Jurisprudência sobre
concurso de infracoes

601 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA EXCLUSÃO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL -

impossibilidade. 1. Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 3. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 4. Questão, considerada nula, pela parte impetrante, aparentemente, hígida e em conformidade às disposições do Edital pertinente do certame. 5. Aplicação do Tema 485, do C. STF. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 8. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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602 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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603 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e emprego de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Expectativa de direito. Restrições orçamentárias da administração.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelas ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na sua não nomeação para o cargo efetivo de Escrevente Técnico Judiciário. ... (Continua)

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606 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta para cumulação das majorantes. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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607 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência. Ordem concedida.

1 - A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito.... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COMPROVADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO CANDIDATO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NO EXAME PSICOLÓGICO ADMISSIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação através da qual o autor insurge-se contra ato administrativo que o excluiu do certame para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após reprovação no teste psicotécnico. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os réus. ... (Continua)

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610 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Lesão a patrimônios distintos. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Precedentes desta corte. Regime inicial fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na quantidade da pena e na reincidência do paciente. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, consistente no Edital 25/2014, que, ao aprovar resultado de perícia médica de candidatos habilitados no último Concurso para provimento do Quadro de Pessoal do TJPE, excluiu o nome da impetrante da lista de candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para magistratura do estado de Mato Grosso do Sul. Sindicância da vida pregressa e investigação social. Desclassificação do candidato. Suposta omissão, pelo recorrente, de fatos atinentes a documentos e declarações. Não configuração. Ofensa ao devido processo administrativo. Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo poder judiciário. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso ordinário. Recurso parcialmente provido.

«1. Compete ao Judiciário analisar o ato de exclusão de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, quando houver flagrante ilegalidade, que dá azo a arbitrariedades por parte dos agentes integrantes da Comissão, bem como que implique ausência de observância às regras previstas no edital, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. ... (Continua)

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614 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Supressão de instância. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Terceira etapa da dosimetria da pena. Duas majorantes. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. Exasperação no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Constrangimento parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal de origem não analisou a suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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615 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade dos princípios da transparência e eficiência na prestação do serviço público. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §2º, II E VII, N/F 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90, N/F CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS E, SUBSIDIARIAMETE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E O DECOTE DO EXCESSO DA PENA NAS SEGUNDA E TERDEIRA FASES CONSIDERANDO AS FRAÇÕES APLICADAS. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO SIMULACRO E DA SUPOSTA ARMA BRANCA POUCO APÓS A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA QUALIFICADORA DO art. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANTIDO O CONCURSO DE AGENTES DIANTE DO COMPROVADO LIAME SUBJETIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL. MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE AFASTOU O CONCURSO MATERIAL E RECONHECEU O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NA FORMA DO art. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA APLICADO NA SEGUNDA FASE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE. NA TERCEIRA FASE, COM A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA QUALIFICADORA, O AUMENTO DA PENA DEVE SER NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. PARA O SEGUNDO APELANTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER ABRANDADO DIANTE NÃO SÓ DO QUANTUM DA PENA APLICADA E DA PRIMARIEDADE, BEM COMO DA DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Valoração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dois roubos duplamente majorados e uma tentativa de latrocínio. Afastamento do concurso formal com reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos em apelação defensiva. Fração de aumento. Inconformismo ministerial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A questão aqui tratada - percentual de aumento na continuidade delitiva devido ao número de infrações - foi apreciada pelo Tribunal a quo e não viola a Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos constantes do próprio acórdão. ... (Continua)

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618 - TJPR. Apelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.

«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.... (Continua)

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619 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 6 (seis) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa e, ainda, reiteração específica no cometimento de infrações graves é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

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620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidade delitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Primeira posição. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Adalberto Rabelo de Freitas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia, que, por unanimidade, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Analista de Informações e Pesquisas, para o qual fora aprovado no cadastro de reserva de vagas previsto no edital. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do benefício por não cumprimento de requisito objetivo. Concurso de crimes. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Médico especialista em medicina do trabalho. Candidato aprovado e classificado dentro das vagas ofertadas. Restrição orçamentária. Dilação probatória no curso da ação mandamental. Impossibilidade.

1 - A restrição orçamentária pode afastar o dever de nomear, se a situação excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente, das características de (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ (AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2018) e do STF, em repercussão geral (RE 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 3/10/2011). Essas condições não foram demonstradas no caso concreto. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Magistério. Disposições editalícias. Requisitos para o cargo. Qualificação do candidato diversa. Tese de violação do edital. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O presente Apelo Especial não merece conhecimento. ... (Continua)

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626 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS.PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. 1.

Segundo os policiais militares, logo que souberam da ocorrência do roubo foram ao local e lá populares indicaram as características dos veículos e a direção tomada pelos meliantes, tendo logrado êxito em alcançar o caminhão e o condutor, o reconhecido Apelante, dele saiu correndo atravessando a pista, mas foi detido. Dentro do caminhão encontraram todos os cigarros subtraídos. Essa situação não é negada pelo réu, mas este apresenta justificativa totalmente inverossímil, já que além de cronologicamente impossível, uma vez que a prisão se deu pouco tempo após o transbordo da carga, tampouco se pode crer que tenha entregado seu caminhão a elemento que sequer conhecia e aguardado por quase uma hora a devolução. Demais disso, ora diz que só viu os cigarros em Delegacia, ora que tinha conhecimento de que seria «cigarro de contrabando e ora que achava que a carga era legítima. Por fim, e não menos importante, não conseguiu sequer comprovar o recebimento dos R$650,00 pelo frente, prova que seria de facílima produção. Não há qualquer motivo para a buscada absolvição ou mesmo para que se desclassifique a conduta para a de receptação. 2. A prática do crime só foi possível porque após parte do grupo render a vítima levaram-na para uma rua onde o réu já aguardava para que a realização do transbordo se desse de forma rápida, garantindo a eficácia da ação criminosa. Incabível a participação de somenos. 3. Apelante que conta em sua FAC com 14 anotações, 3 das quais resultaram em condenações transitadas em julgado antes dos fatos presentes, pelo que corretamente valorada uma como mau antecedente e as demais para reincidência, mostrando-se as frações aplicadas até brandas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Concurso formal. Cinco patrimônios distintos atingidos. Aumento no patamar de 1/3 cabível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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630 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios com o corréu Yan, abordaram um casal no Mirante do Roncador, localizado no bairro do Recreio dos Bandeirantes, Comarca do Rio de Janeiro, e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de simulacros de arma de fogo, subtraíram dois telefones celulares de propriedade das vítimas, evadindo-se, em seguida, a bordo de uma motocicleta e de um automóvel. Vítimas que imediatamente se dirigiram a uma Delegacia de Polícia e relataram o ocorrido, descrevendo as características físicas dos assaltantes e dos veículos por eles utilizados. Policiais civis que, ao empreenderem buscas, lograram abordar e prender o apelante José e o corréu Yan a bordo do automóvel utilizado no roubo, na posse das rei furtivae e de dois simulacros de arma de fogo. Apelante Vinícius, por sua vez, que, a despeito de ter conseguido fugir da abordagem policial, dispensou sua motocicleta no local e se entregou dois dias depois da prisão dos seus comparsas. Em sede policial, as vítimas reconheceram o corréu Yan de imediato, ao passo que o apelante Vinícius confessou os fatos extrajudicialmente, acompanhado de sua advogada, descrevendo em detalhes, também, a atuação dos demais envolvidos. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra das vítimas que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Defesas que não conseguiram infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimentos seguros por parte das vítimas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, também, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial ou da confissão extrajudicial do apelante Vinícius, a afastar as nulidades aventadas pelas defesas. Conduta de subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel que se subsome, à perfeição, ao crime do CP, art. 157, o que afasta a desclassificação pleiteada pelo apelante José. Condenação escorreita. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

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632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto noturno qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do réu. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente indicativo da sua contumácia delitiva. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão praticados em concurso de agentes. Internação imposta em segundo grau. Reavaliação. Superveniência de decisão mantendo a medida. Prejudicialidade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Fica prejudicado o pleito defensivo de reavaliação da medida de internação, diante da superveniência de recente decisão indeferindo o pedido de extinção da medida socioeducativa e determinando a renovação do mandado de busca e apreensão, ao fundamento de que o paciente descumpriu medida socioeducativa, demonstrando completo desinteresse pelas intervenções até então disponibilizadas. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em ação única, realizados sob desígnios autônomos. Reconhecimento do concurso formal impróprio pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Aplicação do concurso material devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das frações aplicadas não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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636 - TJSP. Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

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637 - STJ. Habeas corpus. Arts. 312, «caput, e 359-D do CP. Art. 1º, V e VII c.c. § 4º, da Lei 9.613/98. Concurso material. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

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638 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de semiliberdade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime e estupro em concurso material. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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641 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Cumulação das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de exasperação baseada apenas no número de majorantes. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Acolhimento. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Inexistência de cargos vagos.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. No presente caso, houve omissão no acórdão embargado acerca da inexistência de cargo vago no concurso em questão, uma vez que as designações dos ora embargados foram feitas em razão de motivos determinados. ... (Continua)

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643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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644 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 176/177v], a qual deu provimento ao Apelo interposto, para reformar o ato sentencial e conceder ao ora Agravado a segurança de ser nomeado para o cargo de jardineiro ofertado no concurso público, em cujo ele foi aprovado dentro das vagas previstas no edital. Em síntese, o Município-agravante assevera que «... não poderia haver nomeado o Agravado em razão das dificuldades financeiras a que estava submetido ... [Fls. 181]- A Administração, dentro do prazo de validade do concurso, pode dispor quanto ao momento da nomeação, mas não pode se recusar a nomear candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital, porquanto constitui direito deste e dever daquele.- O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois as razões trazidas pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida em seus termos: - «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jailson José da Silva em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata (fls. 100/103) que, nos autos do Mandado de Segurança 0000278-11.2009.8.17.0980, julgou improcedente o pedido contido na inicial do mandamus, sob o fundamento de que, sendo necessária a ponderação de valores entre a regularidade financeira do Município e o direito a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público, o primeiro deveria prevalecer, sobretudo em face de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que determinou a suspensão das nomeações de aprovados em concurso público pelo Município de Nazaré da Mata ... (Continua)

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645 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes no crime de roubo. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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646 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

Coação Moral Irresistível. O réu alegou ter agido mediante coação moral irresistível, pois estaria sendo gravemente ameaçado por um conhecido com o qual havia celebrado empréstimo que resultou em uma dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narrou que já teria sido, inclusive, agredido pelo agiota na frente dos filhos. Todavia, não foi carreado ao processo nenhum indício concreto capaz de demonstrar a existência das ameaças, tampouco o especial conteúdo das promessas injustas, cuja comprovação afigurava-se imprescindível à configuração da irresistibilidade do ato coator. E mais, ainda que se tratasse de conhecido do apelante, em momento algum foi referido o nome ou alcunha do suposto organizador das empreitadas delitivas.  Outrossim, como bem salientado pela colega de primeiro grau, nada indica estivesse impossibilitado o réu de comparecer à delegacia e comunicar a autoridade policial, a fim de que fosse iniciada a persecução penal ao agiota, sobretudo porque José Alberto era primário e não possuía qualquer pendência perante o Sistema de Justiça Criminal. Condenação mantida.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. CP, art. 68. Terceira fase da dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ e a do STF são no sentido de que o CP, art. 68, Parágrafo Único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉUS DENUNCIADOS E POSTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. APELOS MANEJADOS PELAS DEFESAS DE JONDNEI E PATRICK. A DO PRIMEIRO BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: O RECONHECIMENTO CRIME ÚNICO; A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. A DEFESA DE PATRICK PRETENDE: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, E; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Pretensão absolutória inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria inequívocas. A primeira, positivada do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, autos de entrega, termos de declaração, laudos de exame em arma de fogo e munições e do laudo de exame de descrição de material. A autoria exsurge da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações consentâneas das lesadas, da testemunha inquirida e dos policiais militares responsáveis pela captura dos réus e apreensão dos bens subtraídos e da arma utilizada na prática delitiva, corroboradas pela confissão do codenunciado Patrick. Reconhecimento inequívoco dos acusados após a prática dos fatos e em sede inquisitorial e em Juízo. Palavra da vítima em crimes patrimoniais, que, além de se revestir de valiosa importância, é decisiva para amparar o juízo de condenação, uma vez que seu interesse é o de apontar o verdadeiro culpado pelo ato delituoso, narrando os fatos sem o reprovável propósito de, gratuitamente, acusar e prejudicar inocentes. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Relatos das vítimas consonantes com as declarações prestadas pelas testemunhas policiais militares. Caderno probatório que confere juízo de certeza para a manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). DOZE VEZES. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA (PRATICADOS POR DUAS OU MAIS PESSOAS). DOZE VEZES. (1) PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS RÉUS, SEM MÁCULA ALGUMA, DESDE QUE SEJAM ELES RATIFICADOS E CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (2) PRELIMINAR. NULIDADE. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (4) PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. (5) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (6) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (7) SIMULACRO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (10) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (11) CRIMES DE EXTORSÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (12) CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PROVA ORAL JUDICIAL. (13) CRIMES DE EXTORSÃO CONSUMADOS. SÚMULA 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (14) ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRECEDENTES. (15) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA FIXADAS DO MÍNIMO LEGAL. (16). TERCEIRA FASE. FRAÇÕES MANTIDAS. (17) ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. (18) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Preliminar. Reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226, II, dispõe que, para o reconhecimento pessoal, o réu será, se possível, colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem qualquer semelhança. Trata-se, portanto, de mera recomendação, afinal, em se tratando da expressão «se possível, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, muitas vezes, pode-se mostrar difícil (ou mesmo impossível) encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. Precedentes do STF (RHC 214.211-AgR/MS - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 226.428/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - j. em 31/03/2023 - DJe de 04/04/2023; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021 e RHC 119.439/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014) e do STJ (AgRg no HC 679.415/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 02/03/2022; AgRg no HC 619.619/RJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 23/11/2021 - DJe de 26/11/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 27/09/2021). É possível o reconhecimento fotográfico dos réus, sem mácula alguma, desde que seja ele ratificado e corroborado por outras provas. Precedentes do STF (HC 221.667-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 05/12/2022 - DJe de 07/12/2022 e HC 217.826-AgR/RS - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/22 - DJe de 28/11/20222). Ainda que assim não fosse, as condenações dos réus levaram em conta outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório (as vítimas afirmaram, em Juízo, que reconheceram, pessoalmente, os réus, na Delegacia de Polícia, como sendo dos autores do crime. Em Juízo, o Delegado de Polícia, testemunha arrolada pela acusação, confirmou os reconhecimentos pessoais dos réus realizados em solo policial pelas vítimas. Importante ressaltar ainda que, no caso concreto, além de os apelantes terem sido reconhecido pelas vítimas em solo policial, tem-se que eles foram surpreendidos por policiais militares ainda na posse dos objetos subtraídos, embora deles tenham logo tentado se livrar na iminência da abordagem, tendo as suas características sido confirmadas pelos agentes públicos, que já as tinham recebido por intermédio das descrições feitas pelas vítimas. Tais circunstâncias, na trilha do entendimento jurisprudencial acima mencionado, afastam a alegação de nulidade pela inobservância do CPP, art. 226, II, que se ocorrente, à evidência, não maculou o todo probatório. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Majoração em razão da continuidade delitiva. Alegação de que é impossível inferir se a conduta foi praticada mais de duas vezes. Convicção das instâncias ordinárias de que a infração ocorreu inúmeras vezes. Conclusão diversa. Exame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Delito praticado em várias oportunidades no período de um ano. Aplicação da majorante no patamar mínimo. Impossibilidade. Critério doutrinário adotado por esta corte superior. Número de infrações. Constrangimento decorrente da ausência do concurso material benéfico. Ausência.

«1. Evidenciado que as instâncias ordinárias, consubstanciadas nas provas constantes dos autos, firmaram convicção no sentido de que o paciente cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal «inúmeras vezes, alcançar conclusão diversa - no sentido de que os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a conduta foi praticada mais de duas vezes - demanda o reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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