(DOC. VP 150.3743.4010.7500)

TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4171/2005. Criação do serviço de patrulhamento ambiental na guarda civil municipal. Município que tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Competência para exercer fiscalização, orientação e autuação dos infratores da legislação ambiental. Ausência de desvio de função, como forma de burlar a regra do concurso público. Acolhimento em parte da ação apenas para, conferindo à lei questionada, interpretação conforme o art. 147 da Constituição Paulista, declarar que não é encargo do serviço de patrulhamento criado, praticar ações preventivas e repressivas para coibir a prática de delitos. Ação procedente em parte.

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