(DOC. VP 324.1607.7018.8970) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 526 DO STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO REXT 776.823 PELO STF. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO CRIME DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. CASO CONCRETO HÁ FORTE EVIDÊNCIA DA PRÁTICA DO CRIME, O QUE BASTA PARA TANTO, AINDA QUE AUSENTE, POR ORA, SENTENÇA PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO É COGENTE, MAS SE MOSTRA MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, ASSIM COMO A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO LEP, art. 112, § 6º.  APENADO QUE, INCLUSIVE, NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, PROGREDIU NOVAMENTE AO SEMIABERTO. 

RECURSO DESPROVIDO. 

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