(DOC. VP 221.2160.9187.0764)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de Resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. Compra e venda de imóvel. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião formulado pela ré e a consequente indenização por benfeitorias e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; sup

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