(DOC. VP 190.1071.8001.0800)

TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da subseção I especializada em dissídios individuais (sdi- do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Ente público. Provimento.

«1. Ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do Processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, a egrégia SDI-I fixou, dentre outras, tese jurídica segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta. 2. Exceção que se ampara na norma expressa do Lei 8.666/1993, ar

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