(DOC. VP 250.4290.6877.6457)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026. Impossibilidade. Ausência da natureza protelatória do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - A parte embargante sustenta a ocorrência de obscuridade quanto à aplicação da Súmula 284/STF, à impossibilidade de reexame de fatos e cláu

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