(DOC. VP 230.7071.0808.3236)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Legitimidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Mandado de Segurança em que o impetrante, Policial Militar da ativa desde 2005, foi eliminado do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais de 2019, com fundamento em disposições editalícias referentes à conduta social e à idade. III - Com relação à conduta social, consignou-se no acórdão recorrido: «Colhe

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