(DOC. VP 120.3123.6154.4195)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS (PART) - CONTRATAÇÃO PARTICULAR PARA EXECUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada por consumidor que contratou empresa terceirizada para execução de obra de ampliação da rede elétrica em sua propriedade, pleiteando a restituição de valores pagos em razão da não execução integral do contrato. Sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. pela devolução dos valores pagos à empreiteira. II. Questão em discussão 2. Verificar se a concessionária de energia elétrica pode ser respon

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