Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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451 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática das infrações tipificadas no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, em concurso material de crimes. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado, na forma tentada (art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), absolvendo-o da acusação referente à contravenção penal. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado. 2. Presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 3. Afastamento do «conatus". Crime de roubo que se consumou. 4. Manutenção da absolvição do acusado pela imputação relativa à contravenção penal. 5. Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Hipótese que comporta a fixação de valor a título de indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido.
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para policial militar. Exclusão em virtude de investigação social. Conduta moral e social. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar da polícia militar do Paraná, consubstanciado na sua exclusão do certame público, em virtude de conduta desabonadora constante de registro de ocorrência policial. Na sentença a segurança foi concedida, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para considerar legal a eliminação do candidato do concurso. Interposto recurso especial, este foi admitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) e incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público. Delegado de polícia federal. Ausência de recomendação na fase de investigação de vida pregressa e social. Existência de termos circunstanciados de ocorrência. Omissão no preenchimento da ficha de informações confidenciais. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM ASSOCIAÇÃO - DELINEAMENTO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DA MERCANCIA EM ZONA URBANA DA URBE - FLAGRANTE PRECEDIDO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES APÓCRIFAS DANDO CONTA QUE OS RÉUS CONTROLAVAM O ILÍCITO COMÉRCIO NO CDHU E VILA MARIA - SAMIR DOTADO DE MAUS ANTECEDENTES - ANDERSON APENADO MINIMAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS
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455 - TJSP. Prescrição. Corrupção passiva, por três vezes, em concurso material de infrações. Hipótese em que o Magistrado decretou a prescrição retroativa antecipadamente, com lastro em conjectura acerca da pena concreta, não aplicada. Prescrição que só pode ser declarada após sentença condenatória, pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inocência presumida e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. decisão, prosseguindo-se a ação penal com a prolação de sentença de mérito.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.
1.Ação penal em que proferida sentença condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por dez vezes, na forma do CP, art. 70, fixada a pena privativa de liberdade em 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal. ... ()
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457 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, por duas vezes, de maneira continuada (art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recursos recíprocos.
Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, fixação da pena-base acima do mínimo legal, e cumulação das penas dos crimes, diante do concurso material de infrações. Acolhimento parcial. Prova oral revelou que os roubos foram executados com emprego de arma de fogo, ostentada pelo acusado para subjugar as vítimas de ambos os crimes. Defesa não demonstrou que o artefato era mero simulacro, ou desprovido de potencialidade lesiva - CPP, art. 156. Prova testemunhal suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena. Basilar corretamente fixada no mínimo legal. Fundamentos apresentados pelo Ministério Público constituem elementares do tipo penal em comento, que não comportam valoração como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sob pena de bis in idem. Crimes praticados em semelhantes condições de tempo, local e maneira de execução, com emprego de grave ameaça às vítimas. Regra aplicável é a prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, mas não houve insurgência do Ministério Público neste aspecto, mantendo-se o aumento previsto no caput do referido dispositivo legal. Defesa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Crimes praticados com emprego de grave ameaça à pessoa, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, considerado hediondo. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante do CP, art. 61, II, h, reconhecida na origem, mas que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa. Mantida a majoração em 1/3 pelo concurso de agentes, e aplicado novo aumento de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo. Pela regra prevista no CP, art. 71, a pena sofreu novo aumento na fração de 1/6. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos crimes, considerados hediondos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido; insurgência Defensiva Desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo; extorsão qualificada pela restrição de liberdade das vítimas, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 311, § 2º, III, c/c 69, todos do CP). Recurso defensivo.
Roubo e extorsão. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a parcial confissão do réu pelo crime de roubo. Acusado que também executou ativamente o delito de extorsão, pois levou as vítimas ao cativeiro, onde ficaram com a liberdade restrita e foram obrigadas a fornecer as senhas de cartões e aplicativos bancários. Inteligência do CP, art. 29, que adotou a teoria monista com relação ao concurso de pessoas. Réu foi um dos protagonistas do elaborado plano criminoso. Majorantes evidenciadas. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Vítimas que foram categóricas quando narraram que foram subjugadas com emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva entre as condutas criminosas atribuídas ao apelante. Impossibilidade. Condutas independentes e infrações penais diversas. Regra do concurso material corretamente aplicada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois afirmou aos policiais que se tratava de veículo «dobra". Ademais, o carro era utilizado para a prática de crimes patrimoniais. Adulteração das placas com a finalidade de assegurar a impunidade pelos graves delitos praticados. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares fixadas com critério, moderação e motivadamente dosadas. Condutas criminosas minuciosamente orquestradas por, ao menos, quatro assaltantes. Acusado e comparsas agiram com violência e brutalidade, ameaçaram as vítimas durante toda a empreitada criminosa. Apelante foi apontado como o mais violento entre os integrantes do grupo. Violência totalmente desnecessária, uma vez que os ofendidos não poderiam impedir a violação aos respectivos patrimônios, já que estavam subjugados, impossibilitados de qualquer reação, o que se deu pelas ameaças, emprego de armas de fogo e número excessivo de roubadores. Crimes que acarretaram nefastas consequências psíquicas ao adolescente. 2ª Fase: Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - embora parcial - com relação ao roubo. 3ª Fase: majorantes reconhecidas promoveram o aumento no percentual mínimo para cada crime. Aplicada a regra do concurso formal com relação aos roubos, pois foram duas as vítimas subjugadas e que tiveram os patrimônios violados. Posterior somatória das penas pela regra prevista no CP, art. 69. Regime inicial fechado adequado e que não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. Apelações das Defesas de Jansen Tadeu Da Silva Simões, Leandro Dos Reis Bugalho, Claudinei Massarone e Wilton Modulo Ferreira Da Silva - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Efeitos da decisão estendidos aos corréus não apelantes, de ofício, nos termos do CPP, art. 580 - Recursos de apelação providos.
Apelações das Defesas de Maicon Adauto Dos Santos De Campos, Jeferson Carlos Pires, e Sebastião Vicente - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito - Concurso material - Apreensão de uma pistola «Taurus, calibre 380, de uso permitido, e de uma pistola «Imbel, calibre 380, com a numeração suprimida, além de munição, em poder dos acusados - Consistentes depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem aos réus - Negativas isoladas do contexto probatório - Eficácia comprovada em perícia técnica - Condenações mantidas - Penas-base dos apelantes Sebastião e Jeferson fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na existência de maus antecedentes - Réu Jeferson que ostenta uma única condenação, não abrangida pelo período depurador - Pena reajustada - Bem reconhecida a agravante da reincidência com relação aos citados réus - Concurso material de infrações - Estabelecido o regime inicial semiaberto para o acusado Maicon, haja vista a sua primariedade, e o regime fechado para os réus Jeferson e Sebastião, considerando a recalcitrância criminal de ambos - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, mais extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, tudo em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Preliminares inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual observância parcial do CPP, art. 226 que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Inépcia da denúncia não caracterizada. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa completa e alinhada às imputações. Ciência do acusado a respeito das infrações penais imputadas. Alegada ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrida. Decisório de origem bem fundamentado e que analisa os argumentos e reclamos defensivos. Ampla defesa preservada. Argumentação bem elaborada e que aborda os elementos de prova com precisão e atenção. Preliminares rejeitadas. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com dúplice reconhecimento, e de testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímil e contraditória às narrativas de testemunhas defensivas. Álibi não caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Vis compulsiva caracterizada. Participação de menor importância rechaçada. Concurso formal inviabilizado. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavra da vítima. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Tentativa inocorrente. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Gratuidade judiciária que não implica isenção da pecuniária ou das custas. Apelo em liberdade inviabilizado. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares
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461 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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462 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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463 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de psicólogo. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.
1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... ()
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465 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Revelando os elementos probatórios produzidos que o acusado, agindo em conjunto com dois indivíduos outros, não identificados, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, e restringindo a liberdade da vítima, subtraiu o automóvel e um aparelho de telefonia móvel de propriedade da vítima, induvidosas existência e autoria da infração.... ()
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466 - TJSP. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA. Violência doméstica. Prova segura da autoria e da materialidade das infrações. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção. Ausência de prova da alegada legítima defesa. Condenação mantida. Penas adequadas. Básicas de ambos os crimes acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes. Com relação ao crime de ameaça, pena majorada novamente de um sexto em virtude da agravante do CP, art. 61, II, «f. Concurso material. Regime aberto. Apelos improvidos.
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467 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Fundamento. Surgimento. Vacância. Falta. Prova pré-constituída. Informações. Autoridade impetrada. Confirmação. Inexistência. Vacância.
«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. ... ()
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468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação na terceira fase. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Ofensa a vítimas e patrimônios distintos. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA NOVA ETAPA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. GARANTIA DE EFETIVA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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470 - STJ. Administrativo. Concurso público destinado a seleção de soldados da polícia militar. Candidato afastado do certame por reprovação em investigação social. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()
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471 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Delito de ameaça é formal. Contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido
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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Questões anuladas. Prazo decadencial. Efeito inter partes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 7/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. O Tribunal a quo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.... ()
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473 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.
«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.
«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". ... ()
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475 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. «operação porto victória. Paciente denunciado pelos delitos de formação de quadrilha e evasão de divisas. Concurso de pessoas. Mesmo Decreto de prisão. Posterior liberdade provisória concedida a um dos corréus. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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476 - TJSP. Roubo duplamente qualificado, por duas vezes, em concurso formal de infrações. Apelantes e corréu (autos desmembrados) que se ajustam para a prática de roubo. Réu RENAN que transporta os corréus até as imediações do estabelecimento-vítima, um posto de combustíveis e ali permanece dando cobertura e pronto para propiciar a fuga dos executores materiais do delito. Subtração, mediante o emprego de uma arma artesanal (apreendida quatro dias depois em poder do corréu THAINAN), de dinheiro do posto de combustíveis e, ainda, do aparelho celular de um dos frentistas. Policiais militares, no dia seguinte, que abordam RENAN conduzindo um veículo da mesma marca, cor e modelo daquele utilizado no roubo, e cujos caracteres numéricos das placas coincidiam àqueles informados aos agentes públicos. Réu RENAN que informalmente admite aos policiais sua participação no crime, delatando, ainda, os corréus. Relatos dos policiais civis e militares coerentes e harmônicos. Versões exculpatórias isoladas. Ausência de reconhecimento, pelos ofendidos, que em nada favorece os apelantes, considerado o conteúdo francamente comprometedor do remanescente do quadro probatório. Diligência dos policiais militares sobremaneira legítima. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância, quanto a RENAN, repelido. Causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes) bem comprovadas. Concurso formal bem reconhecido. Condenações dos réus bem decretadas. Penas mantidas em sede de recursos exclusivos das defesas, sob pena de reformatio in pejus. Regime fechado, para ambos os apelantes, absolutamente necessário. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar de nulidade aventada por RENAN.
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477 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (concurso de agentes e escalada) - Dois crimes, em continuidade - Prova frágil quanto à autoria das infrações - Relatos prestados por guardas municipais, em Juízo, extremamente imprecisos no tocante às circunstâncias da abordagem e prisão do réu - Imagens gravadas dos fatos que não possibilitam a identificação do recorrente, o qual, ademais, negou a prática criminosa - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Absolvição que se impõe, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo provido
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 1. Indulto. Concurso de crimes. Possibilidade expressamente prevista no Decreto 7.873/2012. Necessidade de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime hediondo ou equiparado, bem como de metade da reprimenda imposta pelo delito comum. Segundo requisito não satisfeito. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concurso de crimes comum e hediondo ou equiparado, será possível a concessão do benefício de indulto somente às infrações comuns, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Na espécie, embora o recorrente tenha cumprido as exigências relacionadas ao crime hediondo, não implementou o requisito objetivo no tocante ao delito comum. cumprimento de 1/2 (metade) da reprimenda, fração exigida aos condenados reincidentes. ... ()
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479 - TJSP. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Cabimento. Adolescentes que praticaram ato infracional equivalente ao crime de roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas. Aplicação da medida extrema autorizada pelo disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Condições pessoais dos infratores que demonstram a ineficácia de medida menos severa e a necessidade de rigoroso acompanhamento integral para a recuperação dos menores. Recurso improvido.
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480 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.
«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... ()
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481 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, e no artigo 158, § 1º, c.c. CP, art. 69, todos (roubo qualificado por emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, mais extorsão qualificada). Absolvição por insuficiência de prova acusatória. Desacolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Qualificadoras que foram amplamente demonstradas. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Reconhecimento por uma das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Revisão criminal indeferida.
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482 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, readequação da pena e reconhecimento da detração penal. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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484 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORAS PRESENTES DIANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS BEM DOSADAS. AGRAVANTE DEMONSTRADA PELA IDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA ALGUNS DOS RÉUS. REGIMES APLICADOS COM MOTIVAÇÃO, INIVIÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP e art. 180, §1º, do CP. ... ()
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485 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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486 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, durante o prazo de validade do certame. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Alegação de novas vagas, surgidas durante a validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de dotação orçamentária. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário, interposto contra acórdão também publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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488 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado praticados em concurso formal - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença - Circunstância insuficiente a caracterizar a causa de suspeição da amizade íntima, prevista no CPP, art. 254, I - Defensor que não se insurgiu no momento oportuno, dando azo à preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Princípio da soberania dos vereditos - Acolhida a tese acusatória de que o apelante agiu com dolo eventual em ambos os delitos - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Condenação mantida - Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena reduzida pela tentativa quanto à vítima Rodrigo, com incidência da fração de 2/3 de redução - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado mantido, eis que adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido
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489 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 12.338/2024. CONCURSO ENTRE DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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490 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.
«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado, por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. ... ()
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491 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material. Acusado que, conduzindo seu veículo de forma imprudente e sem as cautelas necessárias, já que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, perde o controle do automóvel e ingressa na contramão de direção, vindo a colher a vítima, que trafegava regularmente em sentido oposto com sua motocicleta, provocando-lhe lesões de natureza leve. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando certeza quanto à materialidade e autoria do delito. Imprudência manifesta. Prova pericial que não deixa dúvidas quanto à embriaguez do acusado. Teste do etilômetro que indicou dosagem alcoólica em nível superior ao permitido na lei. Eventual demarcação insuficiente da via que não tem o condão de eximir o réu de responsabilidade. Condenação de rigor. Penas fixadas no mínimo. Concurso material de infrações bem reconhecido. Substituição que, diante da reincidência, não deve ser deferida. Regime intermediário atenuado. Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime aberto
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492 - TJSP. Apelação da defesa - Associação para o tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Elevada quantidade da droga apreendida na posse e transporte pela recorrente por ordem do líder da associação criminosa (5k de «maconha) - Contexto dos diálogos obtidos mediante interceptações telefônicas autorizadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Vínculo associativo estável e permanente extraído das provas - Penas - Bases mínimas - Causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente - Redutor incabível - Concurso material de infrações - Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso improvido
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493 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Exclusão do candidato na etapa da investigação social. Omissão de informações relevantes. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edson Antônio dos Santos Domingues contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que sua eliminação do concurso público para o cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar foi arbitrária. ... ()
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494 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de pertinência temática entre uma das questões com o conteúdo programático. Anulação de itens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da questão 4 da prova discursiva do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro, pelo fato de a matéria ali cobrada (Ciência Política) não estar prevista no edital; b) a anulação do item 2 do gabarito da dissertação, por ter exigido abordagem de tema fora do que o enunciado da questão solicitou; c) a declaração de ilegalidade na ausência de fundamentação dos três avaliadores no indeferimento dos recursos administrativos do Impetrante, bem como da irregularidade quanto à fundamentação genérica com relação às questões 3, 5 e 6 da prova. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... ()
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496 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Quantitativo. Limite máximo de 20% previsto na legislação de regência. Arredondamento além do limite legal. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível qualquer arredondamento de frações de vagas previstas em concurso público para preenchimento por candidatos portadores de deficiência em desacordo com o limite máximo de 20% previsto em lei. Precedentes: AgRg no REsp 1137619/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/11/2013; AgRg no REsp 1353071/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Questões anuladas. Prazo decadencial. Efeito inter partes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desconstituir ato administrativo que o reprovou na primeira fase do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, realizado em 2014. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno.... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BRANDA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A ADOÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, INSURGINDO-SE AS DEFESAS QUANTO A DOSAGEM DA PENA. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE JÁ RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRINUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO, AFIGURA-SE IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS, VEZ QUE COM UMA SÓ AÇÃO OS APELANTES SUBTRAÍRAM PATRIMÔNIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA, MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DE 03 (TRÊS) DELITOS DE ROUBO. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/5 (UM QUINTO) PARA 03 (TRÊS) INFRAÇÕES. DIANTE DISSO, MERECE RETOQUE A SENTENÇA READEQUANDO O PERCENTUAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETRAÇÃO PENAL DEVEM SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Roubo circunstanciado (duas vezes). Sequestro e cárcere privado. Evasão mediante violência contra pessoa. Reconhecimento de prescrição quanto ao crime de evasão. Reiteração e perda do objeto. Pleito concedido pelo tribunal a quo. Majoração decorrente do concurso formal. Três infrações penais. Redução de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto). Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA POR MEIO DO QUAL ATACA O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL E DESQUALIFICA TODA PROVA QUE DELE ADVEIO. PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PEDE O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Pedro Henrique E Caio Vinicius, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pela exibição de um simulacro de arma de fogo contra as vítimas Leticia, Ana Carolina, Leonardo E Evellin, uma bolsa contendo cartões bancários, 1 Sodexo, 1 carteira estudantil da UFF, R$16,00 (dezesseis) reais em espécie, 1 dólar, um telefone celular Samsung A52, de propriedade de Ana Carolina e um celular Xiaomi Redmi Note 7 de propriedade de Leonardo. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas vítimas e dois policiais que participaram da ocorrência. Os réus exerceram o direito constitucional de ficarem em silêncio. As vítimas não foram capazes de reconhecer Pedro e Caio, em Juízo. Ainda integram o acervo probatório o auto apreensão que se refere aos aparelhos celulares que estavam em poder dos réus, além do simulacro de pistola da quantia de R$16,00 e de USD 1,00, 03 cartões de crédito e uma carteira estudantil, além de documentação com informações sobre a moto. E diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade da conduta delituosa foram satisfatoriamente demonstradas, restando bem delineados os crimes de roubo, bem como a causa de aumento de pena do concurso de pessoas. Em primeiro plano, a Defesa contesta o reconhecimento feito pelas vítimas, em sede policial, uma vez que este não teria respeitado o disposto no CPP, art. 226 e destaca que as vítimas, em Juízo, disseram que não se recordavam de características físicas dos réus. E analisando a prova, percebe-se que, de fato o mencionado dispositivo da lei processual não foi observado, mas esta irregularidade não deve levar à absolvição dos apelantes. A prova que sustenta a condenação não se deu apenas com base no reconhecimento realizado em sede policial. Desta feita, ainda que tal reconhecimento fosse desprezado, como se observará a seguir, continuam a existir outras provas que não vieram de tal reconhecimento, a sustentar o juízo restritivo. As declarações prestadas pelas vítimas e pelos agentes da lei são firmes, seguras e se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. A Defesa, por outro giro, não apresentou qualquer razão para que as palavras dos policiais merecessem descrédito, sendo sempre importante ressaltar o entendimento disposto na Súmula 70/TJRJ (precedente). Acrescenta-se, ainda, que, como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela (precedente). Os recorrentes não apresentaram qualquer versão para os fatos, uma vez que exerceram seu direito constitucional ao silêncio. Mas se tal direito não pode prejudicar os réus, também não traz luzes sobre o que realmente aconteceu. Assim, ficou provado que Caio e Pedro abordaram quatro indivíduos e subtraíram bens de dois deles, Ana Carolina e Leonardo, fazendo uso de ameaças por meio de palavras e pelo emprego de um simulacro de arma de fogo, e de posse dos bem subtraídos empreenderam fuga, sendo presos posteriormente na posse de tais bens. A causa de aumento de pena que se refere ao concurso de pessoa também ficou demonstrada. As vítimas narraram que enquanto um dos roubadores desceu da moto e apontou o simulacro de arma de fogo para os ofendidos, o outro continuou a bordo do veículo, aguardando a ação do primeiro e pilotando a moto para a fuga, em perfeita divisão de tarefas. Vale reforçar que Caio e Pedro foram presos na posse de um simulacro de pistola e dos bens que foram subtraídos das vítimas. E diante de todo exposto, considera-se farta a prova do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. A prova também se mostra suficiente no que diz respeito ao concurso formal entre os crimes, já que com uma ação, os réus praticaram dois crimes de roubo, vitimando duas vítimas distintas e atingindo dois patrimônios diferentes, nos exatos termos do CP, art. 70. E, em que pese não terem sido objetivamente atacadas pelo recurso, considera-se importante asseverar que as penas aplicadas foram fixadas em seus patamares mínimos e não merecem qualquer ajuste (06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, em sua fração mínima). Deve ser mantido, ainda, o regime prisional semiaberto, uma vez que este é o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplicado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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