(DOC. VP 745.9546.8107.4453)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa contra sentença que julgou procedente a representação ministerial, reconhecendo a prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 213 (duas vezes), do CP, aplicando-se a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) sentença corretamente fundamentada; (iii) ocorrência de excludente de culpabilidade, por erro de proibição, e (iv) adequação da MSE aplicad

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