(DOC. VP 744.9766.0875.8029)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - R. decisão que indeferiu o pedido liminar, pela qual se pretendia a suspensão do ato que desclassificou a agravante do procedimento licitatório - Contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto executivo e execução de obra de readequação de área pública municipal - Municipalidade de São Paulo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais - Em análise sumária, a agravante demonstrou que sua a solici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote