(DOC. VP 165.3124.0003.0400)

TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Desagravo público. Excessos cometidos no cumprimento de ordem judicial de demolição de obra irregular. Sentença de improcedência. A execução de título judicial não tem o condão de gerar danos morais. Eventuais excessos cometidos no cumprimento da ordem judicial ensejariam indenização por danos materiais, não pleiteados nestes autos. Inexistentes os danos morais. Descabimento do pedido de desagravo público. Recurso improvido.

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