(DOC. VP 307.1981.7096.8551)

TJSP. *"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS".

Contrato verbal de prestação de serviços. Execução de obra e reforma de imóvel. Demandante que reclama a constatação de vícios na construção e atraso na entrega da obra, que sequer foi concluída. SENTENÇA de extinção pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de «gratuidade», com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, pugn

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