(DOC. VP 193.8082.8005.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aprovação em concurso público. Desclassificação. Leucopenia. Ausência de notificação da autoridade dita coatora. Indeferimento da inicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Apelação contra sentença que indeferiu a Petição Inicial em Mandado de Segurança, por entender inadequada a via eleita, e extinguiu o processo, sem exame do mérito. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se dê prosseguimento ao feito, por entender que houve precipitado indeferimento da inicial sem a devida notificação da autoridade dita coatora para prestar informações, porquanto o c

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