(DOC. VP 785.6887.9254.9178)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DURANTE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente pedido de reparação de danos materiais formulado autor, condenando solidariamente o ente público e a Construtora prestadora de serviços ao pagamento de indenização do valor apurado, em razão de danos a escavadeira utilizada em obra municipal. II. Questão em discussão - Discute-se a responsabilidade do Município pelos danos causados a terceiro, considerando a teoria do risco administrativo e

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