(DOC. VP 537.0819.4667.1507)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de interposição adequada de recurso contra a de

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