(DOC. VP 865.0749.1546.4342)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade

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