(DOC. VP 500.2036.8239.5710)

TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Débito não tributário. Multa administrativa decorrente da execução de obra irregular. Auto de infração em face do antigo proprietário. Comprovação do registro da escritura de compra e venda doze anos antes. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, extinguindo a execução com fundamento na ilegitimidade passiva do executado. Confirmação. Admissibilidade da exceção de pré-executividade, diante da existência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

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