(DOC. VP 241.0310.7422.1627)

STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Honorários. Inversão. Necessidade. Admissibilidade do apelo especial e mérito. Pretensão de rejulgamento. Vícios não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Hipótese em que a primeira embargante (contribuinte) alega que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu provimento ao seu recurso especial, não mais se justificando a manutenção da sua condena�

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