Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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701 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO - CPP, art. 226 - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA PENAL - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto no prazo legal, considerando que o prazo começa a fluir somente no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. 2. Se as razões recursais atacam pontos concretos dos autos, sem prejuízo ao exercício do contraditório, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Inexiste cerceamento de defesa se, além de não haver demonstração de efetivo prejuízo, a prova a que o advogado do réu alega não ter tido acesso constava da mídia anexada aos autos físicos do inquérito. 4. - A falta de atendimento a alguma das exigências do CPP, art. 226 não conduz à nulidade da prova de reconhecimento do agente, pois elas são formais e não da essência à validade desse ato. 5. Diante da existência de provas inequívocas da autoria do réu e da materialidade em relação aos crimes de roubo, não há que se falar em absolvição, tampouco em decote das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, todos do CP. 6. «Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do CP (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/5/2021). 7. No que tange à dosimetria penal, deve ser alterada fração quanto à continuidade delitiva. 8. Nos termos da Súmula 659/STJ, «a fr ... ()
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702 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Concurso de pessoas. Convênio entre o município e instituição particular. Informações inverídicas. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente ilegalidade em relação à dosimetria, pois ambos os recorrentes eram ocupantes de cargos públicos e agiram, segundo consta dos autos, de forma premeditada, ferindo severamente os princípios da Administração Pública. ... ()
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703 - TJSP. Apelação - Roubos majorados em concurso formal (03 vítimas) - Apelos dos sentenciados Michael, Paulo, Alexandre e Willian - Preliminares suscitadas pela Defesa de Alexandre, consistentes em ausência de fundada suspeita para a abordagem, coação por parte dos policiais para que confessasse seu envolvimento no assalto, irregularidade do ato de reconhecimento e cerceamento de defesa, afastadas - Mérito - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante, pouco tempo depois da rapina, na posse dos bens subtraídos - Alexandre, Michael e Paulo confessos (o primeiro na Delegacia e os demais em Juízo) - Declarações das vítimas confortadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais dignos de credibilidade, dando conta da prisão em flagrante dos réus, em poder dos bens furtados e do simulacro de arma de fogo - Condenação mantida, inclusive quanto ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes - Dosimetria - Com relação aos acusados Alexandre, Willian e Paulo penas devidamente fixadas - Quanto a Michael, pequena redução das sanções, compensando-se integralmente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime prisionais fixados na r. sentença (semiaberto quanto a Alexandre e fechado com relação aos demais réus, reincidentes) inalterados - Pleito de devolução do veículo utilizado durante a prática criminosa afastado - Apelos de Alexandre, Willian e Paulo desprovidos. Recurso de Michael parcialmente acolhido, rejeitadas as preliminares suscitadas por Alexandre
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704 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ato apontado como ilegal consistente no encerramento do concurso sem a nomeação e posse da impetrante no cargo de Supervisor Escolar, relativo ao concurso promovido pela impetrada, por meio do Edital 02/2019, sob o fundamento, em suma, de que se classificou na 6ª posição, ou seja, fora das 04 (quatro) vagas previstas no edital, mas, durante o prazo de validade do certame, houve a desistência de 02 (dois) candidatos melhores colocados do que ela, fazendo surgir, portanto, o seu direito de nomeação e posse para o cargo. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da impetrada. Inicialmente, rejeita-se o pedido de extinção do processo, pela alegação de não ter sido indicada a autoridade coatora correta, eis que incide na hipótese a teoria da encampação, eis que presentes os 03 (três) elementos para que ela se configure, quais sejam: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88. Hipótese que versa sobre o direito à nomeação e posse de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, que, em virtude da desistência dos que ficaram posicionados dentro das que foram ofertadas, no prazo de validade do certame público, alcançou a colocação dentro das vagas previstas. In casu, restou incontroverso nos autos que a impetrante se classificou na 6ª posição para o cargo de Supervisor Escolar, do concurso promovido pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Volta Redonda, que ofertou 04 (quatro) vagas para a ampla concorrência, e que houve a desistência do 2º e 4º classificados. É de curial sabença que o candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital não possui direito à nomeação, mas, tão somente, mera expectativa quanto a essa pretensão. Ocorre que, havendo a desistência dos candidatos melhores classificados, surge o direito líquido e certo para aquele que alcançou, após a desistência, a posição classificatória dentro do número de vagas ofertadas, se não houve previsão de cláusula de barreira. Precedentes dos tribunais superiores. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.
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705 - TJSP. Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada.
Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Paulínia. Técnico de enfermagem. Candidata eliminada por ausência de documento. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal afastada. Autoridade impetrada, que contratou a Fundação para organização e aplicação do certame e prestou informações. Incidência da teoria da encampação. Sentença extintiva da ação reformada. Previsão editalícia não atendida pela candidata. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.
«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se não omissa mesmo, é vaga, não reunindo, em torno de si, as exigências legais. Está, portanto, formalmente inepta. 4. Ordem concedida.... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção. Comprovação de violação da lrf. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Associação criminosa. Nulidade dos depoimentos colhidos em sede policial e da interceptação telefônica. Não ocorrência.
1 - Ao contrário do alegado, a primeira oitiva do paciente ocorreu na condição de testemunha, já que estava ali na condição de funcionário da empresa vítima do roubo. Somente após a oitiva das demais testemunhas, percebeu-se o envolvimento dele nos acontecimentos, momento em que lhe foram assegurados todos os direitos inerentes à pessoa investigada. ... ()
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709 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento do crime continuado.
1. Dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ofendido e sua filha de três anos de idade que foram abordados e rendidos pelo acusado e por um segundo agente não identificado que, empunhando o que aparentava ser uma arma de fogo, determinaram que se deslocasse para o banco traseiro do veículo. Vitimas conduzidas até um cativeiro localizado em uma comunidade. Réu que, no imóvel, foi desapossado do aparelho celular, o qual foi utilizado pelos criminosos para exigir dinheiro de seus familiares e empregador, como forma de pagamento de resgate. Negativa das pessoas contatadas, sobretudo por acreditarem se tratar de um golpe. Criminosos que, então, agrediram o ofendido e exigiram que ele fornecesse as senhas de seus aplicativos bancários. De posse das informações, os agentes conseguiram efetuar uma transação bancária no valor de R$100,00 (cem reais). Vítima que, durante o período de cinco horas em que permaneceu subjugada pelos criminosos, teve o relógio, a corrente de prata, o aparelho celular e a carteira subtraídos. Policiais militares que, através do sistema de rastreamento do automóvel da vítima, conseguiram localizar o veículo estacionado em uma comunidade. Réu que foi abordado quando se aproximou do carro. Busca pessoal realizada. Encontro de um simulacro de arma de fogo e das chaves do automóvel. Segundo agente não identificado que estava parado na porta de um barraco localizado na viela. Fuga ao notar a presença da equipe. Vítimas que foram encontradas no interior daquele barraco. 3. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 4. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. Condutas executadas em um mesmo contexto fático que levou à prática de quatro delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 5. Dosimetria. 5.1 - Do crime de roubo majorado. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes da reincidência e daquele prevista pelo CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra criança). Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção das majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Exasperação da pena em 1/3. 5.2 - Do crime de extorsão qualificada. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes da reincidência e daquele prevista pelo CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra criança). Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 5.3 - Dos crimes de extorsão mediante sequestro. 5.3.1 - Da vítima Ronivaldo. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.3.2 - Da vítima A.G.O.B.. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.4 - Do concurso formal de crimes - delitos que foram cometidos em nítida relação de concurso formal de infrações, a incidir, portanto, as regras do CP, art. 70. Tratando-se de penas diversas, aplica-se a mais grave delas com o acréscimo de 1/4. 6. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL INABITADO - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA PRATICADA EM ÁREA URBANA OU SUAS ADJACÊNCIAS - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - PUNIÇÃO AUTÔNOMA DAS CONDUTAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE - ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE AO RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO BASEADA NO MONTANTE DE DROGAS - MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - DECOTE - INVIABILIDADE - PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - READEQUAÇÃO PARA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas, disparo de arma de fogo e resistência qualificada, não há se falar em absolvição. 2. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, pois os autos evidenciam que os réus estavam no imóvel utilizado para o tráfico, fracionando e embalando os entorpecentes, sendo um dos réus surpreendido armado e empreendendo fuga com disparos contra os agentes. 3. Configura o delito de disparo de arma de fogo o uso do artefato em região urbana ou em suas imediações, ainda que limítrofe a uma área de mata, pois o legislador ampliou deliberadamente o alcance da norma para abarcar condutas praticadas em locais próximos a zonas habitadas, visando à proteção da incolumidade pública. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) possui caráter subsidiário, incidindo apenas quando não estiver vinculado à pr ... ()
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712 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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713 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Polícia militar do estado de Santa Catarina. Questionário de investigação social. Previsão editalícia. Uso de substância entorpecente pelo candidato. Extinção da punibilidade por transação penal. Informação relevante omitida. Exclusão do certame. Legalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato. ... ()
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715 - TJSP. Desobediência, resistência qualificada, lesão corporal qualificada e receptação dolosa, em concurso material (arts. 330, 329, §1º, 129, §12 e 180, «caput, todos na forma do CP, art. 69). Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Resistência aplicada de forma violenta pelo acusado, frustrando a execução de ato legal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Elementos probatórios sólidos e caracterizadores das infrações penais elencadas na denúncia. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de resistência qualificada. Impossibilidade. Penas para o crime de resistência aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência empregada. Condenação imperiosa. Fatos típicos caracterizados. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo desprovido
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação social. Omissão de informações. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que é inviável a impretação de segurança contra lei em tese (Decreto Estadual 14.514/2013).... ()
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717 - STJ. habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.
1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. ... ()
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718 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4171/2005. Criação do serviço de patrulhamento ambiental na guarda civil municipal. Município que tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Competência para exercer fiscalização, orientação e autuação dos infratores da legislação ambiental. Ausência de desvio de função, como forma de burlar a regra do concurso público. Acolhimento em parte da ação apenas para, conferindo à lei questionada, interpretação conforme o art. 147 da Constituição Paulista, declarar que não é encargo do serviço de patrulhamento criado, praticar ações preventivas e repressivas para coibir a prática de delitos. Ação procedente em parte.
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719 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo perpetrado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, mediante a readequação para as frações de 1/5 e 1/6, das exasperações conferidas nas primeira e segunda etapas, respectivamente, além da aplicação de somente uma causa de aumento na fase final da dosimetria da pena. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e refutadas, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ART. 155, §4º, II E IV, CÓDIGO PENAL, POR 15 (QUINZE) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E CODIGO PENAL, art. 288, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Furtos qualificados mediante fraude e concurso de pessoas. Tese acusatória lastreada especialmente nos depoimentos colhidos em Juízo por um dos policiais civis que atuou na investigação e na admissão informal do acusado em sede policial do empréstimo de sua conta corrente uma vez a um dos corréus. ... ()
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721 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Omissão de informações. Quebra de confiança. Interpretação de cláusulas editalícias. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 16/12/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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722 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnéráveis e estupro qualificado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Não ocorrência de continuidade delitiva entre os crimes praticados contra as duas vítimas. Vedada a revisão do conjunto fático probatório dos autos para afastar a conclusão das origens quanto à configuração do concurso material. Agravante do CP, art. 61, II, «f aplicável. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de impetração substitutiva de revisão criminal, haja vista ter sido impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, do writ não se pôde conhecer, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício. ... ()
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723 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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724 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Condenação anterior por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do acusado. ... ()
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726 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição pela incidência do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta praticada mediante concurso de agentes, escalada e invasão de imóvel que denota acentuado grau de reprovabilidade. Retirada de armário, cabos, disjuntores e relógio de medição que resultaram em prejuízo patrimonial a vítima, malgrado recuperados os itens. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal. Qualificadora sobejante que pode ser valorada na primeira etapa da matemática penal, enquanto circunstância negativa da culpabilidade. Frações empregadas que comportam reparo. Penas readequadas. Recurso parcialmente provido
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS E 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL.Pleito ministerial de condenação que se acolhe parcialmente. ... ()
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728 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), desobediência e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao CPP, art. 226. Inviabilidade. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em juízo, seguindo o rito previsto no dispositivo legal. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que os réus concorreram para a prática dos delitos. Inocorrência. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, um automóvel, um telefone celular, uma mochila, documentos e dinheiro, bem como constrangeram o ofendido a fornecer acesso a aplicativos bancários. Ato contínuo, o réu ALEXANDRE desobedeceu à ordem legal de policiais militares e o acusado PEDRO foi abordado trazendo consigo entorpecentes para venda a terceiros. Negativas dos recorrentes isoladas. Condenações mantidas. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima, em decorrência da revogação do antigo art. 157, § 2º, I, do CP. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas que comporta reparo. Redução da pena-base quanto ao crime de roubo para o mínimo legal. Basilar do delito de tráfico indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Inexistência de classificação legal acerca do potencial lesivo de cada substância, o que não autoriza o recrudescimento da pena-base, além de não se tratar de volume considerável de entorpecente. Menoridade do réu PEDRO devidamente reconhecida. Quanto ao roubo, mantida a sobreposição de frações pelo concurso de causas de aumento, pois bem fundamentada pela autoridade sentenciante. Participação de menor importância devidamente reconhecida, bem como aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, 15 dias de detenção e 29 dias-multa para ALEXANDRE, e 12 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 273 dias-multa para PEDRO. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, de reconhecimento da detração penal e de revogação das prisões preventivas. Parcial provimento
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729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Quatro infrações cometidas. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Serviços notariais e registrais. Prova de títulos. Exercício de advocacia. Mestrado em direito, ciências sociais ou humanas. Vinculação ao edital. Princípio da isonomia.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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731 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Pena final de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal ... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aprovação em concurso público. Desclassificação. Leucopenia. Ausência de notificação da autoridade dita coatora. Indeferimento da inicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Apelação contra sentença que indeferiu a Petição Inicial em Mandado de Segurança, por entender inadequada a via eleita, e extinguiu o processo, sem exame do mérito. ... ()
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733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples. Concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisito do CPP, art. 313, I. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.
«1. O CPP, art. 313, I exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. ... ()
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734 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b e «c, do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Diretor de pessoal e o secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Secretário do Estado de Negócios da Segurança e outro, objetivando a concessão da segurança para ver reconhecido o seu direito líquido e certo à nomeação, uma vez que fora aprovado dentro do número de vagas constante do Edital DP-2/321/14. ... ()
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736 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar e resistência (art. 129, § 13, e art. 329, caput, ambos do CP, em concurso material). Impetração visando a cassação da decisão que decretou a prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Violência empregada contra a ofendida reveladora de comportamento violento do paciente, que também se opôs à execução de ato legal, agredindo os policiais militares. Gravidade concreta das infrações penais determina a manutenção da custódia cautelar para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Paciente reincidente em crime da mesma natureza. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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737 - STJ. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Fase de investigação social. Candidato que responde por crime de furto em ação penal. Decisão no sentido da não recomendação. Razoabilidade preservada. Análise que abrange a conduta moral e social do candidato. Exceção à jurisprudência firmada no STJ.
«I - De fato, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de integrantes da força policial, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, como pretende o recorrente. ... ()
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738 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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739 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concurso material. Afastamento. Agravo regimental provido.
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71 - Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()
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740 - TJRS. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Inovações penais. Lei 12.015/2009. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput, e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Viabilidade. Configuração de crime único.
«No ponto examinado, diante das inovações da Lei 12.015/2009, impõe-se a conclusão de as condutas praticadas contra a mesma vítima e nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução caracterizam crime único, em face dos efeitos concretos decorrentes da lei nova, que contempla, ao mesmo tempo, regras mais benignas e mais gravosas ao apenado-agravado. No contexto normativo da Lei 12.015/2009, a revogação do CP, art. 214, caracteriza medida penal mais benigna, mas não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, porque ocorreu a absorção das suas elementares e circunstâncias pelo novo preceito primário do CP, art. 213, caput, cujo respectivo preceito secundário não foi alterado, mantendo os limites da apenação carcerária anteriormente previstos, daí resultando a constituição de um novo tipo penal único, no qual reunidas as elementares e circunstâncias que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Daí resulta que os dois crimes pelos quais o agravado foi definitivamente condenado (estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material) caracterizam, em decorrência da aplicação retroativa de lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009, c/c o CF/88, art. 5º. XL, e c/o art. 2º. caput, e parágrafo único, do CP), um único crime de estupro, tipificado, no caso, no vigente art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, II, ambosEm consequência, desprovido o agravo ministerial, mas em reformatio in mellius, impõe-se a reforma da decisão agravada e a desclassificação da condenação definitiva do agravado para os lindes do vigente art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, II, ambos, afastando-se a sua reclassificação no art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 224, «a, ambos, porque os preceitos primário e secundário do crime de estupro contra vulnerável prevêem, no ponto, elementares mais gravosas e pena carcerária maior do que aquela prevista em Lei época em que os crimes praticados pelo agravado ocorreram, ainda impondo-se assinalar, no ponto e no caso, que a Lei 12.015/2009 também revogou todas as figuras de presunção de violência contempladas no então vigente CP, art. 224, e alíneas. Paradigma jurisprudencial do STJ PENA CARCERÁRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL POSTULANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
1.Ato infracional análogo ao crime de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autorias delitivas que se encontram positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional e pela prova oral produzida em Juízo. ... ()
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742 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.
«1 - Pratica o delito de peculato furto (impróprio) o funcionário de instituição financeira que, utilizando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, faz uso de numerário pertencente a cliente bancário para pagar dívidas pessoais. Não há falar em cometimento de peculato apropriação (próprio), pois o assenhoramento dos valores por parte do réu foi, desde a origem, viciado. ... ()
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743 - TJSP. Apelação criminal. Furtos consumado e tentado, em concurso material (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Absolvição pela inimputabilidade do apelante ou atipicidade da conduta tentada. Não acolhimento. Incidente de insanidade mental apontou a plena capacidade do acusado de compreensão do caráter ilícito das condutas que praticou. Dolo bem demonstrado nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. Maus antecedentes do apelante justificou a fixação das basilares na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Operada a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (três condenações pretéritas) e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pena agravada na fração de 1/5, que se mostrou adequada e proporcional. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa no segundo crime. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que pelas condições de tempo, local e maneira de execução, o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, impondo o aumento da pena mais grave na fração de 1/6. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Pena pecuniária que deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade, observada a regra prevista no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). CONCURSO MATERIAL. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO NARRADO NA DENÚNCIA, NARCOTRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E DO CRIME DE TRÂNSITO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. (7) CONCURSO DE AGENTES. (8) CRIME CONSUMADO. TENTATIVA AFASTADA. (9) CONCURSO FORMAL. (10) CRIME DE NARCOTRÁFICO. (11) CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. (12) CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. (13) DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CONCURSO FORMAL X «QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. (16) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (17) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O RÉU NICOLAS PEDRO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. MANUTENÇÃO. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU WESLEY CAMPOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO (NARCOTRÁFICO E ROUBOS MAJORADOS). (19) REGIME ABERTO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. (20) DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. (21) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Preliminar. Nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). Ainda, é possível o reconhecimento fotográfico do réu, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/22 - DJe de 28/11/2022). Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022). Ademais, a condenação levou em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, não somente o seu reconhecimento realizado em solo policial, mas também o reconhecimento, em Juízo, de ambos os réus.... ()
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745 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material de infrações. art. 121, § 2º, III, IV e V, e art. 211, ambos do CP. Peticionário que, juntamente com outros comparsas, agride a vítima, inviabilizando qualquer possibilidade de reação, com socos, chutes e golpes com pedaços de madeira, chegando a pendurá-la em uma árvore para espancá-la, tudo com o fim de evitar que ela os denunciasse acerca da intenção de praticar um crime de roubo que vinham planejando. Peticionário e comparsas que, depois da execução, transportam o corpo do ofendido e o ocultam, jogando-o em um córrego, onde é encontrado dias depois. Prova hábil. Negativa do peticionário, isolada. Relatos de Fernanda, companheira do corréu Evandro, no sentido de que presenciou o homicídio, apontando o peticionário como sendo um dos autores do delito. Informações confirmadas de forma precisa e segura, sob o crivo do contraditório, pelo policial civil Luís, um dos responsáveis pelas investigações. Absolvição inviável. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do meio cruel e do cometimento do crime para assegurar a execução de outro, bem proclamadas. Penas, já revistas em sede de apelação, que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido
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746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor contra menores. Delitos praticados anteriormente à Lei 12.015/09. Pedido de reconhecimento de concurso formal. Impossibilidade. Crimes praticados mediante várias ações. Reconhecimento de crime continuado. Crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e mesmo modus operandi. Desnecessário revolvimento fático-probatório no caso concreto. Vítimas diferentes. Inexistência de óbice ao reconhecimento do crime continuado. Critério do aumento da pena. Número de infrações delitivas e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71 - RECURSOS DESPROVIDOS. -
Devidamente demonstrada a autoria e a materialidade do delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações, principalmente com base nos documentos juntados e nos seguros depoimentos colhidos em contraditório judicial, corroborados por outros elementos de convicção carreados para os autos, incabível a absolvição da apelante. - Tendo em vista o adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 71 e considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se de rigor a manutenção da sentença de primeira instância, com o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.... ()
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748 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O impetrante foi considerado inapto na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal no Município de Capivari, por não apresentar o Formulário de Avaliação da Conduta Social e omitir boletim de ocorrência em que figura como autor de crime de dano. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato do certame por inaptidão na fase de investigação social, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer pré-requisitos para admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A eliminação do candidato foi motivada pelo descumprimento das disposições objetivas do edital, que exigia a apresentação de documentos para a investigação social, e pela omissão de informações relevantes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A eliminação de candidato por inaptidão na fase de investigação social é válida quando fundamentada em descumprimento de edital e omissão de informações relevantes. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034043-15.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1078679-32.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1003303-71.2023.8.26.0075, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024
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749 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS POR UM DELITO DE RECEPTAÇÃO E DOIS ROUBOS, UM DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O OUTRO MAJORADO APENAS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE (GABRIEL), AINDA, POR MAIS UM ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DEFINIDAS COMO ROUBO PARA DELITOS DE RECEPTAÇÃO; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES; 3) REDUÇÃO DAS PENAS; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal dos apelantes em sede policial. Rejeição. Vítimas que, algumas horas após a ocorrência dos crimes, depois de identificarem os réus por meio de fotografias enviadas por policiais no momento da captura, reconheceram os acusados pessoalmente em sede policial e, posteriormente, em Juízo. Reconhecimentos seguros por parte das três vítimas e amparados, também, nas características físicas dos réus e nas suas vestimentas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, ainda, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nas circunstâncias da própria prisão, ocorrida na residência do apelante Paulo Vitor após rastreamento da localização do celular de uma das vítimas, e nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial, a afastar a nulidade aventada. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro de reserva. Convocação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Incompetência para a prática do ato de nomeação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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