(DOC. VP 176.3492.9000.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Prefeito municipal. Liberação de verbas sem verificação da execução da obra contratada. Serviços parcialmente executados. Dano ao erário reconhecido. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação de fato superveniente. Irrelevância.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr

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