Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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501 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar técnico em saúde. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Secretário de saúde. Autoridade que emana o ato impugnado. CPC de 2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329).Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorre quando uma autoridade está em cumprimento de suas funções e haja conduta ativa, com violência. Simples resistência passiva não gera o crime. Comportamento externado pelo acusado descrito pelo policial penal consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. Mero empurrão que não é suficiente para a caracterização da resistência ou das vias de fato. Evidencia-se animosidade, reciprocidade comportamental e nítida desconformidade na forma de agir de ambos. Conclusão que conduz inexoravelmente à absolvição do apelante pelo crime de resistência. ... ()
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503 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo - Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos - Causas de aumento de pena mantidas - Frações de aumento adotadas na terceira fase que não se mostram inidôneas - Maior reprovabilidade da conduta - Penas e regime adequadamente fixados - Revisão Criminal improcedente
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504 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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505 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.
«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... ()
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506 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARTIGO 180, CAPUT, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réus presos em flagrante enquanto conduziam VW/Saveiro que havia sido furtada na manhã do dia do fato. Daniel, quem estava no banco do motorista da camionete, confessou a prática do delito. Vítor, o qual estava no banco do carona, restou revel. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Sindicância da vida pregressa. Omissão na prestação de informações. Inabilitação do candidato. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso concreto, impossível confirmar o atendimento ou não do ônus probatório tanto do autor quanto do réu sem a compulsação dos autos. ... ()
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508 - TJMG. Concurso público. Notificação pessoal do candidato. Agravo de instrumento cível. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Inexistência no caso dos autos. Notificação pessoal do candidato. Nomeação em longo prazo. Necessidade. Posição do STJ. Verossimilhança entre os fatos alardeados na inicial e o direito arrogado. Suposto risco de lesão de difícil ou impossível reparação ao agravante. Inexistência
«- Em que pese as razões fundamentais deduzidas no agravo, inexiste vedação específica de antecipação dos efeitos da tutela nas hipóteses de nomeação para investidura originária em cargo público, muito embora haja disposição legal que desautorize liminar que produza efeito de pagamento a servidor, hipótese bem diversa da que se apresenta nos autos. ... ()
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509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Envolvimento anterior na prática de atos infracionais violentos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante do histórico penal do acusado. ... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Legitimidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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511 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. FEMINICÍDIO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS NÃO CONSTATADA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA.
Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrente. Condenação do apelante não se mostrou apartada do conjunto probatório, mas aderente a uma das versões dos fatos. Relato de amiga, da filha e da própria vítima no sentido de que o acusado vinha ameaçando queimá-la viva, tendo proferido a última ameaça horas antes do ocorrido.... ()
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512 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegada reiteração delitiva. Não ocorrência. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo regimental desprovido.
1 - Aplica-se à internação o disposto no ECA, art. 122, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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514 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tornada sem efeito por falta de posse tempestiva. Legalidade. Meios de ciência e acompanhamento do certame regularmente assegurados. Dever de diligência do candidato.
«1 - O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. ... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; E 147, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR NEGATIVA DE AUTORIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.
Ab initio, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 110, que prevê uma exceção ao caput, ao dispor que, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou não sendo provido seu recurso, inicia-se a contagem do prazo prescricional da pena concreta. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.
I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) terceira etapa do cálculo. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. (iii) continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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518 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015. Ente público. Incompetência material da justiça do trabalho. Matéria jurídico-administrativa. Contrato nulo. Ausência da prévia realização de concurso público. Efeitos. Demonstração analítica da violação apontada e do fundamento jurídico adotado pelo regional. Necessidade.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial militar. Concurso público. Exclusão na fase de investigação social. Omissão de informações. Previsão no edital e na Lei local. Tentativa de reapreciar o mérito. Ausência de indicação de vícios. Rejeição dos embargos.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que mantiveram o decisum no qual foi consignada a ausência de direito líquido e certo postulada por candidato em concurso público que não informou a ausência de antecedentes, deixando de juntar certidões demandadas pela legislação estadual aplicável e pelo edital. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade coatora erroneamente apontada. Correção. Impossibilidade. Alteração do órgão competente para julgamento.
«1 - O Sodalício a quo entendeu ser possível a emenda da exordial da Ação Mandamental, tendo em vista o equivocado apontamento da autoridade coatora. ... ()
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521 - TJSP. Policial militar. Concurso. Candidato reprovado em face de elementos apurados em procedimento investigatório para coleta de informações sociais. Dados fornecidos pelo próprio interessado. Relacionamento e parentesco com pessoas envolvidas com crimes e drogas ilícitas. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causa de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade manifesta. Súmula 443 desta corte. Acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Regime prisional. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem concomitantemente com agravo em recurso especial. ... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - JUNTADA TEMPORÂNEA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME - APRESENTAÇÃO POSTERIOR - EXCESSO DE FORMALISMO DA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - POSSIBILIDADE.
Verificado que o candidato obedeceu as exigências estabelecidas no edital, com exceção da indicação da data de realização do exame, o que ocasionou o indeferimento da inscrição no concurso pelo sistema de cotas para pessoas com deficiência. Contudo, vislumbra-se que o não atendimento de apenas um dos requisitos, que apenas complementa a informação quanto à deficiência, não deve acarretar a desclassificação do candidato quanto ao sistema de concorrência pretendido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando não foi apresentada qualquer impugnação sobre a veracidade e exatidão das informações apresentadas.... ()
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525 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Patente dolo no descaso para com a res publica na nomeação de servidores sem a formação acadêmica adequada e sem o necessário concurso público, responsabilizado deve ser o agente público praticante de atos ímprobos (Lei 8429/92) aplicando-se as sanções que devem refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa. Recursos não providos.
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526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vedação do poder judiciário de intervir em questões atinentes ao melhor padrão de correção da prova. Juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Permissão excepcional. Tema 485/STF. Previsão de matéria no conteúdo programático. Desnecessidade de pormenorização exaustiva. Precedentes do STF e do STJ.
«I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o gabarito da Questão 106, uma vez que seu conteúdo «(receita do resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP) (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial. Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela denegação da segurança. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado, mas classificado para além das vagas inicialmente oferecidas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Inequívoca necessidade de contratação não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os candidatos aprovados em concurso público, mas classificados para além das vagas inicialmente ofertadas no edital, não têm, em princípio, direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado, mas classificado para além das vagas inicialmente oferecidas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Inequívoca necessidade de contratação não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os candidatos aprovados em concurso público, mas classificados para além das vagas inicialmente ofertadas no edital, não têm, em princípio, direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado, mas classificado para além das vagas inicialmente oferecidas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Inequívoca necessidade de contratação não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os candidatos aprovados em concurso público, mas classificados para além das vagas inicialmente ofertadas no edital, não têm, em princípio, direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado, mas classificado para além das vagas inicialmente oferecidas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Inequívoca necessidade de contratação não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os candidatos aprovados em concurso público, mas classificados para além das vagas inicialmente ofertadas no edital, não têm, em princípio, direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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531 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Não cômputo de pontuação relativa a títulos acadêmicos e de experiência do impetrante - Sentença denegatória - Retificação da nota reconhecida pela impetrada, antes da prolação da sentença - Perda superveniente do objeto - Exame quanto à pontuação pelo tempo de experiência profissional - Documentação apresentada possui informações conflitantes ou incoerentes - Violação a direito líquido e certo não evidenciada - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido
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532 - STJ. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados (cinco vezes). Percentual de exasperação relativo ao concurso formal. Vinculação ao número de infrações. Elevação da reprimenda a título de maus antecedentes e reincidência. Existência de condenações diversas. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Viabilidade.
1 - Na linha da orientação perfilhada na Súmula 241/STJ, configura constrangimento ilegal a dupla consideração do mesmo fato, como maus antecedentes e reincidência.... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada e classificada dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.
1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... ()
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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.
1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula 7/STJ. Comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Infração a cada apuração mensal. Fração de 2/3. Concurso material. Condutas autônomas. Regimental não provido.
1 - A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE UTILIZANDO-SE A REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM VERIFICADO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM 1/3, PELA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Requerente condenado à pena de 28 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (emboscada), c/c. o art. 61, II, «a (motivo fútil), por três vezes, uma delas c/c. o art. 14, II, todos na forma do art. 70, todos do CP, por ter, com inequívoco ânimo homicida, por motivo fútil e mediante emboscada, efetuado disparos de fogo contra as vítimas W.daS. V.O.dosS. e J.F.da.S. causando a morte dos dois primeiro e produzindo lesões corporais no terceiro, iniciado, desse modo, a execução do crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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538 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Réu flagrado por policiais militares na condução de veículo furtado, transportando por uma corda outro veículo igualmente furtado. Furtos que ocorreram em dias distintos. Ciência da origem espúria devidamente evidenciada pelas provas orais e confirmada pelas circunstâncias do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Razão assiste à defesa quanto à configuração do crime continuado, devendo ser afastado o concurso material de infrações. Penas finalizadas em 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão e 14 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.
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539 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada, lesão corporal leve e resistência (arts. 155, § 4º, II, 129, caput e 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares exasperadas em razão dos maus antecedentes do acusado (cinco condenações pretéritas). Ausência de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência, uma vez que caracterizadas por condenações distintas. Fração imposta para aumento da pena-base mostrou-se moderada e não comporta redução. 2ª Fase: Confissão espontânea não reconhecida na origem, mas o apelante confessou integralmente as imputações quando interrogado em solo policial. Atenuante comporta compensação integral com a agravante da reincidência. Enunciado da Súmula 545 do C. STJ. 3ª Fase: Concurso material entre todas as infrações penais. Somatória das penas de detenção. Afastamento do concurso formal entre os delitos de furtos, pois se trata de crime único. Regime semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Réu que ostenta seis condenações pretéritas. Inviável a substituição da pena corporal ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda Fase - Reincidência - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Concurso Material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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541 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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542 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de guarda municipal. Ausência de omissão no acórdão regional. Desclassificação na fase de investigação de conduta social. Omissão de informações sobre seus antecedentes criminais. Eliminação. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES
e EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ... ()
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545 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Preliminar de nulidade - Exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de munição de uso permitido - Tipicidade bem demonstrada - Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte ou posse da munição - Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munição - Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição - Conduta prevista pelo legislador como ofensiva à segurança pública e à paz social - Precedentes - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Pena-base para o crime de posse irregular de munição de uso permitido fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Benefício mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Condutas praticadas em contextos distintos, a tornar inaplicável a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em detrimento do concurso material de infrações - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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546 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Aumento motivado. Observância da regra do concurso material. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Porém, no tocante à continuidade delitiva específica, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPO DE GUARUJÁ. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 001/2018). GUARDA CIVIL. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguição de preliminares. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Candidato cujos aspectos da vida pregressa e atual, seja social, moral, profissional e demais aspectos, mostraram-se incompatíveis com os princípios da Instituição, que se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão. 4. Circunstâncias fático jurídicas desabonadoras. Omissão inadmissível de fatos e informações imprescindíveis à caracterização da idoneidade. Apelante que não informou da existência de irmã, a qual auxiliou a mãe na lavratura, também omitida, de boletim de ocorrência contra ele, após agredi-la no ambiente doméstico por motivo fútil, assim como da posse de arma de fogo particular e que foi apreendida por autoridade policial, após lesão corporal culposa por disparo contra terceiro durante o exercício da função de guarda civil municipal em outra comarca, que redundou em boletim de ocorrência e punição administrativa, ambos igualmente omitidos. 5. Decorre do poder discricionário da Administração a recusa dos candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo apenas ao Judiciário o exame da legalidade do ato. Jurisprudência majoritária desta Corte. 6. Ainda que se cogitasse de os elementos analisados pela Administração não serem suficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos, fato é que a conduta omissiva verificada não guarda pertinência com o Edital ou com as leis de regência. 7. Inexistência de ilegalidade. 8. Sentença mantida, portanto. 9. Recurso não provido... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ROUBO PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS.
1.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Rafael Alves Ferreira (vulgo ¿Zé¿) e Diego Lisboa Ferreira pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 157, §2º, II e §2º-A, I (por três vezes), na forma do art. 70, e art. 329, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. ... ()
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549 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) - Autoria e materialidade das infrações inquestionáveis - Prova suficiente da participação do recorrente na empreitada criminosa - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Aumento da básica reduzido a 1/3, considerando-se os maus antecedentes do réu e o reconhecimento de duas qualificadoras, uma das quais sopesada como circunstância judicial desfavorável - Na segunda etapa, pela incidência da agravante da reincidência, o aumento de 1/3 foi mantido - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Mantido o regime fechado - Apelação parcialmente provida
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550 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de conduta pessoal considerada incompatível com o exercício do cargo. Lesão corporal contra ex-companheira. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()
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