(DOC. VP 410.1674.3584.2497)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA E CONFECÇÃO DE RESENHA CRÍTICA. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA 276/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA FEDERAL E DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO

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