(DOC. VP 414.6740.6230.2326)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRA IRREGULAR. FASE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão em que a magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Recorrente que suscita a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando ser competente à Justiça Federal para processar a ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Recurso em que se discute sobre a preclusão da matéria, eis que devidamente apreciada por este colegiado quando da apelação interposta contra a sentença de

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