Jurisprudência sobre
erro na formulacao dos quesitos
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551 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jocemari Coutinho Da Silva Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda em ação de cobrança. Na origem, a autora alegou inadimplemento de valores decorrentes da retenção indevida de contêiner, no montante de USD 25.777,00, referentes à sobreestadia. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros contratuais, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()
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552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) , com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do CDC, art. 104-A ... ()
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553 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA E DA CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em face do Banco Inter S/A e do Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor, aposentado do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado cujos descontos foram efetuados em seu benefício previdenciário, argumentando, ainda, que não foi informado sobre a cessão de crédito. ... ()
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554 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 213 (duas vezes), do CP, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. ... ()
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555 - STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra outra empresa para cobrança de débitos previdenciários, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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556 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO AGRAVADO O PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA EXPIADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Cuida-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do douto Magistrado da Vara de Execuções Penais que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado, Carlos Belmiro dos Santos Junior, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho. ... ()
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores. ... ()
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558 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadorias adquiridas a título de bonificação. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo alegado. Não conhecimento do apelo nobre pela afronta ao Lei 12.016/1999, art. 1º, diante da impossibilidade de se reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial interposto por nestlé Brasil ltda e filial (is).
«1. No tocante ao error in procedendo arguido pelo Estado agravante, atinente à ocorrência de julgamento ultra petita, observa-se que, nas razões do Apelo Nobre, o contribuinte expressamente postulou a reforma parcial do acórdão, somente quanto ao direito ao aproveitamento extemporâneo dos créditos não prescritos reconhecidos em seu favor, em face da não inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS (fls. 668). ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de Resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. Compra e venda de imóvel. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação de resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião formulado pela ré e a consequente indenização por benfeitorias e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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562 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRELIMINAR. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA ANTIGA DEFESA DO APELANTE. SÚMULA 523/STF. ... ()
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563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de apontarem erro de fato. Pleiteiam a rescisão da sentença com o retorno do processo original ao estado anterior. ... ()
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564 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a impossibilidade de acolhimento da oferta de valores realizada pela parte executada, diante da ausência de aquiescência do credor, que optou pela expropriação de bens imóveis para satisfação da obrigação. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, postulando a sua integração. ... ()
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565 - TJRJ. Apelação. Delitos da Lei 12.850/2013, art. 2º § 2º, § 3º e § 4º, I; CP, art. 157, §2º, II, IV e V e §2º-B (duas vezes); CP, art. 158, §§1º e 3º (duas vezes) e ECA, lei 8.069/1990, art. 244-b. Defesas técnicas que requerem, em preliminares: a nulidade da confissão, por ter sido obtida mediante violência policial e sem a presença de advogado (chauly); a nulidade do procedimento de reconhecimento dos acusados, em razão de violação ao disposto no cpp, art. 226 (todos); e por cerceamento de defesa, em razão de ter sido arrolada testemunha ¿surpresa¿, bem como por perda de uma chance probatória, eis que o juízo teria descartado provas não apreciadas pela defesa (lucas broad). No mérito, pugnam pelas absolvições dos acusados, em razão de fragilidade probatória (todos). Subsidiariamente, requerem: a desclassificação do crime de organização criminosa para o delito do CP, art. 288 (chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a condenação isolada pelo crime do Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B (chauly); as exclusões das majorantes dos Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, CP, art. 157, § 2º-A e CP, art. 158, §1º, ambos do código penal (chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a aplicação de apenas uma causa de aumento ou a redução do quantum da exasperação (wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão (marcos vinicius); a redução das reprimendas para o mínimo legal (marcos vinicius, chauly, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira); a incidência da atenuante da menoridade (marcelo e joão mateus); o abrandamento dos regimes prisionais (chauly, marcos vinicius, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira). Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (michel, wesley, marcelo, joão mateus e lucas silveira). Preliminares rejeitadas. Parcial provimento dos recursos.
De início, não se verifica que o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, em sede policial, seja eivado de nulidade insanável, por desrespeito ao disposto no CPP, art. 226. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... ()
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567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AVALIAÇÃO ERGONÔMICA. SUBSÍDIO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso, o Tribunal Regional, conforme o seu convencimento motivado, concluiu ser despiciendo o reconhecimento da nulidade da r. sentença, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído, decidindo por rejeitar a preliminar arguida. Ressaltou, inicialmente, que a Recorrente não arguiu a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade, ou seja, depois de tomar conhecimento da petição em que a perita engenheira designada informou a data em que seria realizada a diligência. Acrescentou que o laudo técnico de avaliação ambiental elaborado pela referida Expert trouxe para os autos informações técnicas referentes às posturas necessárias à realização das atividades do demandante, esclarecendo ainda outras questões, como peso de peças levantas e quantidade de movimentos repetitivos, assinalando que tal prova serviu somente de subsídio para que o perito médico examinasse o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do obreiro e o trabalho por ele realizado, em observância ao art. 2º da Resolução 1.488/98 e à Nota Técnica n.287 2016/CGNOR/DSST/SIT. Entendeu que a origem etiológica da doença foi diagnosticada pelo profissional habilitado para tanto. Registrou que o laudo médico pericial foi elaborado por Perito nomeado e de confiança do Juízo e não merece censura, tendo em vista que realizado por profissional altamente qualificado, trazendo em seu bojo as informações detalhadas e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, as quais estão em consonância com os dados constantes do processo, inexistindo quaisquer elementos que possam comprometer a sua credibilidade. Consignou que os elementos dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia emergente da lide, possibilitando a análise segura dos pedidos oriundos da presente reclamatória. Destacou, por fim, que nos termos do CPC, art. 370 cabe ao juiz, de ofício ou a pedido da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, entendendo estar o feito devidamente instruído. 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão da Ré de nulidade da prova técnica, porquanto amparada em avaliação ergonômica não realizada por especialista em ergonomia, não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), porquanto as diligências realizadas se mostraram necessárias para o completo esclarecimento da causa. Dessa forma, se o julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para formação de seu convencimento, não se cogita de restrição ao direito de defesa da Reclamada, bem como ao princípio da igualdade das partes ou ao direito de ação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base no laudo técnico produzido pelo médico pericial, registrou que as lesões que acometeram o Reclamante têm nexo de concausalidade com as atividades laborativas. Depreende-se do acórdão regional que a patologia que acometeu o empregado foi agravada pelo trabalho realizado, ocasionando incapacidade parcial e definitiva no empregado (25 a 49% de comprometimento da coluna lombar), motivo pelo qual fora mantida a responsabilidade da empregadora pelo dano. Acrescentou que a prova não foi infirmada por outros elementos constantes dos autos. Consignou que «há culpa da demandada, eis que o labor em suas dependências atuou como concausa para o surgimento/agravamento das doenças do autor - o que não teria ocorrido acaso a empregadora tivesse eliminado os riscos da atividade laborativa à saúde do obreiro, concluindo ser devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O exame da alegação de ausência de nexo de concausalidade entre a doença do obreiro e as atividades realizadas nas dependências da Ré e de inexistência de culpa da empresa Reclamada pela redução da capacidade laborativa do Autor, não havendo falar em dever de indenizar, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do quantum indenizatório fixado, tendo limitado seu pronunciamento ao fato gerador do dano moral. Nesse cenário, a pretensão da Reclamada de que seja reduzido o quantum indenizatório em valor suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Ademais, arestos inespecíficos não autorizam o processamento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização do período estabilitário, com esteio na parte final do item II da Súmula 378/TST. Registrou que nos termos da Lei 8.213/91, art. 118 «o segurado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio acidente". De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Uniformizadora, fica configurado o nexo causal, na qualidade de concausa, quando a atividade laboral contribui para o agravamento da doença degenerativa do trabalhador, permitindo a responsabilização do empregador. a Lei 8.213/91, art. 118 dispõe que será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Contudo, nos casos em que, após a despedida, constate-se a ocorrência de doença que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas, não é necessária a percepção do auxílio-doença, para fins de concessão da estabilidade provisória, conforme dispõe o item II da Súmula 378/TST: « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. RECOLHIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Reconhecido pelo Tribunal Regional a ocorrência de doença ocupacional, a decisão que determina o recolhimento do FGTS no período do afastamento está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração. Ação ordinária de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de débitos trabalhistas. Solidariedade declarada no âmbito restrito da justiça do trabalho. Reconhecimento naquela seara da formação de grupo econômico. Dívida trabalhista seria integralmente assumida pela empresa que possuía o vínculo empregatício. Inteligência do CCB, art. 285. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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569 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Honorários. Inversão. Necessidade. Admissibilidade do apelo especial e mérito. Pretensão de rejulgamento. Vícios não evidenciados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Irresignação quanto à incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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571 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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573 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por aposentado beneficiário do INSS em face da instituição financeira alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em sua aposentadoria. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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574 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. NO MAIS, AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de, julgando procedente a ação, declarar a inexistência de débito em relação aos contratos 233657928 e 873120961-8, confirmando a liminar em relação aos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (...), corrigido conforme fundamentação, bem como condenar o demandado a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem corrigidos conforme definido na fundamentação. ... ()
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575 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 6) A APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO NO TOCANTE A MINORANTE DO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 7) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.Recurso de apelação interposto pelo réu, Caio Santana da Cruz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index. 77616016, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
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577 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Omissão. Inexistência. Rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Aclaratórios restritos à matéria da substituição da cda pelo exequente. Ausência de dever de intimação do exequente pelo Juiz para proceder com tal substituição. Parte que, no caso concreto, relegou o seu dever de verificar os requisitos essenciais de validade da cda. Extensão da decisão embargada. Maior amplitude. Reconhecimento da má formação do título executivo. Origem da dívida. Real pretensão de proceder com nova constituição do crédito tributário. Alteração do fundamento legal da obrigação tributária. Descabimento. Matéria desapercebida pelo embargante. Aclaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1 - Não se deve confundir omissões com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa. Nesse sentido, basta uma simples leitura das razões recursais do embargante para se constatar que a alegada arguição de omissão da qual padeceria o acórdão embargado apenas reflete, na realidade, a expressão do seu inconformismo quanto à resolução meritória adotada no presente litígio, tanto assim que aqui não se alega a ausência de apreciação da matéria atinente à obrigatoriedade ou não de intimação do exequente para emenda/substituição da CDA pelo exequente, mas sim um sugerido conflito em sua resolução com o entendimento supostamente firmado no STJ, daí porque requereu que «o Tribunal se manifeste expressamente acerca das decisões do STJ sobre a matéria (fl. 88); ... ()
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578 - STJ. gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antônio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre o CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Santo Antônio Energia S/A. objetivando a expropriação de parte do imóvel rural de propriedade do réu, localizado em Porto Velho/RO, declarado de utilidade pública, necessário para a formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e implantação da Área de Preservação Permanente - APP, oferecendo-se inicialmente o valor de R$ 52.778,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais), apurado administrativamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com o arbitramento da indenização expropriatória no importe total de R$ 947.413,13 (novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e treze centavos), excluído o valor do depósito efetuado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o valor atribuído à cobertura florística (R$ 22.280,85) e reduzir o percentual da verba honorária para 3% sobre o valor da diferença entre o valor da oferta e o valor fixado. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Rodrigo de Assis Lazzarini e Hospital Albert Sabin Ltda. contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de cobrança movida pelo Hospital em face de Jesus Vieira Júnior e prejudicado o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu contra a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. O primeiro apelante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo apelante sustenta erro na análise probatória e defende a obrigação do paciente arcar com o custo de material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prova oral de concurso pú blico para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do distrito federal. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Inviabilidade do pedido. Tema 485/STF. Inobservância do dever de motivação ou motivação ilegal. Afastamento.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS RELACIONADOS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Xingu Rio Transmissora de Energia S/A. (XRTE) contra acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que negou provimento à apelação interposta pela embargante e manteve sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, tornando definitiva a imissão na posse e fixando indenização no valor de R$ 649.036,38, conforme laudo pericial judicial. A embargante alegou contradição quanto à condenação em juros compensatórios e omissão quanto à atualização monetária dos depósitos judiciais. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Decadência de parte do crédito. Crédito tributário. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para extinguir a execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a decadência dos créditos de fato geradores anteriores a 25/08/2006 e para declarar que não é possível a exigência fundada em diferencial de alíquota. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e declarar a nulidade da penalidade imposta no PTA 0.100.017.102.268, relativamente às entradas interestaduais de mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais concedidos pelo estado de origem. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação. Considerando que o pleito formulado pela autora envolvia a realização de compensação entre créditos de IPI e os débitos que possuía, deve o título judicial que reconheceu o direito ser interpretado a fim de aproximar as partes, ao máximo, do cenário em que não tivesse havido a recusa da união quanto à compensação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação indenizatória, rompimento da barragem de rejeitos em brumadinho. Pedido não formulado no juízo de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade parcial. Ausência de perda de objeto da ação. Decisão fundamentada. Tutela provisória de urgência. Inclusão de cadastro em programa de transferência de renda. Critérios estabelecidos em termo de acordo preliminar. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem a colhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Mandado de segurança já em fase de execução. Indeferimento de pedido de cancelamento de aiims formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. Possibilidade. Aiims indicados que envolvem cobrança de correção monetária sobre valores devidos a título de ITCMD. O que não se confunde com a matéria tratada nos autos do mandado de segurança, limitada à base de cálculo do ITCMD. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimen to. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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586 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cláusula compromissória de arbitragem. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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587 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de terceiro. Cerceamento defe sa. Execução fiscal. Alienação do imóvel após inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Mormente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, 11/6/2019 DJe; AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra 26/6/2019 Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, julgado em, DJe 21/5/2019). Tal forma de julgamento assegura, inclusive, a possibilidade de 24/5/2019 os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Argumentos de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive, fazendo esclarecimentos de fato, ou que não seria possível o recebimento dos advogados, seja pessoalmente ou por videoconferência, não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe.) 11/6/2019 26/6/2019... ()
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588 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional e de denominado «assistente terapêutico". Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.
1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada pelo apelante em face de associação de proteção veicular, sob o fundamento de que o veículo do autor, objeto de roubo, não estava equipado com o sistema antifurto exigido contratualmente. O apelante alega abusividade na cláusula que impõe a instalação do dispositivo e afirma ter comprovado a instalação do equipamento por meio de nota fiscal e prova testemunhal. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para apreciar a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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591 - STJ. Direito processual civil e direito à saúde. Agravo interno nos embargos de divergência. Plano de saúde. Taxatividade mitigada do rol da ans. Embargos de divergência. Ausência de dissidência jurisprudencial qualificada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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592 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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593 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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594 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, «a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... ()
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595 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, alegando omissão na análise da questão relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Sustenta que sua apelação adesiva não se limitou à discussão sobre valor da causa, mas também devolveu ao Tribunal o exame do mérito da demanda, impactando a fixação da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento do erro material e reformulação da condenação em honorários advocatícios. Por seu turno, a parte embargada requer a aplicação de multa pelo caráter procrastinatório do recurso. ... ()
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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição na decisão recorrida, buscando a sua modificação com efeito infringente, em especial para reformar a sentença que reconheceu a inexistência de relação de consumo entre as partes e julgou antecipadamente a lide, sem a produção de provas. Sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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597 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE À RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AIJ, PUGNANDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 16, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ALEGANDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA OFENDIDA.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Humberto Calfa Reis Barbosa, representado por patrono constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, bem como ao pagamento das custas forenses. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Tributário. Homologação de desistência. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 20 do CPC/1973 e 38 da Lei 13.043/2014. Existência de fundamento utilizado de forma suficiente pelo tribunal a quo e não rebatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência formulado pela empresa e que manteve os honorários de sucumbência fixados. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Omissão inexistente.
I - Na origem, ajuizou-se ação em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento da sua esposa, servidora pública estadual, ocorrido em 2000. Informa a parte autora que teve negado o pedido de benefício da pensão. ... ()
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