(DOC. VP 230.7040.2282.6842)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Execução inadequada da obra. Conclusão amparada por laudo técnico pericial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação de consignação em pagamento proposta pela agravante com o objetivo de ter seu débito quitado pelo município ora agravado. 2 - Observa-se que, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu, com base em laudo técnico pericial, que o ocorrido não se dera por falta de manutenção pelo Município, e sim por execução inadequada da obra. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi de

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