(DOC. VP 165.1710.7005.3276)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória proposta contra o Município de Presidente Prudente visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISS do exercício de 2023, no caso de construção civil não realizada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de tributação com base na expedição de alvará de execução de obra sem a efetiva prestação dos serviços. III. Razões de Decidir3. O fato gerador do tributo �

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