Jurisprudência sobre
concurso de infracoes

651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não se reconhece o erro de proibição se o agente praticou a conduta depois de regularmente intimado acerca das medidas protetivas estabelecidas e, ainda assim, desobedeceu a ordem judicial e manteve contato com a vítima. Verificado que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. O ciúme e o sentimento de posse podem configurar motivo exacerbadamente reprovável para a prática criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.... (Continua)

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652 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata ... (Continua)

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653 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I, II e V. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo. No caso em apreço, o Tribunal exasperou a pena em 5/12 destacando a presença de três roubadores, o emprego de arma de fogo, arma branca e simulacro de arma de fogo, bem como a restrição da liberdade de seis vítimas em um cômodo do imóvel por cerca de meia hora, o que traz para o palco dos acontecimentos circunstâncias com potencialidade a amparar o recrudescimento da pena em patamar acima do mínimo legal. ... (Continua)

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654 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Indeferimento de inscrição. Erro na indicação do local de lotação. Culpa exclusiva do candidato. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Tendo o candidato se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, optando por uma região onde não havia vaga para o cargo escolhido, a ocorrência de prejuízos daí advindos não pode ser imputado à Administração Pública, porquanto o indeferimento nada mais foi do que o cumprimento das exigências impostas pela norma reguladora do concurso em questão. ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidata. Diretor de pessoal e secretário de estado dos negócios da segurança pública. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Katia Menezes da Silva contra ato praticado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e pelo Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, objetivando a imediata nomeação da impetrante no cargo de «Oficial Administrativo Padrão 1-A. ... (Continua)

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659 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Sentença condenatória. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada. Negado provimento.

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660 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Analista judiciário. Oficial de justiça. Direito de escolha da comarca de lotação. Preterição de candidato melhor classificado. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Inobservância dos princípios da razoabilidade e isonomia. Princípio da vinculação ao edital. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 37, II e IV. Tema 784/STF. Lei Complementar 173/2020, art. 21, IV.

1 - No caso em análise, o recorrente foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em segundo lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. ... (Continua)

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661 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Inocorrência. O auto de avaliação é uma perícia simples, destinada apenas a indicar o valor da res furtivae. Assim, é dispensável a comprovação técnica dos peritos, podendo ser realizado por policiaL civil. Prova singela. As informações prestadas pela vítima sobre o valor dos bens são suficientes para tal finalidade. ... (Continua)

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662 - STJ. Administrativo. Concurso público. Departamento de estradas e rodagem. Exame psicotécnico. Falta de requisitos objetivos de aferição. Ilegalidade. Impossibilidade. Obstáculo ao candidato na obtenção dos laudos e exames. Impossibilidade de nomeação do candidato. Necessidade de realização de novo exame.

«I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado 377 da Súmula do STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR MOTORISTA INABILITADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - TESTE ETILÔMETRO COM RESULTADO QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INVIÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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664 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso público, sem considerar o fato superveniente e imprevisto de o Estado haver atingido o limite prudencial com gastos com pessoal. ... (Continua)

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665 - TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades

«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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666 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 217-A ¿ CP C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR PELO MENOS 03 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso ministerial interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado SAULO CHAVES SANTOS, aplicando medidas cautelares, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos para a sua decretação. ... (Continua)

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667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do incremento. Pena revista. Concurso formal e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. A garantia da ordem pública para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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669 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON, COM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUER, OUTROSSIM, QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS ENTRE OS TRÊS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, REITERANDO, QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O CONSTANTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS DELITOS - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON - CARACTERIZAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PLURALIDADE DE AÇÕES E DE RESULTADOS, NA FORMA VISLUMBRADA PELOS RÉUS - A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS ASSALTANTES POR UM PERÍODO CONSIDERÁVEL, DESNECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO E À EXTORSÃO EM SI MESMAS - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E OS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 158 DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO QUE FORAM CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - ORDEM TOPOGRÁFICA DO TEXTO LEGAL QUE NÃO PODE DETERMINAR, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EXASPERADAS PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA WANDERSON, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE EXTORSÃO PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CP, art. 158, § 1º - MANTIDO O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, POR TER BENEFICIADO O RÉU - REGIME CARCERÁRIO FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTIDADE DA PENA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que ostenta registro pela prática de outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

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671 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 12. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 12, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que cumpre pena por várias condenações. 2. No caso de mais de uma condenação, para fins de aferição do benefício, há que se considerar a soma das infrações, nos termos da regra estampada no Decreto 11.846/2023, art. 9º - e não cada uma das penas individualmente. 3. No caso de concurso com crime impeditivo, os benefícios relativos ao crime não impeditivo reclamam o cumprimento de ao menos 2/3 da pena do crime impeditivo (art. 9º, par. único, do Decreto 11.846/2023. 4. A expressão concurso com crime constante do par. único, do art. 9º deve ser compreendida em sentido lato, abarcando também a fase de execução (denotando execução de penas de vários delitos), não compreendendo somente delitos que tenham sido objeto do mesmo processo ou guardem entre si algum liame (relação de conexão ou continência), mas igualmente a situação resultante da unificação de pena em sede de execução. O dispositivo há de ser interpretado em conjunto com a norma do «caput". 5. Sentenciado que ainda não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo. 6. Não logrou a defesa demonstrar que a situação do paciente se amolda a alguma das hipóteses de indulto (ou mesmo comutação), previstas no citado Decreto 11.846/2023. Recurso desprovido

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673 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de readequação da pena e de fixação do regime inicial semiaberto. Aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Concurso formal de crimes. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Percentual de 1/5 (um quinto), pela configuração de (3) três delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Modus operandi do delito. Ausência de patente constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Consoante dispõe o enunciado da Súmula 443 deste Tribunal Superior: «[o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Desse modo, impõe-se a aplicação do quantum de aumento, em razão das majorantes do roubo, no grau mínimo legal, para ambos os Pacientes, visto que a fração aplicada - 3/8 (três oitavos) - foi fundamentada, exclusivamente, em critério matemático, sem base em elementos concretos, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes desta corte e do STF. Paciente reincidente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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675 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - FATOS PREGRESSOS E DESABONADORES - INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE.

1. A parte autora foi desclassificada do Concurso Público, por meio de ato administrativo, devidamente fundamentado no resultado da fase de Investigação Social. 2. Ao Poder Judiciário é vedada a reapreciação da mesma matéria, exceto na hipótese de ilegalidade, inocorrente, no caso concreto. 3. A declaração falsa, ou então, a omissão de informações em Concurso Público, durante a fase de Investigação Social, em desconformidade às regras contidas no respectivo Edital, é suficiente para a eliminação do candidato. 4. Conduta ilibada e idoneidade moral irrepreensível do candidato, não reconhecidas. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Análise dos alegados danos morais indenizáveis, prejudicada, como consequência lógica do reconhecimento da inocorrência de qualquer vício no referido ato administrativo. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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676 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Oito crimes de roubo, em continuidade delitiva. Fração de aumento de 2/3 mantida. Concurso de agentes. Fração mínima aplicada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crimes de roubo majorado e estupro (três vezes). Concurso formal homogêneo. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes. Retificação da dosimetria da pela do delito de estupro. Alegação de ausência de prova da materialidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Alegação de omissão. Tema explicitamente tratado. Rediscussão. Tentativa. Descabimento. Inexistência de vícios. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão em considerar que a metodologia do teste usado no exame psicotécnico teria tido avaliação negativa pelo Conselho Federal de Psicologia (método palográfico). ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ¿ ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS APLICADAS: 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INCIAL FECHADO, E 18 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ IMPROSPERÁVEL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme consta das declarações das vítimas Beatriz e Felipe, ouvidas em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o casal estava retornando, a pé, para a casa de Felipe, na Lagoa, por volta das 22h. Em certo momento, Felipe percebeu que seriam roubados e tentaram chegar na guarita da polícia. Contudo, os acusados perceberam e os renderam. Um deles disse para o casal que ¿se correr vai tomar¿. O outro elemento segurava uma arma de fogo, que estava apontada para as vítimas. A dupla de roubadores levou o celular de Felipe, da namorada e a mochila desta. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Vários crimes. Concurso de pessoas. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Pedido subsidiário de expedição de certidão de «nada consta para o fim de posse em concurso público de vigia. Sigilo assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 202. Recurso provido em parte.

«1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748 - Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 21/9/2011). ... (Continua)

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682 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1)

Emerge firme da prova autuada que o acusado em comunhão de ações e designíos com os adolescentes J. V. e L. G. mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram o aparelho telefone celular pertencente à vítima Nahor. Consta que a vítima transitava em via pública quando foi abordada pelo acusado e pelos adolescentes infratores, momento em que anunciaram o assalto, evadindo-se na sequência na posse do aparelho celular. Ato contínuo, a vítima acionou uma guarnição policial nas adjacências que logo iniciou perseguição, ocasião em que os agentes avistaram três indivíduos com as mesmas características físicas narradas pela vítima, ocasião em que realizaram a abordagem e, em revista, lograram arrecadar o celular subtraído em poder do trio. Ainda no local dos fatos, a vítima reconheceu o acusado, e os adolescentes infratores, como um dos autores do roubo que sofrera minutos antes, fazendo o mesmo em sede policial. 2) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem a acusada não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Embora a defesa sugira, vagamente, irregularidade do reconhecimento pela vítima em sede policial, afirmando que sua forma não foi citada no inquérito, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que o apelante foi preso em flagrante com a res furtiva, logo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. Precedentes. 4) Comprovadas a materialidade e a autoria das imputações através da palavra da vítima em juízo e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no roubo. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 5) No que tange à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, vale destacar que das narrativas bem detalhadas da vítima extrai-se a existência de um vínculo subjetivo entre o apelante e os adolescentes infratores, com divisão de tarefas, direcionados à subtração do bem. Note-se que em todas as vezes que foi ouvida a vítima afirmou que o roubo foi praticado por três agentes. Precedentes. 6) Dosimetria. 6.1) Roubo. Pena-base do acusado fixada em seu mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 6.2) Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, que deixa de produzir seus reflexos na dosimetria, em atenção ao Súmula 231/STJ. 6.3) Na terceira fase, ante a ausência de interposição de embargos de declaração pelo Parquet, observa-se erro material na parte dispositiva, constatando-se que se trata de inegável equívoco do julgador ao redigir a decisão. Conquanto o juízo a quo tenha se referido à majorante do emprego de arma branca (inciso VII, do §2º, do CP, art. 157), percebe-se claramente, pelo teor dos fundamentos invocados, pretendeu a magistrada se referir à majorante do concurso de pessoas (inciso II). Cumpre destacar que a vedação contida no princípio do non reformatio in pejus não obsta que o Tribunal encontre fundamentação própria para manter ou alterar a dosimetria penal, em razão da extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de elementos contidos nos autos e que não agrave a situação do acusado. Precedentes. Nessas condições, em razão da majorante do concurso de pessoas, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. 7.4) Corrupção de menores. Pena-base do acusado que foi fixada no mínimo legal, 01 ano de reclusão, e acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. Outrossim, muito embora menor de 21 anos à época dos fatos, não há se falar em reconhecimento da menoridade relativa, diante do disposto na Súmula 231, da Súmula do STJ. 8) No que concerne ao regime de pena fixado, estabilizada a pena final em patamar inferior a 08 anos, fica mantido o regime semiaberto fixado pela instância de base, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, b, do CP e Súmula 440/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.

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685 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Polícia Militar, com expressa autorização do candidato, que forneceu as informações em impresso próprio, conforme orientações expostas na contracapa do respectivo formulário, ou seja: 'Declarações falsas ou omissões acarretarão o cancelamento dos seus exames ou sua exclusão sumária da Polícia Militar . Os motivos que ensejaram o desligamento do impetrante do curso de Oficial da Polícia Militar vêm relatados às fls. 73/76: 1º) Desligamento do Serviço Auxiliar Voluntário por atos desabonadores, pois apurou-se que à época o impetrante, ao ter mentido no procedimento 'apuratório, demonstrou conduta incompatível com a função de Policial Militar; 2º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - o feito foi encaminhado ao JECRIM; 3º) Inquérito Policial - injúria e difamação - também encaminhado ao JECRIM; 4º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - sendo o Boletim de Ocorrência encaminhado ao Foro Regional de Itaquera; 5º) Inquérito Policial - estelionato - cheques sustados, mas as mercadorias foram retiradas da loja, apreensão das cártulas emitidas e não compensadas; 6º) Má fama em local de.sua residência. Verificou-se, assim, que o impetrante omitiu em suas declarações à Investigação Social os fatos descritos à fls. 76. Ora, a exoneração do impetrante se deu levando em conta a somatória de suas condutas, a que demonstrou não possuir ele os predicados indispensáveis ao cargo de Oficial da Policia Militar. (fls. 591-592, grifo acrescentado). ... (Continua)

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686 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação global da sentença. Pena-base fixada muito próximo do mínimo legal. Discricionariedade judicial. Concurso formal. Aumento de 2/3 (dois terços). Não cabimento. Fração acima do máximo legal. Detração penal. Impossibilidade de apreciação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Hipótese em que a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos pelo cometimento de roubo duplamente circunstanciado - muito próxima do mínimo legal - encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas e atende aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; ... (Continua)

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687 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração sucessiva. Primeira ação mandamental que havia sido liminarmente indeferida com análise de mérito. Condenação em litigância de má-fé. Teoria da relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade ao caso. Concurso público. Polícia civil do Estado do Mato Grosso do Sul. Investigação social. Previsão no edital. Possibilidade. Precedentes. Eliminação de candidato. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade ao caso. Recurso a que se nega o provimento.

«1. A relativização da coisa julgada não é aplicável na presente hipótese, em que impetrado segundo mandado de segurança para desconstituir o alcance de decisão proferida em ação mandamental anterior, já transitada em julgado. A simples importação da decisão judicial, do segundo para o primeiro mandado de segurança, é procedimento com o qual não se compadece a norma processual. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e roubos majorados. Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Concurso formal. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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689 - TJSP. Ação Penal. Roubo de carga com emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Recursos defensivos visando a absolvição e a redução da pena. Reconhecimento dos réus que não é a única prova capaz de incriminá-los, de modo que a inobservância das formalidades do CPP, art. 226, não interfere no desfecho da ação penal. Negativa de autoria dos réus que não se sustenta por qualquer elemento de prova. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Qualificadoras do concurso de agentes e da restrição de liberdade da vítima que foram consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 2/3 em decorrência da utilização da arma de fogo para a prática do roubo que foi aplicado na terceira fase. Inalteradas as frações pelo agravamento das penas em virtude da reincidência dos acusados. Pleito do Ministério Público para a incidência de todas as causas de aumento na terceira fase. Não acolhimento. Inteligência do art. 68, par. único, CP. Forma e percentuais aplicados com razoabilidade e que ficam aqui mantidos. Inexistência de crime único. Concurso formal que merece ser mantido, ante a violação de patrimônios distintos. Regime fechado. Pedido de incidência do instituto da detração penal que deverá ser formulado pelo juízo das execuções criminais. Recursos não providos

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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitva específica. Fração de aumento. Fundamentação válida. Concurso de causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Aplicabilidade restrita à parte especial do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, havendo continuidade delitiva específica, a fração de aumento é definida, de forma combinada, com base em elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça a pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes. ... (Continua)

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691 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 321. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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692 - TJSP. Revisão criminal - Peticionário condenado por dois crimes de ameaça em continuidade (art. 147 c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 71, todos do CP), crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP) e crime de resistência (CP, art. 329), todas as infrações em concurso material (CP, art. 69) - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Inviável a absolvição - Conjunto probatório seguro - Dosimetria - Penas bem dosadas - Proporcional a exasperação das bases na fração de 1/5, haja vista os péssimos antecedentes do peticionário e a conduta social especialmente reprovável - Ação revisional improcedente

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693 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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694 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17.4.2018. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Omissão de informações. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo e concurso de agentes). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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696 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido

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697 - TJSP. Apelação. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, com menção à nulidade do reconhecimento policial, eis que realizado em inobservância ao rito previsto no CPP, art. 226. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, agindo em concurso de agentes e corrompendo o adolescente L. mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, tentou subtrair a motocicleta da vítima. Ação que somente não se consumou em virtude da resistência oferecida pelo ofendido, que identificou o simulacro e entrou em luta corporal com o recorrente, dando azo à sua fuga e a de seu parceiro. Recorrente e adolescente presos em flagrante delito por policiais militares. Apreensão de um simulacro na mochila do apelante. Adolescente que, em sede policial, confessou o envolvimento nos fatos, aduzindo ter praticado a tentativa de roubo na companhia do recorrente. Réu reconhecido pela vítima, com convicção, em ambas as fases da persecução penal, por meio de procedimentos realizados nos termos do CPP, art. 226. Negativa do réu isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Crime do ECA, art. 244-Bque independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condenação mantida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da majorante contida no art. 157, § 2º, II, do CP. Manutenção da diminuição das penas do roubo em 1/3 pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo réu e por seu comparsa. Concurso formal entre as infrações devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, adequado à reprovação dos delitos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em substituição ao regime mais gravoso fixado na sentença impugnada. Parcial provimento

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Caixa de som. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mín imo. Maus antecedentes. Concurso de agentes. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e crime praticado em concurso de pessoas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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700 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Três patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/5. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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