(DOC. VP 311.9938.0681.7051)

TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena por leitura - Necessidade de avaliação da leitura em si por Comissão de Validação - Previsão do art. 5º, §1º, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Comissão que concluiu que o sentenciado não leu o livro, pelas diferenças entre sua resenha e a história da obra - Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote