(DOC. VP 188.7030.3008.7700)

STJ. Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. 2 - Narrativa de homicídio culposo, em tese, sendo descabido o pretendido trancamento da ação penal por atipicidade. 3 . Ordem denegada.»

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