nacional de obras contra as secas. Dnocs. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«A SDI-I do TST, no IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014: ... ()

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Doc. VP 181.9772.5004.7900

74 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi admitido pela primeira reclamada MONTAUT MONTAGENS ELETROMECÂNICAS E AUTOMAÇÃO LTDA. para exercer a função de projetista. Consta, ainda, do acórdão regional que o contrato celebrado entre as reclamadas foi de obra por empreitada, para execução de serviços de montagem eletromecânica da oficina de equipamentos móvel, em prol da segunda reclamada, ora recorrente, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ... ()

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Doc. VP 226.7231.2334.5695

75 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, quando esta alega ostentar a qualidade de «dona da obra, por créditos trabalhistas não adimplidos por empresa contratada para execução de obra. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho está em desacordo com a súmula desta Corte Superior. No caso concreto, o Regional afastou a alegação de ser a tomadora dona da obra, ao fundamento de que «A Cláusula Primeira do referido documento dispõe acerca do objeto do contrato 460013776: «a ampliação do sistema de Abastecimento de Água do Município de Campo Formoso, com fornecimento de materiais, ID. f8fd9e4. Os IDs bf9d454 - Pág. 1 e 3bafaea - Pág. 1 apontam para as prorrogações do contrato, de 120 (cento e vinte) dias cada. Como exposto acima, a 2ª Ré contratou a primeira para a execução de obras em sistema de abastecimento de água, atividade intimamente relacionada com a sua finalidade social. Observa-se que não se trata, portanto, de hipótese de terceirização de serviços ou de intermediação de mão-de-obra. Na realidade, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada se posiciona efetivamente como verdadeira dona da obra. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, V, por má aplicação e provido.

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Doc. VP 100.7065.7050.3215

76 - TJSP. Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Condôminos que impediram a entrada em suas unidades para obras de individualização do consumo de água. Questão decidida em assembleia geral extraordinária. Autorização concedida ao condomínio mantida.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos requeridos não provido. 3. Autorização de ingresso de profissionais em unidade condominial, para execução de obra de individualização de água e reparo de prumadas. Decisão em Assembleia Geral Extraordinária. Obras concluídas em 66 dos 70 apartamentos. Não demonstrado eventual prejuízo, nem providências contra a assembleia realizada, no momento oportuno. Condôminos que não podem obstar as obras aprovadas. 4. Recurso dos condôminos desprovido. Sentença mantida

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Doc. VP 172.4925.1003.1400

77 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Execução de obra artística em desacordo com a legislação de regência. Arbitramento de multa. Lei 9.610/1998, art. 109. Base de cálculo. Valor que originalmente era devido, sem a incidência de juros e correção monetária.

«1. A execução pública da obra feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 da Lei 9.610/1998 sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Por valor originário entenda-se o montante dos direitos autorais sem a incidência de juros moratórios e correção monetária. ... ()

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Doc. VP 185.9485.8002.0100

78 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... ()

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Doc. VP 905.1624.3646.4423

79 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST.

1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que «os réus firmaram um contrato de prestação de serviços e não contrato de empreitada para a execução de obra certa, razão pela qual não se aplica ao caso a OJ 191 da SDI-1 do TST . « Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 273.7143.0331.3516

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA.

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela de urgência em obrigação de fazer, relacionada a atraso na execução de obra, exige a comprovação inequívoca da responsabilidade da empreiteira, sendo inviável a antecipação dos efeitos da sentença quando há necessidade de maior instrução probatória para aferição do alegado inadimplemento contratual. A probabilidade do direito não se presume, devendo ser demonstrada por elementos concretos nos autos, especialmente em casos que envolvem divergência sobre alterações no contrato e pagamentos pendentes.... ()

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Doc. VP 150.4700.1010.4500

81 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal nº 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de nº 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal nº 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. ... ()

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Doc. VP 186.9275.1000.3300

82 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Dner. Execução de obra de engenharia por empresa contratada. Necessidade de realização de nova obra. Prejuízos. Culpa concorrente. Ausência de vícios ou omissões. Recurso interno que insiste na violação do CPC/1973, art. 535, sem contudo, trazer, de maneira específica e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão agravada deve ser reconsiderada ou reformada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Apesar de ser possível a apresentação de recurso parcial contra uma decisão judicial, tal fato não desobriga a parte recorrente de apresentar de maneira clara, específica e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reconsiderada ou reformada. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0008.1400

83 - TJSP. Cambial. Duplicata de serviço. Ações declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviço de engenharia civil (execução de obra). Discussão acerca das condições em que foi entregue a obra. Circunstância em que o tema é inadequado, diante do ajuizamento de ação indenizatória com tal objeto. Situação na qual houve saque de fatura com base em diversas origens (recibos e notas fiscais), não havendo correspondência dos valores analisados com aquele lançado na duplicata, sendo que o título causal não permite saque sem a fiel correspondência. Provas suficientes a confirmar a solução com base em laudo pericial. Existência. Reconvenção. Acolhimento. Crédito em favor da ré. Ocorrência. Título. Invalidade. Recursos não providos.

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Doc. VP 281.1427.4714.0764

84 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega infiltrações em seu imóvel, provenientes da execução de obra na casa vizinha, pertencente ao réu. Nexo de causalidade afastado pela prova pericial. Sentença de improcedência. Autora que não apresentou laudo crítico de engenharia, capaz de desconstituir as conclusões do perito judicial, tampouco indicou fato concreto que denote a sua parcialidade. Aplicação da Súmula 155/STJ, segundo a qual «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.7625.3002.8600

85 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

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Doc. VP 888.5263.1516.3033

86 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Contrato Administrativo - Execução de obra pública - Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro - Sentença improcedência - Recurso pelo autor - Parcial provimento de rigor.

Contrato Administrativo - Contrato Administrativo cujo objeto era obra pública consistente na construção de presídio - Atrasos de pagamentos demonstrados, sendo cabível o pagamento de juros e correção monetária, sob pena de locupletamento ilícito da ré - Propalado desequilíbrio econômico financeiro em razão de alongamento de prazo e mudanças significativas no projeto - Configuração em parte - Vinculação das partes aos termos acordados - Situação que se amolda à hipótese do art. 65, II, d, da Lei de Licitações. Apuração dos valores devidos na fase de liquidação de sentença - Termo inicial dos juros de mora - Obrigação ilíquida - Aplicação do arts. 405 do CC. Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 86. R. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 153.1184.0000.8800

87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Erro na execução de obra pública. Estouro de barragem. Responsabilidade da administração. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de afastar o dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 660.9219.2589.9492

88 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. VP 240.8201.2374.2325

89 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Decisão que suspende licenciamento ambiental e início da execução de obra para implantação de estação de transbordo de resíduos domiciliares. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()

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Doc. VP 240.8201.2450.0351

90 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Decisão que suspende licenciamento ambiental e início da execução de obra para implantação de estação de transbordo de resíduos domiciliares. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... ()

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Doc. VP 411.2065.4580.4446

91 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 689.6758.6448.5103

92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA AUMENTO DE CARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto à execução da obra de aumento de carga elétrica, realizada no curso do processo, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização em razão do atraso na conclusão da obra, que impossibilitou a utilização plena de seus equipamentos. ... ()

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Doc. VP 232.1206.9038.8779

93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO (DUPLICATA POR INDICAÇÃO) C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS COMPÕEM CONSÓRCIO PARA OBRAS PÚBLICAS E OS RÉUS, NA QUALIDADE DE EMPREITEIROS, EMITIRAM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DOS VALORES, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPREITADA FIRMADOS COM AS RÉS PELO CONSÓRCIO DE EMPRESAS, REPRESENTADO PELO ENGENHEIRO PREPOSTO DA CONSORCIADA LÍDER. EXECUÇÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELAS EMPREITEIRAS COMPROVADOS NOS AUTOS. MEDIÇÕES APROVADAS PELOS ENGENHEIROS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE DAS AUTORAS CONSORCIADAS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 162.0774.6005.6800

94 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo. ... ()

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Doc. VP 141.6010.2002.1500

95 - STJ. Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) ... ()

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Doc. VP 271.0545.8455.3306

96 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA . INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras civis industriais para implantação da 4ª Usina de Pelotização em atendimento ao Projeto da 4ª Pelotização na Unidade Industrial de Ponta de Ubu (Anchieta-ES). Constata-se ter a recorrente atuado como dona da obra, tendo em vista que os serviços realizados pelo reclamante estão inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PARANASA - ACTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO-PRÉRIO INDENIZADO. DEVOLUÇÃO. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado em razão do caráter indenizatório, mesmo após a alteração da alínea e da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º pela Lei 9.527/1997 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. VP 897.0144.3359.7675

97 - TJSP. Empreitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAL C/C PEDIDO LIMINAR. Partes que firmaram contrato para execução de obra de construção civil. Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. Danos materiais e morais reconhecidos, Danos morais fixados em R$20.000,00.

Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de inadimplência por parte do autor. Não acolhimento. Descumprimento contratual injustificado. Dever de indenizar. Danos morais mantidos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observaçã

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Doc. VP 190.1063.6012.6300

98 - TST. Recurso de revista responsabilidade subsidiária de dono da obra. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Provimento.

«Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2740.3405

99 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de obra musical em ônibus de transporte coletivo urbano de passageiros. Exigência de lucro. Prescindibilidade, à luz da Lei 9.610/1998. Equipamento de som voltado apenas ao motorista. Irrelevância. Cobrança de direitos autorais. Cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC /1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 185.8710.2001.6600

100 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... ()

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