(DOC. VP 210.2063.3000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Paralisação. Pretensão de indenização pelos períodos de suspensão da execução do contrato. Incidência do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Acerca da inexistência de interrupção do prazo prescricional, o Tribunal de origem consignou que «inexiste qualquer prova de que tenha havido interrupção do aludido prazo, seja pela postulação administrativa de eventual prejuízo, seja, ainda, de pedido autorizador de retirada dos aludidos equipamentos em tal período» (fl. 933). A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no

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