(DOC. VP 250.6261.2798.3263)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de terceiro. Cerceamento defe sa. Execução fiscal. Alienação do imóvel após inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Mormente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno (EDcl no AgInt nos EREsp. 1.656.613/SP/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, 11/6/2019 DJe; AgInt na PET nos EREsp. 1.616.517/SP/STJ, relatora Ministra 26/6/2019 Maria Thereza

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