(DOC. VP 131.7327.7778.8298)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE MANDATO QUE OUTORGOU PODERES DE GESTÃO AO CONTRATADO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SÃO ANTERIORES À VIGÊNCIA CONTRATUAL, NÃO DATADOS, ALÉM DA JUNTADA DE RECIBOS EM NOME DE PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO, BEM COMO DESPESAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O OBJETO DA AVENÇA. POR FIM, HÁ CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE OS GASTOS ADIMPLIDOS E ADIANTADOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENCARGO, DIRETAMENTE AUTORIZADOS PELO MANDANTE SERIAM RESSARCIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS SUPOSTAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO MANDATÁRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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