Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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551 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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553 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Registro criminal anterior por delito da mesma natureza. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade efetiva do agente e da gravidade concreta do delito em tese praticado, evitando-se sobretudo, a reiteração delituosa. ... ()
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558 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de rece ptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penas-base. Súmula 444/STJ. STJ. Personalidade. Supressão. Exasperação. Valor do bem. Concurso de agentes. Falsa identificação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do CP, art. 59 - ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Furto. Concurso de agentes e abuso de confiança. Omissão. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância de um dos acusados. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Patamar de 2/3. Número de infrações. Reparação de danos. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Impossibilidade. Grande quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Ordem concedida de ofício.
«1. O Tribunal estadual considerou que as provas colhidas aos autos eram suficientes para embasar a condenação do paciente, mormente em razão do depoimento de uma das vítimas que, além de o reconhecer, descreveu detalhadamente toda a sua movimentação durante a prática delitiva. ... ()
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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES - CONFISSÃO PARCIAL - ATENUANTE QUE DEVE INCIDIR NA DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA da Súmula 545/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO ESPECÍFICA, POR NÃO SER NO MESMO CRIME - COINCIDÊNCIA APENAS DE SER DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO TIPIFICA RECIDIVA ESPECÍFICA, APTA A RECRUDESCER A REPRIMENDA EM MAIOR GRAU - MITIGAÇÃO DA PENA - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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563 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE.
Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. ... ()
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564 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao ilícito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.
«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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565 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Critérios de correção. Prova subjetiva. CF/88, art. 37 e 50 da Lei 9.784/1999. Inexistência de violação direta a literal disposição de lei. Improcedência da ação.
«1 - A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação social. Omissão de informações. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social.... ()
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567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Ofensa à sumula 443/STJ não evidenciada. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento reduzido. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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568 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ocultando candidato informações à administração pública relativas à existência de inquérito policial, de relevância a omissão em si que não decorre do fato de ter respondido ao procedimento, mas à intenção de omitir informações. Inadmissibilidade de substituição, pelo Judiciário, do posicionamento de avaliação feito pela administração. Inexistência de abuso ou ilegalidade. Decisão de improcedência da ação de rito ordinário mantida. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Apelação criminal - Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pelos arts. 330, caput, do CP, e na Lei 9.503/97, art. 309, em concurso material de infrações - Recurso defensivo buscando absolvição, ou a consideração da confissão e compensação desta com a reincidência, e a aplicação do concurso formal de delitos.
Mérito - Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Policiais Militares que relataram que o réu dirigiu o veículo gerando riscos de causar acidentes - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se impõe. Delito de desobediência - materialidade e autoria comprovadas. Configuração. Relatos dos Policiais Militares de que o réu desobedeceu aos sinais sonoros e luminosos de parada e se evadiu em velocidade incompatível com as vias. Dosimetria - Art. 330 CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação parcial entre a atenuante da confissão e dois registros de reincidência. Sem alteração na terceira fase. CTB, art. 309: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, provendo recurso da Defesa, aumento decorrente de dois registros de reincidência, que ora ficam compensados parcialmente com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, eis que as condutas decorreram de desígnios autônomos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso exclusivo da Defesa. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena do delito descrito no CTB, art. 309, com reflexo na pena final que fica reduzida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pedido de absolvição. Exclusão da majorante do concurso de agentes. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Modificação do regime inicial. Prejudicado.
I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, bem como afastar a majorante do concurso de agentes, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Secretário municipal de saúde. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilia Barros da Silva, ora recorrente, contra ato do Prefeito do Município de São Paulo, ora recorrido, sustentando que foi «aprovada na 387ª posição da lista geral de concurso público da Secretaria Municipal da Saúde, para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro. Assevera que o concurso foi autorizado pela autoridade impetrada e destinou-se ao provimento de novecentos e sessenta e sete cargos, dentre os quais quatrocentos e quatro para o cargo de enfermeiro. O certame foi homologado e prorrogado por um ano, até 1º de julho de 2016. Argumenta, assim, que foi violado seu direito líquido e certo à nomeação, na medida em que fora aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. (fls. 385-386). ... ()
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572 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo requerendo, tão somente, o reconhecimento da atipicidade em relação ao art. 311, §2º, III, do CP, o reconhecimento da consunção e absorção entre os delitos e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Conduta típica. Previsão expressa do verbo suprimir placa de identificação no caput do CP, art. 311. Consunção e absorção não configuradas. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. Cúmulo material de infrações corretamente aplicado. Pena e regime prisional fechado mantidos. Recurso defensivo não provido.
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo pmsp. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.
1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 03/08/2018) e do STF, em repercussão geral (RE 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... ()
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574 - TJSP. Apelação da Defesa - Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Confissão em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea compensadas integralmente - Concurso material de infrações bem configurado - Regime prisional fechado bem justificado na reincidência específica e antecedentes criminais do acusado - Recurso de apelação desprovido
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575 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado por abuso de confiança e mediante concurso de agentes. Apropriação indébita. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Servidor público federal. Não há previsão no edital da remoção pleiteada pelo impetrante. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Segurança denegada. Agravo interno não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de restrição orçamentária. Requisitos cumulativos. Não comprovação
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico I, na unidade do Hospital Regional de Assis (HRA), impugnando ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo Secretário de Estado da Saúde ao não procederem a sua nomeação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário foi provido para conceder a segurança pleiteada. ... ()
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578 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Convocação dos candidatos habilitados três anos após o resultado. Publicação exclusivamente no Diário Oficial do Estado. Não observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput e II.
«De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (CF/88, art. 37, «caput), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois. Recurso provido, para abrir novo prazo para a ora recorrente apresentar seus documentos e realizar os exames médicos, a fim de ser nomeada ao cargo para o qual foi devidamente aprovada, cumpridas as exigências complementares.... ()
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581 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Constituição local. Exigência de comunicação pessoal. Falta de adoção de meios eficazes para a convocação de candidata aprovada no certame. Necessidade de nova comunicação com reabertura do prazo para posse.
«1. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, VI, explicita a necessidade de haver comunicação pessoal por correspondência do candidato aprovado em concurso público. Logo, ainda que o edital do certame determine a publicação do ato no diário oficial, deve-se respeitar o mandamento constitucional expresso no sentido de que a comunicação deve ser pessoal e por correspondência. ... ()
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582 - TJSP. Desacato e resistência, em concurso material de infrações. Policiais militares que, em patrulhamento pela via pública, são acionados por uma mulher e informados que havia uma mulher gritando no interior de um veículo estacionado. Policiais que vão até o local indicado e se deparam com uma mulher aos gritos no interior do veículo, acompanhada do réu. Agentes públicos que determinam que o acusado desembarque do veículo. Réu que sai do carro e passa a proferir xingamentos contra os policiais, com intenção de humilhar e depreciar. Agentes públicos que se aproximam do acusado para revistá-lo, momento em que ele se opõe ao ato legal desferindo socos contra os policiais. Policiais que, em razão da violência empregada pelo réu, acabam suportando lesões corporais de natureza leve. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras nas duas fases da persecução penal. Versões exculpatórias do réu e de sua companheira contraditórias e que não convencem. Dolo bem evidenciado. Condenações bem decretadas. Concurso material entre os crimes bem patenteado nos autos, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção. Penas mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.
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583 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Delitos praticados no mesmo dia, lugar e com o modus operandi. Fundamentação inidônea para afastar o vínculo subjetivo entre as condutas. Incidência da continuidade específica na hipótese. Concurso de majorantes na terceira fase da dosimetria. Possibilidade de aplicação de aumento maior que 1/3, desde que concretamente fundamentado. Motivação adequada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se requer o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de roubo e o afastamento de uma das majorantes na terceira fase da dosimetria, já que aplicada em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... ()
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584 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto simples e supressão de documento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; ii) se o crime de furto reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; iii) se deve ser reconhecida a consunção ou o concurso formal entre os delitos imputados; e iv) se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial da ré em consonância com as declarações da vítima e os relatos da testemunha. Decretada a revelia em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Supressão de documento confirmada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, com relevância penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio 5. Inocorrência de consunção ou concurso formal entre os crimes. Delitos independentes. Ausência de relação de meio e fim entre referidos delitos, com momentos consumativos distintos e que vulneraram bens jurídicos diversos. Concurso material entre as infrações que deve ser mantido. 6. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Reiteração.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).... ()
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586 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
TESES EM DEBATE. 1.Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, (art. 386, VII do CPP). 5. Arrependimento posterior e participação de menor importância. Aplicação das causas de diminuição de pena. 6. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. 7. Concessão de gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98). 8. Prequestionamento das questões ventiladas. ... ()
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587 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito ministerial requerendo o redimensionamento da reprimenda do roubo, com a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e a exasperação das penas, na primeira etapa, pela incidência da majorante referente ao concurso de agentes. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, com menção à nulidade do reconhecimento pessoal do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Parcial viabilidade aos recursos. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu uma motocicleta e um aparelho celular da vítima, sendo abordado por policiais militares, dois dias depois, na posse do motociclo roubado, desprovido de emplacamento. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documentais corroboradas pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pela vítima e pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante. Réu surpreendido por agentes públicos na posse da res furtiva, dois dias após o crime, com tentativa de fuga após a aproximação policial. Reconhecimentos pessoais realizados pelo ofendido em sede extrajudicial e durante a instrução, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Mera divergência sobre o local exato da tatuagem estampada pelo acusado em sua perna direita que não possui o condão de invalidar o firme e reiterado reconhecimento encetado pelo ofendido. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada. Reconhecimento do emprego de arma de fogo que se impõe. Causa de aumento de pena contida na inicial acusatória e equivocadamente afastada pelo magistrado a quo. Prescindibilidade de apreensão do artefato para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime de falsa identidade. Acusado que teria se apresentado por nome diverso aos milicianos responsáveis por sua prisão, mas corrigiu tal informação ainda durante a abordagem, indicando o seu nome verdadeiro. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado (fé pública). Réu que já estava detido por crimes diversos, motivo pelo qual, inevitavelmente, seria submetido a identificação datiloscópica em sede policial. Meio absolutamente impróprio empregado pelo agente. Crime impossível. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Penas-base fixadas no mínimo legal. Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração das penas do roubo à fração única de 2/3. Concurso material entre as infrações penais. Penas finalizadas em 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos
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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.
1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência, (b) imprevisibilidade, (c) gravidade e (d) necessidade. Precedente da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.
1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência, (b) imprevisibilidade, (c) gravidade e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Concurso público. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Súmula 18/STF. Analogia. Viabilidade.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. ... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CONCURSO DE CRIMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Existindo nos autos elementos de prova quanto à ré, ao tempo da ação delituosa, ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há falar em nulidade do processo pelo indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Preliminar rejeitada. ... ()
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592 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.
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593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado por concurso de agentes e tentativa de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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594 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Vedação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 1º, III, e Decreto 9.246/2017, art. 12. Assim, embora o reeducando tenha cumprido 1/3 da pena em relação aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça (crimes de adulteração de sinal de veículo automotor c/c direção de veículo automotor sem habilitação e furto simples) e 2/3 do crime cometido com violência (roubo), com a unificação das reprimendas, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA
e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ()
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596 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação para curso de formação. Publicação no diário de justiça e no site da instituição organizadora, conforme regra editalícia. Exíguo lapso temporal entre as fases do certame. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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597 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA EXCLUSÃO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL -
impossibilidade. 1. Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 4. Questão, considerada nula, pela parte impetrante, aparentemente, hígida e em conformidade às disposições do Edital pertinente do certame. 5. Aplicação do Tema 485, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 8. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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