(DOC. VP 153.5605.2002.5200)

STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. De detida leitura das razões do recurso especial, observa-se que a tese recursal trazida a esta Corte em nenhum momento suscitou questão atinente a «resgate de pecúlio», limitando-se a alegar que os valores recebidos pelo segurado/participante a títu

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