(DOC. VP 491.4804.6330.4270)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de deferimento de arresto de valores de aluguel em tutela

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