(DOC. VP 800.6899.7248.7197)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA EM IMÓVEL OCUPADO DE FORMA IRREGULAR. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA FACULDADE DO PROPRIETÁRIO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE NÃO DEU CAUSA ÀS OBRAS IRREGULARES OBJETO DAS PENALIDADES DE MULTA INFRINGIDAS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DO EMBARGANTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote