(DOC. VP 176.2815.6000.4000)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Patente dolo no descaso para com a res publica na nomeação de servidores sem a formação acadêmica adequada e sem o necessário concurso público, responsabilizado deve ser o agente público praticante de atos ímprobos (Lei 8429/92) aplicando-se as sanções que devem refletir a gravidade das infrações, considerada a proporcionalidade e escopos da Lei de Improbidade Administrativa. Recursos não providos.

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